25/07/2025 08:32

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:30

Expedição de intimação.
25/07/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:43

Expedição de intimação.
30/06/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:41

Expedição de intimação.
30/06/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:41

Expedição de intimação.
30/06/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:55

Decorrido prazo de FELIPE SANTOS SIQUEIRA em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 20:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
22/03/2025 20:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:31

Juntada de intimação
19/03/2025 16:31

Expedição de intimação.
19/03/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 10:10

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:34

Decorrido prazo de FELIPE SANTOS SIQUEIRA em 18/10/2024 23:59.
16/12/2024 17:18

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 14:07

Publicado Intimação em 27/09/2024.
19/10/2024 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
07/10/2024 09:50

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 04:02

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007196-65.2024.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Safra Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Welson Maximo Dos Santos Advogado: Felipe Santos Siqueira (OAB:RJ219224) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007196-65.2024.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: WELSON MAXIMO DOS SANTOS DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à decisão prolatada no ID 459194448, invocando suposta omissão e contradição nos fundamentos que ensejaram o decisum, sob a alegação de que este juízo deixou de observar o quanto disposto no art. 290 de CPC.

Acosta aos autos comprovantes de recolhimento/pagamento das custas processuais, com o fito de reapreciação do pedido liminar (IDs 460546967/ 460546968).

Certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 460698478).

Deixo de intimar a parte adversa para manifestar-se sobre o recurso oposto, ante a ausência de angularização processual. É o breve relato.

Decido.

Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

De início, vale salientar que o recurso de embargos de declaração não se presta para fazer prevalecer TESE diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusos sugeridas da livre apreciação da prova.

Conclui-se, portanto, que, se a decisão contrária à pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra.

Visa, o presente pedido, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à sua pretensão.

Assim, só há duas opções: conformar-se com a decisão ou dela recorrer.

Acontece, entretanto, que o PROVIMENTO vergastado não padece dos vícios alegados, não contém omissão, nem contradição, a ensejar o manejo dos aclaratórios, é o que se infere da própria decisão, em si, por exemplo, da fundamentação com o dispositivo, do próprio dispositivo, e não eventual contradição entre esta e algo que não lhe é intrínseco.

Não há divergência que se depreende do cotejo entre o provimento embargado e outra proferida nos autos ou por outros Juízos. É contraditória, por exemplo, a decisão que, partindo da premissa de que o acionado é o sucumbente, condena ao pagamento das verbas sucumbenciais o autor.

Nessa senda, “Há omissão no julgamento se o órgão julgador não apreciar aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda”(STJ-1ª T., REsp. 690.919, Min.

Teori Zavascki, j. 16.2.06, DJU 6.3.06) No mesmo sentido: STJ-2ª, T., REsp. 678.277, Min.

Eliana Calmon, j. 22.06.06, DJU 6.3.06; STJ-3ª T., REsp. 1.06l.726, Min.

Sidnei Beneti, j. 16.12.08, DJ 17.2.09).. “Impossível receber embargos de declaração, opostos com fundamento em omissão sobre questões pertencentes ao mérito,... (STJ-1ª T., REsp 22.727-0-EDcl, Min.

Demócrito Reinaldo, j. 6.6.94, DJU 27.6.94).

Se o Juiz julgou/decidiu mal só em sede própria se pode atacar a decisão.

E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes.

Assim, entendo persistir a decisão como tal lançada, porque os embargos opostos se configura evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas.

A título de lembrete e tão só, tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos aclaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual, em evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas, passível de aplicação de multa, o que - de logo - advirto à parte. [...] 2.

Embargos protelatórios.

Imposição de multa.3.

Embargos de declaração rejeitados. (657998 RS , Relator: Min.

GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios inexistentes- Multa Embargos protelatórios, rejeitados. (84749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 14/05/2012, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2012).

Posto isso, NÃO ACOLHO os aclaratórios, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no “decisum”.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

P.R.I.

Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.
25/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 07:54

Publicado Intimação em 02/09/2024.
08/09/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
02/09/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 08:47

Juntada de intimação
28/08/2024 15:14

Embargos de declaração não acolhidos
28/08/2024 12:50

Conclusos para julgamento
28/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 12:11

Não Concedida a Medida Liminar
20/08/2024 11:32

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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