TJBA - 0000096-75.2016.8.05.0119
1ª instância - 1Ra Criminal de Itajuipe
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 0000096-75.2016.8.05.0119 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itajuípe Terceiro Interessado: A Sociedade.
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Icaro Dos Santos Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Reu: Eguismar Bomfim Dos Santos Advogado: Karina Dantas Lucas (OAB:BA46202) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000096-75.2016.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ICARO DOS SANTOS e outros Advogado(s): JOAO PAULO SANTANA SILVA (OAB:BA25158), KARINA DANTAS LUCAS (OAB:BA46202) SENTENÇA EGUISMAR BOMFIM DOS SANTOS, foi sentenciado a uma pena de 01 (um) ano de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, pela prática do crime previsto nas penas do art. 12 da Lei nº. 10.826/2003, c/o art . 76, III, do CP, substituída pela prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, ID 166151458.
A serventia certificou o trânsito em julgado em 06/10/2016, ID 166151522.
Houve audiências admonitórias nos dias 29/08/2017, ID 166151547 e 05/12/2017, ID 166151610, após o regime aberto.
O MP manifestou-se no feito.
ID 166151617.
Da análise dos autos, não houve o início do cumprimento da pena pelo acusado.
O Supremo Tribunal Federal sedimentou jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
Neste sentido: “Ementa: PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE TRÂNSITO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO E AUSÊNCIA DE NOVOS MARCOS INTERRUPTIVOS.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.
A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112, combinado com o artigo 110 do Código Penal. 2.
In casu, o agente foi condenado à pena de sete meses de detenção e, decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação e defesa, não se deu início à execução da pena nem se apontou a existência de causa interruptiva da prescrição executória da pena.
Extinção da punibilidade em virtude da superveniente prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal. 3.
Ordem de habeas corpus concedida” (HC 110.133, Rel.
Min.
Luiz Fux, DJ 19.4.2012).
Sem embargo disso, a realização da audiência admonitória não configura início de cumprimento da pena e, por consequência, não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
TERMO INICIAL.
TRÂNSITOEM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO FATAL.
MERO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.
NÃO CONFIGURAÇÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. (...) . 2. (...). 3.
O mero comparecimento à audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, pelo que não pode ser considerado como marco interruptivo do prazo da prescrição executória. 4.
Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no REsp 1709794/SP - Sexta Turma - Rel.
Min.
Antonio Saldanha Palheiro - j. 23/10/2018 - DJe 09/11/2018) "PENAL E PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS. 1.
IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO.
NÃO CABIMENTO. 2.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
NÃO OCORRÊNCIA.
COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 3.
TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP.
TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS.
IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 4.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. (...). 2.
O mero comparecimento à audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, motivo pelo qual não há se falar em interrupção do prazo prescricional. 3. (...). 4.
Habeas corpus não conhecido.
Ordem concedida de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente com relação a Ação Penal n. 0000003-26.2011.8.16.0170, em virtude da prescrição da pretensão executória." (STJ - HC 485028/PR - Quinta Turma - Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca - j. 12/03/2019 - DJe 29/03/2019) Logo, como não houve o início do cumprimento das penas restritivas de direitos, marco interruptivo da prescrição estabelecido no artigo 117, V, do Código Penal, e considerando que entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação – 06/10/2016 - e a presente data já transcorreu lapso temporal superior a 04 anos, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão executória nos termos dos artigos 109, inciso V, artigo 112, inciso I e artigo 107, inciso IV, todos do Código Penal.
Neste cenário, considerando-se que entre o marco para início da contagem da prescrição (trânsito em julgado da sentença para acusação) e a presente data para o réu EGUISMAR BOMFIM DOS SANTOS, já se passaram 07(sete) anos, forçoso reconhecer que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, à luz do quanto dispõe o art. 110, 112, e 109, inc.
V, do Código Penal, dado que tal pretensão prescreve em 04 anos, uma vez que a pena aplicada foi igual a 01 (um) ano de reclusão.
