04/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000709-63.2017.8.05.0073 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Curaça Autor: Municipio De Curaca Advogado: Alcione Eneas De Assis Rodrigues (OAB:BA745-B) Reu: Carlos Luiz Brandao Leite Reu: Norcel- Nordeste Construcoes E Empreendimentos Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8000709-63.2017.8.05.0073 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Autor: MUNICIPIO DE CURACA Réu: CARLOS LUIZ BRANDAO LEITE e outros Trata-se de ação de improbidade administrativa entre as partes acima nominadas.

Nos termos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, exige-se a demonstração de dolo específico nas condutas imputadas, conforme prevê o artigo 1º, § 2º, da referida legislação.

Considerando a necessidade de adequação da petição inicial para atender ao requisito da demonstração clara do dolo específico, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial, com a devida demonstração do dolo específico nas condutas imputadas.

Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, servindo o presente como mandado.

Juazeiro (BA), 13 de setembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito
13/09/2024 12:20

Expedição de intimação.
13/09/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:19

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:42

Expedição de intimação.
03/07/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:40

Conclusos para despacho
15/06/2024 13:30

Expedição de intimação.
18/09/2023 12:12

Expedição de intimação.
15/08/2023 17:55

Juntada de Petição de informação
20/06/2023 11:59

Expedição de intimação.
20/06/2023 09:58

Expedição de intimação.
20/06/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:38

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:17

Expedição de intimação.
11/04/2023 11:03

Expedição de intimação.
11/04/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 01:34

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ BRANDAO LEITE em 07/03/2023 23:59.
28/03/2023 10:33

Conclusos para despacho
16/12/2022 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 10:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/11/2022 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 22:30

Expedição de intimação.
05/10/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:38

Conclusos para decisão
22/02/2022 13:34

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/11/2021 22:21

Expedição de intimação.
25/11/2021 22:12

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
23/11/2021 22:48

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 22:45

Conclusos para despacho
10/11/2017 11:12

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2017 15:25

Conclusos para decisão
12/09/2017 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2017

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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