25/04/2025 01:41

Mandado devolvido Negativamente
24/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 01:46

Mandado devolvido Negativamente
23/04/2025 01:14

Mandado devolvido Positivamente
23/04/2025 01:14

Mandado devolvido Positivamente
23/04/2025 01:14

Mandado devolvido Positivamente
08/04/2025 23:47

Juntada de Petição de CIENTE
08/04/2025 16:37

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:37

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:37

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:37

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:37

Expedição de Mandado.
07/04/2025 16:34

Expedição de ato ordinatório.
07/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:02

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:50

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 25/04/2025 11:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.
04/04/2025 14:48

Expedição de despacho.
27/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:18

Juntada de Petição de CIENTE
13/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:50

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
03/10/2024 15:46

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
01/10/2024 16:48

Juntada de audiência de custódia/análise de apf - bnmp
01/10/2024 16:44

Juntada de auto de prisão em flagrante - bnmp
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DECISÃO 0500046-79.2020.8.05.0271 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Valença Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Adelmo Dos Santos Silva Advogado: Michael Kennedhy Dos Santos Souza (OAB:BA69525) Advogado: Felipe Edmundo Dos Santos Quadros (OAB:BA16766) Terceiro Interessado: Rosiene De Jesus Dos Santos Terceiro Interessado: Rosemary Evangelista Dos Santos Terceiro Interessado: ª Cipm Major Bruno Von Czékus Soares Terceiro Interessado: Argimaria Freitas De Souza Soares Delegada De Policia De Valençaba Terceiro Interessado: Dt Valença Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0500046-79.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Adelmo dos Santos Silva Advogado(s): MICHAEL KENNEDHY DOS SANTOS SOUZA (OAB:BA69525), FELIPE EDMUNDO DOS SANTOS QUADROS (OAB:BA16766) DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada contra ADELMO DOS SANTOS SILVA, conhecido como “DEDEU”, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I, IV, VI, §2º-A, I, §7º, III c/c art. 14, II, todos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 20/03/2020, sendo concedidas medidas protetivas de urgência para a vítima (ID 273550814).

O réu não foi citado, por não ter sido localizado (ID 273550845).

Citado por edital (ID 273551061), decorreu o prazo sem que o réu apresentasse resposta à acusação (ID 273551209).

O Ministério Público requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a decretação da prisão preventiva (ID 273551236).

A prisão preventiva foi decretada em 02/08/2022, além de ter sido determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (ID 273551248).

Determinada a pesquisa de novos endereços, bem como de eventual certidão de óbito do réu (ID 373180206).

Sobreveio a informação de que o mandado de prisão foi cumprido em 30/08/2024 (ID 461174699).

Realizada audiência de custódia no dia 02/09/2024, oportunidade na qual a prisão preventiva foi mantida (ID 461572097).

Ademais, o réu foi citado pessoalmente (ID 461302187).

O réu apresentou resposta à acusação, mediante advogado constituído, pugnando pela revogação da prisão preventiva (ID 461799305).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (ID 462155120). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a prisão preventiva do réu foi decretada com a finalidade de garantir a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, uma vez que, à época, não havia sido localizado nem apresentou resposta à acusação, após ter sido citado por edital.

Como se sabe, a garantia da aplicação da Lei Penal significa garantir a finalidade útil do processo, qual seja, proporcionar ao Estado o seu direito de punir, aplicando a sanção devida ao infrator.

Nesse contexto, uma vez que a lei refere-se à aplicação da Lei Penal, resta claro que a prisão preventiva tem por objetivo não apenas garantir que o processo criminal tenha o seu iter procedimental assegurado, mas, de igual forma, que a sentença condenatória, eventualmente proferida, não se restrinja à mera retórica sem qualquer efetividade, ante a eventual fuga do representado.

Como se observa, o réu já constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, conforme mencionado.

Sendo assim, nada impede o prosseguimento do feito e o andamento da marcha processual.

Não há, neste momento, receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do réu, considerando tratar-se de réu primário, tampouco qualquer conduta que demonstre, a princípio, o sentido de obstar a marcha processual.

Da mesma forma, não houve fato novo e contemporâneo a justificar aplicação da medida cautelar mais gravosa, o que enseja sua revogação, a fim de evitar uma antecipação de eventual condenação.

Finalmente, cumpre destacar que, em razão do sistema acusatório, mostra-se inviável a manutenção da custódia cautelar, havendo pedido expresso do titular da ação penal pela revogação da medida.

Dessa forma, verifica-se, in casu, que não permanecem presentes os pressupostos exigidos para manter o decreto da medida extrema, nos termos do art. 311 e ss do CPP.

A prisão preventiva, primando pelos direitos e garantias individuais deve ser tratada de acordo com o nosso ordenamento jurídico, como ultima ratio, tendo em vista o movimento político-criminal da descarcerização, em que a prisão cautelar deve passar a ser uma medida excepcional, antes do trânsito em julgado.