ANTE O EXPOSTO, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA no tocante as penas privativas de liberdade e de multa aplicadas ao sentenciado EGUISMAR BOMFIM DOS SANTOS, ,filho de Tereza Cristina Bonfim e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE.
Sirva a presente decisão de ofício para comunicação ao CEDEP via e-mail institucional Se for o caso, proceda-se a anotação de baixa no INFODIP.
Dispensado a gravação das mídias, sem prejuízo de posterior inserção.
Intimem-se, via sistema/DPJ.
Etiquete-se a data final do recurso.
Aguarde-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Sem custas.
ITAJUÍPE, 02 de outubro de 2024.
Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito -
21/08/2022 09:59
Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2022.
-
21/08/2022 09:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022
-
28/07/2022 10:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
-
12/12/2021 09:35
Devolvidos os autos
-
05/02/2021 09:31
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
-
01/12/2020 08:36
PETIÇÃO
-
06/10/2020 13:28
CONCLUSÃO
-
16/09/2020 10:06
RECEBIMENTO
-
07/04/2020 10:57
Ato ordinatório
-
19/03/2020 09:23
RECEBIMENTO
-
19/03/2020 09:22
CONCLUSÃO
-
17/03/2020 12:30
RECEBIMENTO
-
15/10/2019 10:38
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
08/10/2019 13:37
DOCUMENTO
-
17/07/2019 12:56
Ato ordinatório
-
17/07/2019 09:38
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
17/07/2019 09:37
Ato ordinatório
-
22/02/2019 10:36
Ato ordinatório
-
26/04/2018 11:04
DOCUMENTO
-
04/04/2018 08:45
Ato ordinatório
-
04/04/2018 08:38
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
19/01/2018 09:22
Ato ordinatório
-
01/12/2017 10:17
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
01/12/2017 10:13
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
29/11/2017 08:53
Ato ordinatório
-
29/11/2017 08:49
Ato ordinatório
-
23/11/2017 13:12
DOCUMENTO
-
23/11/2017 13:11
DOCUMENTO
-
23/11/2017 11:29
MANDADO
-
23/11/2017 11:27
MANDADO
-
23/11/2017 11:27
MANDADO
-
23/11/2017 11:27
MANDADO
-
20/11/2017 11:25
MANDADO
-
20/11/2017 11:25
MANDADO
-
13/11/2017 19:41
Ato ordinatório
-
13/11/2017 19:38
Ato ordinatório
-
13/11/2017 19:37
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
13/11/2017 19:37
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
13/11/2017 19:36
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
13/11/2017 19:36
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
13/11/2017 19:35
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
09/11/2017 09:31
Ato ordinatório
-
17/10/2017 11:11
Ato ordinatório
-
16/10/2017 11:04
Ato ordinatório
-
16/10/2017 11:02
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
16/10/2017 11:00
Ato ordinatório
-
11/10/2017 10:19
Ato ordinatório
-
09/10/2017 12:57
TRÂNSITO EM JULGADO
-
09/10/2017 12:55
RECEBIMENTO
-
05/10/2017 10:43
Ato ordinatório
-
05/10/2017 10:41
Ato ordinatório
-
30/08/2017 09:58
Ato ordinatório
-
