TJBA - 8002859-28.2019.8.05.0079
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Eunapolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 14:53
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 07:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 05:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 24/03/2025 23:59.
-
16/04/2025 11:45
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 09:41
Expedição de intimação.
-
19/12/2024 10:52
Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
-
18/12/2024 10:12
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 09:57
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
-
20/11/2024 03:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 19/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 12:05
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 08:41
Expedição de intimação.
-
25/10/2024 08:39
Expedição de intimação.
-
25/10/2024 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 14:42
Juntada de Ofício
-
19/10/2024 17:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 14/10/2024 23:59.
-
14/10/2024 01:34
Decorrido prazo de DIUMA FERRAZ COSTA LIMA em 04/10/2024 23:59.
-
13/10/2024 13:59
Publicado Intimação em 27/09/2024.
-
13/10/2024 13:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
-
11/10/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002859-28.2019.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis Requerente: Diuma Ferraz Costa Lima Advogado: Priscila Cerqueira Britto (OAB:BA32033) Advogado: Ruy Silva Dos Santos Junior (OAB:BA31641) Requerido: Municipio De Eunapolis Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002859-28.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: DIUMA FERRAZ COSTA LIMA Advogado(s): RUY SILVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA31641), PRISCILA CERQUEIRA BRITTO (OAB:BA32033) REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DIUMA FERRAZ COSTA LIMA em face do MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS no id. 383989419, protocolado em 28/04/2023.
Requereu-se: a) a expedição de RPV no valor de R$71.712,90, com data de referência abril de 2023; b) fixação de honorários advocatícios no percentual de 20% no que tange a fase de conhecimento; c) fixação de honorários advocatícios no percentual de 20% no que tange a fase de cumprimento de sentença; d) intimado o Município de Eunápolis para “acrescer à remuneração da Exequente a gratificação de 10% (prevista no inciso II, do artigo 60, da Lei Municipal nº. 568/05), no prazo de 48 horas, sob penas de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento” Na oportunidade, foram juntados os cálculos no id. 383989430.
No id. 396229214 foi determinada a correção dos cálculos e apresentação de nova planilha.
No id. 400445025 foi apresentada nova planilha de cálculo contemplando os valores de R$69.541,50.
No id. 408837400 foi arbitrado o percentual de honorários advocatícios da fase de conhecimento no importe de 15% do valor atualizado da condenação.
Contra essa decisão, o advogado da parte autora não manifestou insurgência.
O Município de Eunápolis apresentou concordância com os cálculos apresentados no id. 419152231.
Não se manifestou sobre a pleiteada implementação da gratificação.
O Magistrado titular declarou suspeição por motivo de foro íntimo no id. 422316385.
Seguido do Juiz que figura como Primeiro Substituto Legal (id. 441617707) e do Juiz que figura como Segundo Substituto Legal 444288126.
No id. 446355099, os autos foram conclusos para essa Magistrada na condição de Terceira Substituta Legal, oportunidade em que designei servidor para atuar como diretor de secretaria, ante a declaração de suspeição do Diretor de Secretaria da Vara Camilo Alessandro Oliveira.
Decorrido o prazo para impugnação, os autos foram conclusos. É o relatório.
DECIDO 1.
Da homologação dos valores e expedição de Requisição de Pequeno Valor Da análise dos autos, verifica-se sentença no id. 137781554, contra a qual foi interposta apelação (id. 156504801), sendo esta mantida pelo acórdão de id. 370073139.
Contra o acórdão foram opostos os embargos de declaração de 8002859-28.2019.8.05.0079.1, conforme id. 370073147 e id. 370073152.
No id. 370073154, consta cópia do acórdão dos embargos de declaração, bem como intimação das partes, porém não foi juntado aos autos a certidão de trânsito em julgado, atestando a ausência de interposição de recursos.
No id. 370073154 foi juntada cópia da decisão monocrática prolatada no agravo de instrumento.
