25/07/2025 19:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARATINGA em 16/07/2025 23:59.
18/07/2025 22:35

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE GUARATINGA- EZEQUIAS VIANA BRAGA em 16/07/2025 23:59.
21/06/2025 17:34

Conclusos para decisão
21/02/2025 03:36

Decorrido prazo de AGNALDO FERREIRA LIMA em 20/02/2025 23:59.
20/01/2025 18:53

Expedição de despacho.
20/01/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA INTIMAÇÃO 0000312-10.2008.8.05.0089 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Guaratinga Exequente: Agnaldo Ferreira Lima Advogado: Gildemberg Dos Santos Coutinho (OAB:BA23995) Advogado: Joecelia Coutinho Quadros (OAB:BA809-B) Executado: Prefeito Municipal Da Cidade De Guaratinga- Ezequias Viana Braga Executado: Municipio De Guaratinga Advogado: Tharsio Roberto Ramos Da Silva (OAB:BA32512) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000312-10.2008.8.05.0089 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA IMPETRANTE: AGNALDO FERREIRA LIMA Advogado(s): GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO (OAB:BA23995), JOECELIA COUTINHO QUADROS (OAB:BA809-B) IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE GUARATINGA- EZEQUIAS VIANA BRAGA Advogado(s): Por ordem da Excelentíssima Senhora Doutora ALINE MUXFELDT KLAIS, Juíza de Direito da Comarca de Guaratinga, Estado da Bahia, com base no PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016 e, portaria 09/2024, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios na forma da lei.

INTIMA o Município de Guaratinga, através de seu Procurador Geral, para tomar ciência acerca da decisão conforme id. 229821498 dos autos.

Decisão: (...) INTIME-SE a parte autora para apresentar planilha de cálculos, observando que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento deverá ser com base no percentual cominado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Já os juros de mora, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, observarão a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação atribuída pelo art. 5º da Lei 11.960/09, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema n. 810, atrelado ao RE nº 870.947/SE e o entendimento do STJ (Tema 905).

Apresentada a planilha, deve o cartório INTIMAR ELETRONICAMENTE O RÉU PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Havendo documentos ou preliminares na resposta, ouça-se a parte autora em 15 dias, independente de novo despacho.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de GUARATINGA(BA), aos 15 de Julho de 2024.

Assinatura Eletrônica (Lei Federal 11.419/2006).

Servidor(a) Destinatário: Município de Guaratinga BA, através de seu Procurador Geral, com endereço na Avenida Juscelino Kubitschek, 589, centro, GUARATINGA - BAHIA, CEP: 45.840-000.
28/09/2024 19:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARATINGA em 03/09/2024 23:59.
27/09/2024 17:04

Juntada de Petição de contra-razões
27/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:31

Expedição de intimação.
23/07/2024 12:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 12:07

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 11:42

Expedição de intimação.
15/07/2024 17:39

Expedição de intimação.
15/07/2024 17:39

Expedição de intimação.
13/09/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 08:15

Expedição de intimação.
09/08/2023 08:15

Expedição de intimação.
31/03/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 07:45

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2022 08:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 01:32

Publicado Intimação em 19/05/2021.
24/05/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
18/05/2021 08:09

Conclusos para despacho
18/05/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 13:42

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
20/08/2020 13:11

Conclusos para despacho
20/08/2020 11:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
24/08/2019 03:22

Devolvidos os autos
01/06/2015 14:17

REMESSA
28/05/2015 11:02

CONCLUSÃO
28/05/2015 11:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/05/2015 10:46

RECEBIMENTO
28/05/2015 10:39

IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
14/10/2013 10:55

CONCLUSÃO
14/10/2013 10:28

RECEBIMENTO
14/10/2013 10:27

MERO EXPEDIENTE
15/08/2012 12:55

CONCLUSÃO
15/08/2012 12:50

DECURSO DE PRAZO
12/07/2012 08:57

DOCUMENTO
28/06/2012 12:22

MANDADO
25/05/2012 11:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/05/2012 11:51

RECEBIMENTO
04/04/2012 09:47

CONCLUSÃO
04/04/2012 09:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/04/2012 09:40

RECEBIMENTO
08/11/2011 09:49

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/11/2011 12:50

CONCLUSÃO
07/11/2011 12:49

DECURSO DE PRAZO
07/11/2011 12:49

DECURSO DE PRAZO
11/10/2011 15:37

DOCUMENTO
11/10/2011 15:35

MANDADO
04/10/2011 17:18

MANDADO
04/10/2011 17:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/10/2011 16:02

RECEBIMENTO
21/09/2011 08:35

REMESSA
10/09/2010 09:17

REMESSA
10/09/2010 09:16

RECEBIMENTO
09/09/2010 09:52

MERO EXPEDIENTE
24/08/2010 12:47

CONCLUSÃO
24/08/2010 12:41

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/08/2010 13:47

DOCUMENTO
09/08/2010 13:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/07/2010 09:11

COM EFEITO SUSPENSIVO
01/06/2010 12:11

PROCEDÊNCIA EM PARTE
03/03/2010 12:06

CONCLUSÃO
03/03/2010 12:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/03/2010 12:04

RECEBIMENTO
21/01/2010 16:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/01/2010 15:45

RECEBIMENTO
19/11/2009 09:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/11/2009 09:24

RECEBIMENTO
26/10/2009 12:23

CONCLUSÃO
26/10/2009 12:22

DECURSO DE PRAZO
26/10/2009 12:21

DOCUMENTO
26/10/2009 11:51

DOCUMENTO
07/10/2009 13:13

DOCUMENTO
05/10/2009 12:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/10/2009 08:55

RECEBIMENTO
30/09/2009 00:00

LIMINAR
01/07/2009 12:02

CONCLUSÃO
01/07/2009 11:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/07/2009 11:13

RECEBIMENTO
16/03/2009 13:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/03/2009 13:49

RECEBIMENTO
18/02/2009 19:14

CONCLUSÃO
24/10/2008 19:07

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2008

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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