29/08/2017 09:48
MERO EXPEDIENTE
-
27/07/2017 10:16
DOCUMENTO
-
26/07/2017 11:31
MANDADO
-
26/07/2017 11:14
MANDADO
-
20/07/2017 13:28
MANDADO
-
20/07/2017 12:20
MANDADO
-
19/07/2017 09:56
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
19/07/2017 09:55
MANDADO
-
17/07/2017 14:14
Ato ordinatório
-
17/07/2017 14:14
MANDADO
-
17/07/2017 14:12
AUDIÊNCIA
-
17/07/2017 14:04
MERO EXPEDIENTE
-
17/07/2017 11:45
DOCUMENTO
-
17/02/2017 13:15
Ato ordinatório
-
06/02/2017 10:12
Ato ordinatório
-
02/02/2017 10:02
MERO EXPEDIENTE
-
15/12/2016 11:36
Ato ordinatório
-
14/12/2016 09:07
Ato ordinatório
-
14/12/2016 09:06
AUDIÊNCIA
-
14/12/2016 09:06
RECEBIMENTO
-
13/12/2016 14:04
Ato ordinatório
-
13/12/2016 14:00
MERO EXPEDIENTE
-
01/11/2016 11:51
CONCLUSÃO
-
01/11/2016 11:46
RECEBIMENTO
-
01/11/2016 11:44
REMESSA
-
01/11/2016 09:42
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
01/11/2016 08:45
Ato ordinatório
-
01/11/2016 08:45
RECEBIMENTO
-
31/10/2016 14:11
Ato ordinatório
-
31/10/2016 14:09
MERO EXPEDIENTE
-
25/10/2016 12:53
Ato ordinatório
-
25/10/2016 12:10
Ato ordinatório
-
25/10/2016 12:09
DOCUMENTO
-
25/10/2016 10:55
MANDADO
-
25/10/2016 10:54
MANDADO
-
25/10/2016 10:54
MANDADO
-
25/10/2016 10:37
MANDADO
-
25/10/2016 10:37
MANDADO
-
25/10/2016 10:37
MANDADO
-
20/10/2016 08:43
MANDADO
-
18/10/2016 13:05
CONCLUSÃO
-
18/10/2016 13:05
MANDADO
-
18/10/2016 12:55
MANDADO
-
18/10/2016 10:54
Ato ordinatório
-
18/10/2016 10:53
AUDIÊNCIA
-
18/10/2016 10:52
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
18/10/2016 10:51
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
18/10/2016 10:50
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
18/10/2016 10:21
REATIVAÇÃO
-
14/10/2016 11:49
MANDADO
-
14/10/2016 11:35
MANDADO
-
13/10/2016 09:41
Baixa Definitiva
-
13/10/2016 09:41
DEFINITIVO
-
10/10/2016 10:37
Ato ordinatório
-
10/10/2016 10:37
RECEBIMENTO
-
07/10/2016 13:11
Ato ordinatório
-
07/10/2016 13:09
MERO EXPEDIENTE
-
07/10/2016 13:05
MERO EXPEDIENTE
-
06/10/2016 13:25
CONCLUSÃO
-
06/10/2016 13:25
MANDADO
-
06/10/2016 13:18
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
06/10/2016 13:18
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
06/10/2016 13:18
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
06/10/2016 13:17
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
06/10/2016 13:16
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
06/10/2016 13:15
TRÂNSITO EM JULGADO
-
06/10/2016 09:10
Ato ordinatório
-
06/10/2016 09:10
PETIÇÃO
-
05/10/2016 13:41
RECEBIMENTO
-
27/09/2016 10:40
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
23/09/2016 10:03
Ato ordinatório
-
23/09/2016 10:03
RECEBIMENTO
-
22/09/2016 10:53
Ato ordinatório
-
22/09/2016 10:51
COM EFEITO SUSPENSIVO
-
20/09/2016 09:37
CONCLUSÃO
-
20/09/2016 09:37
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
20/09/2016 09:06
PETIÇÃO
-
20/09/2016 09:05
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
12/09/2016 12:35
Ato ordinatório
-
12/09/2016 12:34
