23/06/2025 06:27

Juntada de entregue (ecarta)
23/06/2025 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:29

Expedição de E-Carta.
11/06/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 16:11

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:03

Expedição de ato ordinatório.
18/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:16

Expedição de ato ordinatório.
17/12/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:28

Juntada de Petição de laudo pericial
29/11/2024 09:54

Decorrido prazo de MAGALI DE JESUS SANTANA em 28/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 01:40

Decorrido prazo de MAGALI DE JESUS SANTANA em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:15

Expedição de carta via ar digital.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8016602-72.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Magali De Jesus Santana Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: Danilo Barreto Fedulo De Almeida (OAB:BA33958) Advogado: Mila Leite Nascimento (OAB:BA22204) Perito Do Juízo: Maria Eduarda Santos Stern Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8016602-72.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Fornecimento de Água, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): MAGALI DE JESUS SANTANA Réu: REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogados do(a) REU: ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO - BA15764, DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA - BA33958, MILA LEITE NASCIMENTO - BA22204 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intimem-se as partes acerca da juntada da petição encaminhada pelo perito nomeado via email institucional, principalmente no que pertine a data, horário e local para realização da perícia, bem como para que, caso queiram, requeiram o quando considerar devido no prazo de 15 dias.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES: ( ) Perícia médica a exigir intimação pessoal da parte autora sobre data, hora e local da realização da perícia (por carta ou mandado) ( ) Despacho/decisão determinando a intimação da parte autora por telefone ou outro meio específico sobre data, hora e local da realização da perícia ( ) Parte autora patrocinada pela Defensoria Pública a exigir a sua intimação pessoal sobre data, hora e local da realização da perícia (por carta, mandado ou outro meio específico) Salvador/BA, 3 de outubro de 2024, JOAO MARCELO CARVALHO DO CARMO Estagiário de Direito Roberto Mehmeri Gusmão dos Santos Diretor de Secretaria
03/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8016602-72.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Magali De Jesus Santana Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: Danilo Barreto Fedulo De Almeida (OAB:BA33958) Advogado: Mila Leite Nascimento (OAB:BA22204) Perito Do Juízo: Maria Eduarda Santos Stern Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8016602-72.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MAGALI DE JESUS SANTANA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogados do(a) REU: ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO - BA15764, DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA - BA33958 DESPACHO Vistos, etc...

Nos termos do 357 do CPC, passo, nesta oportunidade, a examinar as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova, delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito: Não havendo preliminares, verifico que a relação processual se instaurou e desenvolveu-se regularmente, de modo que o direito de ação pode ser validamente exercido no caso concreto, o que autoriza o julgamento do mérito.

Assim sendo, declaro saneado o feito, sendo o caso de inversão do ônus da prova, na medida em que presentes os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais.

A questão fática sobre a qual recairá a atividade probatória diz respeito a regularidade da alteração do consumo do imóvel, relativo à conta/matrícula informada na inicial.

Passo, assim, a delimitar a atividade probatória.

Considerando que incumbe ao Juízo determinar as provas a serem produzidas, nos termos do art. 370 do CPC, e considerando que a prova de fato e resolução da causa depende de conhecimento especial de técnico, não podendo ser realizada por mera inspeção judicial ou aferição do hidrômetro, determino a produção de prova pericial a ser realizada pela Engenheira Civil Maria Eduarda Santos, e-mail: [email protected], cujo laudo respectivo deverá ser apresentado em 30 dias, sob pena de incorrer em falta grave.

Fixo honorários provisórios em 02 (dois) salários mínimos, que poderão ser majorados de acordo com a complexidade e extensão do trabalho realizado.

Tal valor deverá ser recolhido pela acionada, nos termos do art. 95 do CPC, no prazo de dez dias.

As partes, querendo, em quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos a serem respondidos pelo perito, desde que as perguntas sejam pertinentes e relevantes, relacionando-se com a causa e com as questões a serem provadas, sob pena de indeferimento.

Os pareceres respectivos deverão ser apresentados em 15 dias, após intimação da apresentação do laudo pericial.

Deve o senhor perito atentar que deverá dar ciência às partes do dia e hora para ter início a produção da prova.

Em relação aos quesitos do Juízo, deve a perita esclarecer a quantidade de cômodos existentes no imóvel; quantas pessoas nele habitam; a quantidade de pontos de água; se há indícios da realização de obras no local no período apontado como de alteração do consumo; a existência de piscina ou outro mecanismo similar; a existência de vazamentos ou outra circunstância que possa demonstrar a legitimidade do aumento do consumo, inclusive com análise dos documentos juntados pela acionada aos autos do processo; se o consumo registrado no histórico dos últimos doze meses corresponde à média de consumo, per capita, estimado pela Organização Mundial de Saúde.

Após a realização da prova pericial, expeça-se ofício ao IBAMETRO, para aferição do hidrômetro.

P.

I.

Salvador, 12 de julho de 2024.

Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular MQC
27/09/2024 17:23

Expedição de ato ordinatório.
27/09/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:47

Expedição de despacho.
14/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 07:39

Expedição de despacho.
15/07/2024 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2024 16:20

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:24

Decorrido prazo de MAGALI DE JESUS SANTANA em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 02:56

Publicado Despacho em 28/05/2024.
31/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:49

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:26

Expedição de ato ordinatório.
16/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 11:02

Expedição de despacho.
16/02/2024 15:01

Juntada de Petição de comunicações
16/02/2024 13:59

Expedição de despacho.
06/02/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:22

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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