TJBA - 0000799-65.2013.8.05.0004
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Alagoinhas
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2024 13:35
Baixa Definitiva
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11/10/2024 13:35
Arquivado Definitivamente
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0000799-65.2013.8.05.0004 Alvará Judicial Jurisdição: Alagoinhas Requerente: Iraildes Souza Matos Advogado: Kaique Carvalho Santos (OAB:BA63491) Requerente: Leonardo Matos Dos Santos Advogado: Kaique Carvalho Santos (OAB:BA63491) Requerente: Leandro Matos Dos Santos Advogado: Kaique Carvalho Santos (OAB:BA63491) Requerente: Rosana Matos Dos Santos Advogado: Kaique Carvalho Santos (OAB:BA63491) Requerente: Emanuela Matos Dos Santos Advogado: Kaique Carvalho Santos (OAB:BA63491) Requerente: Francisco Rufino Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 0000799-65.2013.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: IRAILDES SOUZA MATOS e outros (5) Advogado(s): KAIQUE CARVALHO SANTOS (OAB:BA63491) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial proposto por IRAILDES SOUZA MATOS, visando o levantamento de saldo bancário, em nome do de cujus FRANCISCO RUFINO DOS SANTOS, na qual representava seus quatro filhos, LEONARDO MATOS DOS SANTOS, LEANDRO MATOS DOS SANTOS, ROSANA MATOS DOS SANTOS e EMANUELA MATOS DOS SANTOS.
Certidão de óbito juntada em ID 318724374.
Escritura Pública de Convivência juntada em ID 318724385 e ID 318724386.
Em despacho de ID 318724528, determinou-se a regularização da representação da representação processual dos menores, eis que atingiram a maioridade.
Em petição de ID 430062088, foi juntado pedido de habilitação em nome dos filhos do de cujus. É o breve relatório.
Decido.
O dispositivo legal do art. 1.845 do CC disciplina, in verbis, que na falta de descendentes, os ascendentes e o cônjuge assumem os direitos da herança: "São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge." Por sua vez, dispõe o art. 666 do CPC que: “Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”.
Sendo assim, ante a provas carreadas aos autos, por se tratar de direito exclusivamente determinado, vejo que assiste razão o pedido autoral.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ocasião em que DETERMINO a expedição do Alvará Judicial, afim de autorizar a requerente IRAILDES SOUZA MATOS o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados na conta de titularidade do falecido FRANCISCO RUFINO DOS SANTOS.
No mais, em favor dos herdeiros, LEONARDO MATOS DOS SANTOS, LEANDRO MATOS DOS SANTOS, ROSANA MATOS DOS SANTOS e EMANUELA MATOS DOS SANTOS, autorizo o levantamento dos 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados conta do de cujus FRANCISCO RUFINO DOS SANTOS.
Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Custas pela pelos requerentes, observadas a gratuidade da justiça, que converto em definitiva nesta sentença.
EXPEÇA-SE o competente Alvará autorizativo, para que sejam levantados os valores depositados.
Nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Secretaria Virtual, data do sistema.
ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO – SECRETARIA VIRTUAL DECRETO JUDICIÁRIO Nº 458/2024 -
25/09/2024 12:25
Expedição de Certidão.
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09/07/2024 16:38
Expedição de Alvará.
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09/07/2024 16:00
Juntada de Certidão
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09/07/2024 15:26
Juntada de Petição de petição
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08/07/2024 19:10
Expedição de intimação.
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08/07/2024 19:10
Expedição de intimação.
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08/07/2024 19:10
Expedição de intimação.
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08/07/2024 19:10
Expedição de intimação.
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08/07/2024 19:10
Expedição de intimação.
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08/07/2024 19:10
Julgado procedente o pedido
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08/07/2024 17:23
Conclusos para julgamento
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06/02/2024 11:09
Conclusos para despacho
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06/02/2024 10:43
Juntada de Petição de petição
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24/01/2024 01:16
Mandado devolvido Positivamente
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24/01/2024 01:16
Mandado devolvido Positivamente
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24/01/2024 01:16
Mandado devolvido Positivamente
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24/01/2024 01:16
Mandado devolvido Positivamente
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24/01/2024 01:13
Mandado devolvido Positivamente
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19/10/2023 11:31
Expedição de intimação.
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19/10/2023 11:31
Expedição de intimação.
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19/10/2023 11:31
Expedição de intimação.
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19/10/2023 11:31
Expedição de intimação.
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19/10/2023 11:31
Expedição de intimação.
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29/11/2022 06:01
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2022 06:00
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
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29/08/2022 00:00
Expedição de Mandado
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25/09/2020 00:00
Mero expediente
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30/04/2020 00:00
Publicação
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30/04/2020 00:00
Publicação
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30/04/2020 00:00
Publicação
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28/04/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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28/04/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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28/04/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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19/03/2020 00:00
Mero expediente
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24/05/2019 00:00
Concluso para Despacho
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25/04/2017 00:00
Petição
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13/10/2015 00:00
Correção de Classe
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25/06/2014 00:00
Recebimento
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25/06/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Defensoria
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28/05/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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12/02/2014 00:00
Concluso para Despacho
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12/02/2014 00:00
Petição
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28/11/2013 00:00
Petição
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22/11/2013 00:00
Recebimento
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30/10/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
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24/09/2013 00:00
Petição
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21/08/2013 00:00
Expedição de Ofício
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21/08/2013 00:00
Expedição de Ofício
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21/08/2013 00:00
Expedição de Ofício
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20/08/2013 00:00
Mero expediente
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06/02/2013 00:00
Conclusão
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06/02/2013 00:00
Processo autuado
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04/02/2013 00:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2013
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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