Do exposto, não se verifica certidão que ateste o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar.
Oficie-se à Segunda Câmara Cível, via malote digital, para que esclareça se houve o trânsito em julgado dos autos nos embargos de declaração de 8002859-28.2019.8.05.0079.1.
Com a resposta, intimem-se as partes.
EUNAPOLIS/BA, 26 de agosto de 2024.
ALINE KLAIS JUÍZA SUBSTITUTA -
25/09/2024 12:48
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 12:44
Expedição de intimação.
-
25/09/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 12:17
Expedição de intimação.
-
26/08/2024 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2024 21:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 09/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 09:24
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 17:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 10/06/2024 23:59.
-
13/07/2024 12:42
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2024 13:26
Publicado Intimação em 29/05/2024.
-
09/06/2024 13:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
-
09/06/2024 04:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 03/06/2024 23:59.
-
09/06/2024 04:26
Decorrido prazo de DIUMA FERRAZ COSTA LIMA em 05/06/2024 23:59.
-
29/05/2024 00:37
Decorrido prazo de DIUMA FERRAZ COSTA LIMA em 27/05/2024 23:59.
-
28/05/2024 04:48
Publicado Intimação em 20/05/2024.
-
28/05/2024 04:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
-
27/05/2024 09:38
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 09:03
Expedição de intimação.
-
26/05/2024 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 11:08
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2024 05:45
Publicado Intimação em 20/05/2024.
-
22/05/2024 05:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
-
20/05/2024 11:19
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2024 10:46
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 10:23
Expedição de intimação.
-
13/05/2024 10:17
Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
-
13/05/2024 10:10
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 10:06
Expedição de intimação.
-
13/05/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 15:12
Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
-
17/04/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 15:53
Desentranhado o documento
-
17/04/2024 15:53
Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 15:18
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2024 08:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 22/03/2024 23:59.
-
03/03/2024 22:32
Decorrido prazo de DIUMA FERRAZ COSTA LIMA em 23/02/2024 23:59.
-
04/02/2024 14:09
Publicado Intimação em 29/01/2024.
-
04/02/2024 14:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
-
25/01/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 11:01
Expedição de intimação.
-
25/01/2024 11:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/01/2024 10:04
Expedição de intimação.
-
10/01/2024 10:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/01/2024 10:04
Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
-
20/11/2023 14:58
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
-
09/11/2023 09:44
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 09:43
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 12:51
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2023 18:44
Decorrido prazo de DIUMA FERRAZ COSTA LIMA em 20/09/2023 23:59.
-
30/09/2023 18:36
Publicado Intimação em 12/09/2023.
-
30/09/2023 18:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
-
11/09/2023 07:57
Expedição de intimação.
-
11/09/2023 07:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/09/2023 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 12:20
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 11:00
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2023 22:42
Decorrido prazo de DIUMA FERRAZ COSTA LIMA em 12/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 13:29
Publicado Intimação em 04/07/2023.
-
06/07/2023 13:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
-
01/07/2023 21:26
Expedição de intimação.
-
01/07/2023 21:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/07/2023 21:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 19:45
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
26/06/2023 08:58
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 08:57
Juntada de Certidão
-
26/06/2023 03:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 12/04/2023 23:59.
-
28/04/2023 15:25
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
-
19/04/2023 14:58
Juntada de Ofício
-
17/03/2023 16:11
Expedição de intimação.
-
17/03/2023 16:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/03/2023 08:43
Recebidos os autos
-
03/03/2023 08:43
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 08:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2022 08:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
07/01/2022 08:34
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2022 08:29
Juntada de Certidão
-
24/11/2021 17:02
Juntada de Petição de contra-razões
-
13/11/2021 10:22
Publicado Intimação em 12/11/2021.
