TJBA - 8000603-74.2024.8.05.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000603-74.2024.8.05.0132 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itiúba Requerente: Gilson Conceicao Dos Santos Advogado: Valdir Almeida Lopes (OAB:BA53095) Executado: Ocivan Neris De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000603-74.2024.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA REQUERENTE: GILSON CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): VALDIR ALMEIDA LOPES (OAB:BA53095) EXECUTADO: OCIVAN NERIS DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por GILSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face de OCIVAN NERIS DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial de ID. 465768819.

O presente cumprimento tem por base a sentença transitada em julgado proferida nos autos n. 8000717-23.2018.8.05.0132.

Sem maiores delongas, verifico de imediato a inadequação da presente demanda, visto que o cumprimento de sentença deve ser protocolado nos mesmos autos da ação originária.

Em consonância com o sistema processual sincrético adotado pelo Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença constitui mera fase procedimental, e não uma nova ação.

Os autos principais, sendo eletrônicos, exigem que a parte exequente inicie o cumprimento de sentença no próprio processo de origem, como continuidade da ação, e não por meio de nova distribuição, como feito no presente caso.

Dessarte, a adequada forma de perseguição do crédito oriundo do título judicial constituído é a mera instauração da fase de cumprimento, nos termos do art. 523 do CPC, nos autos da ação originária, revelando-se assim descabidos os autos apartados, sob pena de ofensa aos princípios vetores da economia e celeridade processual.

Este entendimento é corroborado pela jurisprudência, como se observa no seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUTOS APARTADOS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXTINÇÃO.

Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposto de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível ( CPC): 00520409020158090006, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019) Por tais razões, INDEFIRO a petição inicial pela inadequação da via eleita e, por conseguinte, DECLARO a extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, I, do Código de Processo Civil, devendo a exequente, para o seu propósito buscado na inicial, peticionar nos autos da ação principal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

ITIÚBA/BA, 26 de setembro de 2024.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO