14/07/2025 16:21

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
14/07/2025 10:49

Juntada de Ofício precatório
30/10/2024 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIUBA em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000379-49.2018.8.05.0132 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Itiúba Autor: Irani Campos Da Silva Advogado: Renato Dias Lima Filho (OAB:BA23036) Reu: Municipio De Itiuba - Ba Perito Do Juízo: Gustavo Braga Silvestre Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000379-49.2018.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: IRANI CAMPOS DA SILVA Advogado(s): RENATO DIAS LIMA FILHO (OAB:BA23036) REU: MUNICIPIO DE ITIUBA - BA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença, requerido por IRANI CAMPOS DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE ITIÚBA, fundamentado na decisão proferida nos autos.

Regularmente intimada, a parte executada apresentou impugnação à execução, alegando, em síntese, excesso de execução (ID. 417549411).

Intimada, a parte exequente concordou com a impugnação e os cálculos apresentados (ID. 563719342).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

A matéria em questão dispensa a dilação probatória.

A parte exequente reconheceu o excesso de execução alegado pela parte impugnante, concordando com os pedidos formulados. É sabido que a impugnação ao cumprimento de sentença é um meio de defesa a ser utilizado pela Fazenda Pública nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, como falta ou nulidade de citação na fase de conhecimento, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente ao trânsito em julgado da sentença.

A impugnação visa a combater supostos vícios presentes no título executivo judicial, configurando um ato de resistência aos atos executivos praticados em desconformidade com a lei material e processual.

No caso em apreço, a alegação de excesso de execução merece acolhimento, uma vez que a própria parte credora concordou com os cálculos apresentados pelo Município, reconhecendo, assim, o pedido (ID. 463719342).

Nesse sentido, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, é de rigor o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte impugnante.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, reconhecendo o excesso de execução e homologando os cálculos de ID. 417549412, para que produzam seus efeitos legais.

Em razão do princípio da causalidade, a parte credora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais do incidente, bem como com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso apurado, respeitada a gratuidade processual.

Decorrido o prazo para eventual recurso, expeçam-se os ofícios requisitórios.

Por fim, ressalta-se que o(s) valores de precatório(s) e requisitório(s) podem ser separados em relação aos honorários sucumbenciais e o valor principal da autoria, independentemente de discriminação nesta decisão, sendo vedada a separação dos honorários contratuais Por oportuno, em conformidade com o art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019-TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, ca a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancário em seu nome e advogado; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver).

Dê-se conhecimento às partes da referida expedição.

Determino o sobrestamento do feito por expedição de PRECATÓRIO/RPV.

Após, voltem os autos para extinção, nos termos do art.924, II, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Itiúba/BA, data e hora do sistema.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
25/09/2024 10:29

Expedição de intimação.
23/09/2024 11:49

Expedição de intimação.
23/09/2024 11:49

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
13/09/2024 08:53

Conclusos para julgamento
12/09/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:06

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2024 15:15

Juntada de intimação
16/04/2024 15:06

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:01

Expedição de intimação.
12/04/2024 17:01

Nomeado perito
27/11/2023 13:55

Conclusos para despacho
26/11/2023 08:24

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 20:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2023 12:03

Expedição de intimação.
29/08/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 14:04

Conclusos para decisão
28/04/2022 14:04

Processo Desarquivado
10/03/2022 16:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
18/05/2021 02:26

Publicado Intimação em 27/04/2020.
18/05/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
18/05/2021 02:22

Publicado Intimação em 27/04/2020.
18/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
16/09/2020 09:22

Baixa Definitiva
16/09/2020 09:22

Arquivado Definitivamente
16/09/2020 09:21

Juntada de Certidão
06/07/2020 12:20

Juntada de Petição de certidão
06/07/2020 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2020 12:15

Juntada de Petição de certidão
06/07/2020 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2020 20:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2020 10:30

Juntada de edital
24/04/2020 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2020 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 12:16

Expedição de intimação via Central de Mandados.
24/04/2020 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 12:13

Expedição de intimação via Central de Mandados.
23/04/2020 10:11

Julgado procedente o pedido
07/04/2019 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIUBA - BA em 22/11/2018 23:59:59.
12/02/2019 08:27

Conclusos para julgamento
11/02/2019 15:23

Juntada de Petição de réplica
08/02/2019 11:37

Juntada de edital
08/02/2019 11:33

Juntada de edital
04/02/2019 13:46

Expedição de intimação.
27/11/2018 15:54

Juntada de Petição de contestação
22/11/2018 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 09:28

Conclusos para decisão
12/11/2018 09:28

Audiência conciliação realizada para 07/11/2018 15:15.
29/10/2018 11:42

Juntada de Petição de petição
26/10/2018 15:37

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 15:01

Juntada de Petição de citação
24/10/2018 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2018 12:14

Juntada de edital
23/10/2018 00:53

Publicado Intimação em 23/10/2018.
23/10/2018 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2018 13:37

Expedição de intimação.
19/10/2018 13:37

Expedição de citação.
19/10/2018 13:31

Juntada de Certidão
31/08/2018 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 11:19

Conclusos para decisão
09/07/2018 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Precatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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