DOCUMENTO
-
12/09/2016 10:20
MANDADO
-
12/09/2016 10:20
MANDADO
-
12/09/2016 10:19
MANDADO
-
12/09/2016 10:13
MANDADO
-
12/09/2016 10:13
MANDADO
-
12/09/2016 10:13
MANDADO
-
01/09/2016 11:23
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
01/09/2016 11:12
MANDADO
-
01/09/2016 11:12
MANDADO
-
01/09/2016 11:12
MANDADO
-
31/08/2016 13:58
RECEBIMENTO
-
31/08/2016 13:17
Ato ordinatório
-
31/08/2016 13:16
PROCEDÊNCIA
-
23/08/2016 10:32
CONCLUSÃO
-
23/08/2016 10:31
PETIÇÃO
-
23/08/2016 10:30
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
09/08/2016 12:45
Ato ordinatório
-
09/08/2016 12:45
DOCUMENTO
-
04/08/2016 09:22
MANDADO
-
04/08/2016 09:19
MANDADO
-
26/07/2016 08:50
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
26/07/2016 08:47
MANDADO
-
25/07/2016 10:05
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
21/07/2016 12:29
Ato ordinatório
-
21/07/2016 12:29
RECEBIMENTO
-
19/07/2016 12:07
Ato ordinatório
-
19/07/2016 12:05
MERO EXPEDIENTE
-
14/07/2016 09:41
Ato ordinatório
-
14/07/2016 09:09
Ato ordinatório
-
14/07/2016 09:03
DOCUMENTO
-
13/07/2016 12:12
MANDADO
-
13/07/2016 12:11
MANDADO
-
12/07/2016 10:24
Ato ordinatório
-
12/07/2016 10:13
DOCUMENTO
-
12/07/2016 08:59
MANDADO
-
12/07/2016 08:57
MANDADO
-
11/07/2016 12:38
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
11/07/2016 12:37
MANDADO
-
11/07/2016 12:36
MANDADO
-
11/07/2016 12:36
MANDADO
-
11/07/2016 10:01
Ato ordinatório
-
08/07/2016 11:10
MANDADO
-
07/07/2016 12:31
MANDADO
-
07/07/2016 09:49
Ato ordinatório
-
07/07/2016 09:48
AUDIÊNCIA
-
07/07/2016 09:48
RECEBIMENTO
-
06/07/2016 12:52
MANDADO
-
06/07/2016 12:50
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
06/07/2016 11:23
Ato ordinatório
-
06/07/2016 11:04
MERO EXPEDIENTE
-
04/07/2016 13:51
Ato ordinatório
-
04/07/2016 10:21
Ato ordinatório
-
04/07/2016 10:17
DOCUMENTO
-
04/07/2016 10:16
DOCUMENTO
-
01/07/2016 13:13
MANDADO
-
01/07/2016 13:12
MANDADO
-
01/07/2016 13:10
MANDADO
-
01/07/2016 13:10
MANDADO
-
30/06/2016 11:17
Ato ordinatório
-
30/06/2016 10:51
Ato ordinatório
-
30/06/2016 10:47
DOCUMENTO
-
30/06/2016 08:39
MANDADO
-
30/06/2016 08:39
MANDADO
-
30/06/2016 08:38
MANDADO
-
30/06/2016 08:38
MANDADO
-
28/06/2016 10:03
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
28/06/2016 10:03
MANDADO
-
28/06/2016 10:03
MANDADO
-
28/06/2016 10:03
MANDADO
-
28/06/2016 10:02
MANDADO
-
27/06/2016 12:58
Ato ordinatório
-
27/06/2016 12:57
AUDIÊNCIA
-
21/06/2016 13:58
MERO EXPEDIENTE
-
08/06/2016 11:51
Ato ordinatório
-
08/06/2016 11:38
Ato ordinatório
-
08/06/2016 11:05
DOCUMENTO
-
07/06/2016 09:09
Ato ordinatório
-
06/06/2016 10:10
MANDADO
-
06/06/2016 10:09
MANDADO
-
06/06/2016 10:09
MANDADO
-
06/06/2016 10:09
MANDADO
-
06/06/2016 09:53
MANDADO
-
06/06/2016 09:53
MANDADO
-
06/06/2016 09:53
MANDADO
-
06/06/2016 09:53
MANDADO
-
02/06/2016 10:07
Ato ordinatório
-
02/06/2016 10:06
DOCUMENTO
-
01/06/2016 08:42
MANDADO
-
01/06/2016 08:41
MANDADO
-
01/06/2016 08:26
MANDADO
-
01/06/2016 08:25
MANDADO
-
