11/10/2024 11:37

Baixa Definitiva
11/10/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8113743-91.2024.8.05.0001 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Oziel Daniel De Souza Junior Advogado: Ravena Ribeiro De Oliveira (OAB:BA34293) Advogado: Hillas Freitas Catao (OAB:BA49384) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8113743-91.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: AUTOR: OZIEL DANIEL DE SOUZA JUNIOR Requerido: Vistos, etc.

Irresignado com a sentença constante no Id. 463472579, OZIEL DANIEL DE SOUZA JUNIOR, através de advogado, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 464459059) para afastar a obscuridade existente no julgado, alterando o nome do autor para HEITOR MACEDO SOUZA.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo acolhimento do recurso horizontal, dado o seu efeito modificativo, consignando o nome do postulante como Heitor Macedo Souza (id. 465514283).

RELATADOS, DECIDO.

O Registro Público é o assentamento de certos atos e fatos em livros próprios, quer à vista de títulos que são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas.

Sua finalidade é de conferir publicidade ao ato ou fato de que é objeto o registro, razão pela qual é de suma importância para a vida de todos os indivíduos.

Além de assegurar a publicidade dos atos jurídicos, os registros públicos cumprem a função de proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos ratificados, tudo conforme preceitua o art. 1º, da Lei 6.015/73.

Por isso o Registro Civil é a providência básica e inicial da cidadania, e de extrema importância para a sociedade, na medida em que faz prova da filiação da pessoa natural, vínculos de parentesco, idade, naturalidade e óbito, dentre outros.

Além de ser necessário, é também obrigatório, devendo o seu conteúdo refletir com exatidão os fatos lá consignados, em razão do princípio da veracidade dos registros.

A Lei 6.015/73, em seus artigos 109 e ss., abre a possibilidade de retificação dos registros, conforme se pode observar: "Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Já em seu artigo 57, preconiza: "Art. 57.

A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbadanos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado." A instrumentalidade das formas é um princípio jurídico que busca evitar a nulidade de atos processuais por meros erros formais, desde que o objetivo ou a finalidade do ato tenha sido atingido.

Esse princípio está vinculado à ideia de que o processo é um instrumento para a realização da justiça, e não um fim em si mesmo.

Assim, o excesso de formalismo não deve prejudicar a solução justa do litígio, desde que as partes não sejam prejudicadas e a finalidade do ato seja atingida.

A instrumentalidade das formas cumpre o papel de flexibilizar o formalismo processual, garantindo que o processo atenda sua função social de resolver conflitos, sem que as partes sejam prejudicadas por erros menores.

O foco do processo deve estar na resolução do mérito e na justiça da decisão, e não na rigidez das formas, desde que a flexibilização não cause prejuízo às partes ou à regularidade do processo.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho os embargos de declaração, lhe atribuo o efeito modificativo para, em consequência, julgar PROCEDENTE o pedido inicial aditado, determinando ao 6º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Subdistrito de São Cristóvão, nesta Capital, criado pela Lei Estadual nº 14.657/2024, que proceda à retificação do assento de nascimento de OZIEL DANIEL DE SOUZA JÚNIOR, no Livro A 016, folha 098, termo nº 8098, para fazer constar o seu nome como sendo HEITOR MACEDO SOUZA.

Após certificado o trânsito em julgado, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, dou à presente sentença força de mandado judicial.

Sem custas por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador,BA. 01 de outubro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
03/10/2024 21:16

Decorrido prazo de OZIEL DANIEL DE SOUZA JUNIOR em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 19:22

Juntada de Petição de OZIEL DANIEL DE SOUZA JUNIOR_CS _1_
01/10/2024 12:15

Expedição de sentença.
01/10/2024 10:51

Expedição de despacho.
01/10/2024 10:51

Embargos de Declaração Acolhidos
25/09/2024 09:59

Conclusos para julgamento
24/09/2024 20:14

Juntada de Petição de OZIEL DANIEL DE SOUZA JUNIOR _2_
23/09/2024 08:03

Expedição de despacho.
22/09/2024 06:00

Publicado Despacho em 04/09/2024.
22/09/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
18/09/2024 17:38

Expedição de sentença.
18/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:46

Publicado Despacho em 04/09/2024.
18/09/2024 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
18/09/2024 07:18

Conclusos para despacho
17/09/2024 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2024 19:35

Juntada de Petição de OZIEL DANIEL DE SOUZA JUNIOR_CS
13/09/2024 09:14

Expedição de sentença.
12/09/2024 11:49

Expedição de despacho.
12/09/2024 11:49

Julgado improcedente o pedido
10/09/2024 09:36

Conclusos para julgamento
09/09/2024 19:32

Juntada de Petição de OZIEL DANIEL DE SOUZA JUNIOR _1_
03/09/2024 10:11

Expedição de despacho.
02/09/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 08:57

Expedição de despacho.
02/09/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:57

Juntada de Petição de OZIEL DANIEL DE SOUZA JUNIOR
21/08/2024 09:39

Expedição de despacho.
20/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:46

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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