07/11/2024 16:23

Baixa Definitiva
07/11/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:39

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:39

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000869-58.2020.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Autor: Joao Carlos Novais Da Silva Advogado: Iury Carlos Seixas Figueiredo (OAB:BA32092) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000869-58.2020.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JOAO CARLOS NOVAIS DA SILVA Advogado(s): IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO (OAB:BA32092) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar, ajuizada por JOÃO CARLOS NOVAIS DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA.

Compulsando os autos, constata-se que, em 07/07/2021, a parte autora foi intimada para se manifestar quanto a contestação apresentada pelo requerido no id 91327013, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo o prazo transcorrido sem manifestação, consoante certificado no id 382406129.

Não obstante, foi determinada a intimação do requerente para que, no prazo de cinco dias, informasse a existência do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, conforme Despacho de id 427176338.

Isto posto, transcorrido o prazo estipulado, pode-se constatar que a parte interessada não atendeu à determinação deste Juízo, sujeitando-se, portanto, às consequências processuais acarretadas em razão de sua omissão.

Vieram os autos conclusos. É o breve Relatório.

DECIDO.

Pois bem.

Em observância à conjuntura apresentada no presente processo, entendo imperioso e relevante destacar que o Poder Judiciário tem despendido demasiados esforços para o bom e regular andamento do feito.

Não se percebe, todavia, no caso sub judice, o mesmo comprometimento pela parte que deveria primar pelo andamento e celeridade processual, notadamente por se tratar de demanda ajuizada para a satisfação de seu próprio interesse, estagnada por longo período, sem qualquer resquício de eventual interesse remanescente do próprio requerente.

Assim, constata-se claramente a desídia e o abandono processual da parte autora, não havendo nenhuma manifestação nos autos, embora devidamente intimada, por período superior a 30 (trinta) dias, o que revela o seu desinteresse em relação ao regular prosseguimento do presente feito Com efeito, conforme exegese do art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 45/04, o processo tem por dever constitucional se desenvolver de forma a ser garantida a efetividade, bem como sua duração razoável no tempo.

Ademais, a norma processual fundamental expressamente prevista no art. 6° da Lei 11.105/2015 impõe a todos os sujeitos do processo a necessidade de cooperação entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o que não houve no presente caso.

Com isso, considerando que a parte Demandante, embora devidamente intimada para atender às determinações deste Juízo, não o fez no prazo estipulado, patente é o reconhecimento do abandono do processo, com a aplicação do disposto no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil.

Assim, diante do exposto, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC (Lei n. 13.105/2015).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10%, conforme disposição do inciso I, art. 85 do CPC, contudo, face a gratuidade concedida no id 64188425, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o que restará prescrita a pretensão, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Revogo a liminar outrora concedida no id 64188425.

Havendo o trânsito em julgado e observadas as cautelas necessárias, DÊ-SE BAIXA, submetendo-se o presente feito ao arquivo processual eletrônico definitivo desta vara.

P.I.C.

Seabra-BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Ferrari Juiz de Direito
29/09/2024 10:45

Publicado Intimação em 27/09/2024.
29/09/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
29/09/2024 10:43

Publicado Intimação em 27/09/2024.
29/09/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
19/09/2024 16:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/09/2024 12:11

Conclusos para julgamento
01/02/2024 19:59

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 18:03

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:14

Conclusos para julgamento
20/04/2023 15:13

Juntada de Certidão
31/07/2021 00:48

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 30/07/2021 23:59.
18/07/2021 08:29

Publicado Intimação em 08/07/2021.
18/07/2021 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021
07/07/2021 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2021 11:25

Juntada de ato ordinatório
09/03/2021 17:19

Juntada de devolução de carta precatória
02/02/2021 12:49

Juntada de Petição de contestação
19/12/2020 18:08

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 24/07/2020 23:59:59.
17/12/2020 08:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2020 14:50

Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2020 23:59:59.
05/08/2020 03:15

Publicado Intimação em 16/07/2020.
16/07/2020 11:10

Juntada de Petição de certidão
16/07/2020 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2020 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2020 11:06

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
15/07/2020 11:06

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
15/07/2020 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 11:06

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
15/07/2020 10:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 09:53

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 11:57

Concedida a Medida Liminar
09/07/2020 09:59

Conclusos para decisão
09/07/2020 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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