TJBA - 0013612-97.2017.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 0013612-97.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Jailson Oliveira Dos Reis Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783-A) Litisconsorte: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Saeb Litisconsorte: Comandante Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0013612-97.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REPRESENTANTE/NOTICIANTE: JAILSON OLIVEIRA DOS REIS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A), UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por JAILSON OLIVEIRA DOS REIS contra ato imputado coator do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e do COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a concessão de auxílio-transporte a policial militar do Estado da Bahia, impetrado em 28/06/2017.
Em decisão presente no ID 12608632, foi determinado o sobrestamento do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (Tema 01).
Considerando o julgamento do mencionado IRDR, com a certidão de levantamento de suspensão do andamento processual (ID 69847514), bem como o longo decurso do prazo da impetração, determino a INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação sobre o interesse de agir/prosseguimento do feito, sob pena de denegação, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.
Por fim, à Secretaria para retificar a atuação na forma requerida na petição de ID.64000784.
P.
Intime-se.
Salvador, data registrada no sistema DES.
CÁSSIO MIRANDA Relator 05 -
09/07/2022 00:54
Decorrido prazo de JAILSON OLIVEIRA DOS REIS em 08/07/2022 23:59.
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05/07/2022 02:49
Decorrido prazo de JAILSON OLIVEIRA DOS REIS em 04/07/2022 23:59.
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05/07/2022 02:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:30
Decorrido prazo de Secretário da Administração do Estado da Bahia SAEB em 04/07/2022 23:59.
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05/07/2022 00:30
Decorrido prazo de Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia em 04/07/2022 23:59.
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02/07/2022 01:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2022 23:59.
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14/06/2022 00:07
Expedição de Certidão.
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06/06/2022 11:43
Publicado Despacho em 06/06/2022.
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06/06/2022 11:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
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06/06/2022 11:27
Expedição de Certidão.
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03/06/2022 13:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/06/2022 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2022 08:16
Conclusos #Não preenchido#
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13/04/2022 01:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2022 23:59.
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09/04/2022 02:33
Decorrido prazo de JAILSON OLIVEIRA DOS REIS em 08/04/2022 23:59.
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24/02/2022 09:43
Expedição de Certidão.
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21/02/2022 11:07
Expedição de Certidão.
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21/02/2022 11:07
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2022 08:47
Publicado Intimação em 21/02/2022.
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21/02/2022 08:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
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18/02/2022 15:33
Expedição de intimação.
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16/02/2022 20:15
Expedição de Ato Ordinatório.
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13/04/2021 14:18
Juntada de Petição de petição
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24/01/2021 11:59
Devolvidos os autos
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03/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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09/08/2017 00:00
Petição
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09/08/2017 00:00
Petição
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10/07/2017 00:00
Publicação
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07/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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07/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
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06/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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05/07/2017 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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30/06/2017 00:00
Publicação
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29/06/2017 00:00
Recebido do SECOMGE
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28/06/2017 00:00
Expedição de Termo
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28/06/2017 00:00
Distribuição por Sorteio
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28/06/2017 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2017
Ultima Atualização
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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