Ante o exposto: 1) REVOGO a prisão preventiva do réu, haja vista que não permanecem presentes as hipóteses previstas nos arts. 311 e art. 312 do Código de Processo Penal.

Determino a imediata soltura do réu ADELMO DOS SANTOS SILVA, se não houver mandado de prisão preventiva em seu desfavor ou se não estiver preso por outro motivo.

Expeça-se alvará de soltura, pelo BNMP. 2) Fixo o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, a serem cumpridas pelo prazo de 7 (sete) meses, nos termos do art. 282, §2º c/c art. 319 do CPP: I - não se ausentar da Comarca de domicílio, por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia autorização judicial; II – proibição de manter qualquer tipo de contato com familiares da vítima e testemunhas, inclusive, por meio de conversas via telefone/aplicativos; III – comparecimento bimestral ao Cartório, a fim de justificar suas atividades; e IV – manter endereço atualizado nos autos.

Destaque-se que o réu não poderá mudar de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo ou deixar de comparecer a qualquer ato para o qual seja intimado/citado, caso em que, ocorrendo, poderá o processo seguir sem sua presença (art. 367 do CPP).

Advirto, desde logo, que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares acima elencadas poderá ensejar revogação do benefício ora concedido, com a imposição de medida mais gravosa ou decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º do CPP. 3) Nos termos do art. 399 do CPP, considerando a inexistência de preliminares ou causas de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia e dou continuidade à instrução do feito, com a retomada da marcha processual, designando o dia 08/04/2025, às 10:00h, para realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e pela defesa, sendo, ao final, realizado o interrogatório do réu.

Intime-se o advogado para regularizar a representação.

Intimações e requisições necessárias.

Cumpra-se, servindo este como mandado de intimação.

Valença/BA, data da assinatura digital.

DIOGO SOUZA COSTA JUIZ SUBSTITUTO Bianca Vieira Cardoso Bacharela em Direito
20/09/2024 12:00

Mandado devolvido Positivamente
20/09/2024 11:05

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
19/09/2024 14:05

Juntada de audiência de custódia/análise de apf - bnmp
18/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 01:22

Mandado devolvido Negativamente
16/09/2024 11:04

Juntada de Certidão
14/09/2024 21:30

Publicado Decisão em 13/09/2024.
14/09/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 21:09

Juntada de Petição de CIENTE
11/09/2024 17:31

Expedição de Mandado.
11/09/2024 17:18

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
11/09/2024 16:30

Expedição de Mandado.
11/09/2024 16:15

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 08/04/2025 10:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.
11/09/2024 16:14

Expedição de decisão.
11/09/2024 15:45

Revogada a Prisão
08/09/2024 07:50

Decorrido prazo de Adelmo dos Santos Silva em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:47

Conclusos para decisão
04/09/2024 20:12

Juntada de Petição de parecer
03/09/2024 16:13

Expedição de ato ordinatório.
03/09/2024 16:13

Expedição de Informações.
03/09/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:43

Expedição de termo de audiência.
03/09/2024 12:19

Audiência de custódia conduzida por em/para , .
03/09/2024 11:00

Juntada de Termo de audiência
30/08/2024 18:00

Mandado devolvido Positivamente
30/08/2024 18:00

Mandado devolvido Positivamente
30/08/2024 18:00

Mandado devolvido Positivamente
30/08/2024 15:14

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:58

Expedição de Mandado.
30/08/2024 13:49

Expedição de Mandado.
30/08/2024 13:49

Expedição de Mandado.
30/08/2024 13:31

Expedição de ato ordinatório.
30/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:28

Audiência CUSTÓDIA designada conduzida por 02/09/2024 11:15 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.
30/08/2024 10:35

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2024 20:09

Juntada de Certidão
19/05/2023 12:14

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
15/05/2023 23:55

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:43

Expedição de despacho.
27/03/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:13

Conclusos para decisão
22/10/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/08/2022 00:00

Réu revel citado por edital
24/08/2022 00:00

Mandado
24/08/2022 00:00

Mandado
23/08/2022 00:00

Mandado
23/08/2022 00:00

Mandado
19/08/2022 00:00

Documento
19/08/2022 00:00

Expedição de Mandado
19/08/2022 00:00

Expedição de Ofício
19/08/2022 00:00

Expedição de Mandado
19/08/2022 00:00

Mandado
09/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
02/08/2022 00:00

Preventiva
10/08/2021 00:00

Petição
05/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
05/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/08/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
29/06/2021 00:00

Petição
17/06/2021 00:00

Documento
01/06/2021 00:00

Expedição de Edital
14/04/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/04/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
12/04/2021 00:00

Petição
07/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
04/04/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/03/2021 00:00

Petição
16/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
09/03/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/02/2021 00:00

Expedição de Certidão
16/10/2020 00:00

Expedição de Mandado
03/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
03/04/2020 00:00

Expedição de documento
20/03/2020 00:00

Denúncia
12/02/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
12/02/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
12/02/2020 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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