31/05/2016 13:05
PETIÇÃO
-
24/05/2016 12:18
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
24/05/2016 12:18
MANDADO
-
24/05/2016 12:18
MANDADO
-
24/05/2016 12:18
MANDADO
-
24/05/2016 12:18
MANDADO
-
24/05/2016 12:17
MANDADO
-
24/05/2016 12:10
MANDADO
-
24/05/2016 09:41
Ato ordinatório
-
24/05/2016 09:40
AUDIÊNCIA
-
24/05/2016 09:40
RECEBIMENTO
-
23/05/2016 14:11
Ato ordinatório
-
23/05/2016 14:09
DENÚNCIA
-
23/05/2016 14:07
DENÚNCIA
-
23/05/2016 13:32
CONCLUSÃO
-
23/05/2016 10:37
Ato ordinatório
-
23/05/2016 10:30
DOCUMENTO
-
20/05/2016 10:27
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
20/05/2016 10:22
RECEBIMENTO
-
17/05/2016 10:01
MANDADO
-
17/05/2016 09:52
MANDADO
-
10/05/2016 08:31
MANDADO
-
10/05/2016 08:15
MANDADO
-
05/05/2016 10:08
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
04/05/2016 11:12
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
04/05/2016 11:12
MANDADO
-
04/05/2016 11:12
MANDADO
-
04/05/2016 10:35
Ato ordinatório
-
04/05/2016 10:34
RECEBIMENTO
-
03/05/2016 13:43
Ato ordinatório
-
03/05/2016 13:32
MERO EXPEDIENTE
-
28/04/2016 08:27
CONCLUSÃO
-
18/04/2016 09:01
DOCUMENTO
-
15/04/2016 14:00
MANDADO
-
15/04/2016 13:49
MANDADO
-
13/04/2016 11:03
Ato ordinatório
-
13/04/2016 10:50
DOCUMENTO
-
13/04/2016 10:05
Ato ordinatório
-
12/04/2016 09:20
MANDADO
-
12/04/2016 09:16
MANDADO
-
08/04/2016 14:02
MANDADO
-
08/04/2016 13:51
MANDADO
-
08/04/2016 12:28
CADASTRAMENTO
-
06/04/2016 12:48
RECEBIMENTO
-
06/04/2016 09:54
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
06/04/2016 08:20
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
06/04/2016 08:20
MANDADO
-
06/04/2016 08:17
MANDADO
-
05/04/2016 10:41
Ato ordinatório
-
05/04/2016 10:40
RECEBIMENTO
-
04/04/2016 14:48
Ato ordinatório
-
04/04/2016 14:46
MERO EXPEDIENTE
-
04/04/2016 12:53
CONCLUSÃO
-
04/04/2016 12:53
MANDADO
-
04/04/2016 11:56
APENSAMENTO
-
04/04/2016 11:41
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2016
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8006258-55.2022.8.05.0113
Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...
Joao Victor Brito Souza
Advogado: Bruna Pires Valente
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 06/12/2023 15:21
Processo nº 0501478-93.2018.8.05.0113
Estado da Bahia
L.a.l. de Oliveira de Itabuna
Advogado: Joao Victor Vieira Sousa
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 27/03/2018 17:44
Processo nº 8006258-55.2022.8.05.0113
Joao Victor Brito Souza
Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...
Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 18/08/2022 11:56
Processo nº 0068019-31.2009.8.05.0001
Mercia Santana Mathias
Municipio de Salvador
Advogado: Rita de Cassia de Oliveira Souza
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 21/05/2009 14:53
Processo nº 8000485-45.2016.8.05.0111
Banco Bradesco Financiamentos S/A
Fabio Lima dos Santos
Advogado: Antonio Braz da Silva
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 17/12/2019 15:45