-
13/11/2021 10:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
-
11/11/2021 08:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/11/2021 08:18
Juntada de Certidão
-
11/11/2021 03:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 10/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 16:55
Juntada de Petição de apelação
-
27/10/2021 16:55
Decorrido prazo de DIUMA FERRAZ COSTA LIMA em 06/10/2021 23:59.
-
25/09/2021 13:55
Publicado Intimação em 14/09/2021.
-
25/09/2021 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
-
13/09/2021 11:37
Expedição de intimação.
-
13/09/2021 11:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/09/2021 10:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/09/2021 10:34
Julgado procedente o pedido
-
21/07/2021 09:43
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2021 08:03
Conclusos para julgamento
-
05/04/2021 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2021 13:32
Conclusos para decisão
-
15/02/2021 13:30
Juntada de Certidão
-
14/02/2021 18:49
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2021 12:17
Publicado Intimação em 04/02/2021.
-
03/02/2021 11:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/02/2021 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2021 08:22
Conclusos para decisão
-
01/02/2021 08:20
Juntada de Certidão
-
29/01/2021 15:11
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2021 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 17/12/2020 23:59:59.
-
16/12/2020 02:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 26/06/2020 23:59:59.
-
15/12/2020 12:16
Juntada de Ofício
-
19/11/2020 10:51
Expedição de intimação via Sistema.
-
19/11/2020 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 17:37
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2020 17:49
Juntada de Ofício
-
25/08/2020 08:22
Conclusos para despacho
-
25/08/2020 08:17
Juntada de Certidão
-
24/08/2020 18:37
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2020 16:04
Juntada de Ofício
-
08/08/2020 11:08
Decorrido prazo de DIUMA FERRAZ COSTA LIMA em 30/06/2020 23:59:59.
-
25/06/2020 03:53
Publicado Intimação em 18/06/2020.
-
17/06/2020 10:04
Expedição de intimação via Sistema.
-
17/06/2020 10:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/06/2020 09:47
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
17/06/2020 07:27
Conclusos para julgamento
-
17/06/2020 07:26
Juntada de Certidão
-
16/06/2020 22:31
Juntada de Petição de documentação
-
24/05/2020 02:28
Decorrido prazo de DIUMA FERRAZ COSTA LIMA em 12/05/2020 23:59:59.
-
17/05/2020 08:56
Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
-
22/04/2020 13:01
Decorrido prazo de DIUMA FERRAZ COSTA LIMA em 17/03/2020 23:59:59.
-
08/04/2020 17:52
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2020 15:19
Expedição de intimação via Sistema.
-
08/04/2020 15:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/04/2020 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2020 11:14
Publicado Intimação em 05/03/2020.
-
06/03/2020 10:38
Conclusos para decisão
-
06/03/2020 10:37
Juntada de Certidão
-
06/03/2020 10:30
Juntada de Petição de réplica
-
04/03/2020 08:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/03/2020 08:47
Juntada de Certidão
-
02/03/2020 23:56
Juntada de Petição de contestação
-
19/02/2020 09:45
Publicado Intimação em 18/02/2020.
-
17/02/2020 10:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/02/2020 10:45
Juntada de Certidão
-
03/02/2020 12:21
Juntada de Petição de contestação
-
11/12/2019 00:38
Decorrido prazo de DIUMA FERRAZ COSTA LIMA em 10/12/2019 23:59:59.
-
19/11/2019 10:14
Publicado Intimação em 18/11/2019.
-
14/11/2019 10:47
Expedição de citação.
-
14/11/2019 10:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/11/2019 07:38
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2019 07:57
Conclusos para despacho
-
29/10/2019 07:56
Juntada de Certidão
-
28/10/2019 17:22
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
25/10/2019 08:40
Expedição de intimação.
-
23/10/2019 10:24
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIUMA FERRAZ COSTA LIMA - CPF: *42.***.*83-72 (AUTOR).
-
23/10/2019 10:21
Conclusos para decisão
-
22/10/2019 22:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2019
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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