TJBA - 8009147-86.2020.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8009147-86.2020.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Bianca Marques Cardoso Advogado: Anna Beatriz Portugal Chagas (OAB:BA62666-A) Apelado: Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009147-86.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BIANCA MARQUES CARDOSO Advogado(s): ANNA BEATRIZ PORTUGAL CHAGAS APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado(s):MARCIO RAFAEL GAZZINEO SR06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA.

PARCELAMENTO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO DENOMINADO “PAR”.

PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL.

CURSO DE MEDICINA.

PROPAGANDA QUE REMETE A CONSULTA AO REGULAMENTO DO PROGRAMA.

EXCLUSÃO EXPRESSA DO CURSO DE MEDICINA.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A APELANTE POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DE QUE O PARCELAMENTO NÃO ALCANÇAVA O CURSO DE MEDICINA QUANDO REALIZOU A MATRÍCULA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A apelante possuía o sonho de cursar Medicina e viu a divulgação pela apelada oferecendo uma forma de parcelamento especial privada para os alunos que obtivessem aprovação em seu processo seletivo, que consistia em realizar o pagamento de parte da mensalidade (30% no primeiro e segundo semestre; 40 % no terceiro semestre, 50% no quarto semestre e 60% a partir do quinto semestre até a data da conclusão regular do curso). 2.

Não obstante, alegou que fora surpreendida no ato da matrícula com a informação de que o “Parcelamento ESTÁCIO” não contemplava o curso de Medicina e que a única opção que lhe restava era efetivar o pagamento integral da matrícula referente ao semestre 2019.1. 3.

A recorrente aduz que toda a divulgação e anúncios veiculados pela faculdade recorrida apresentam o PAR (Parcelamento Estácio), como possível forma de parcelamento, sem fazer menção à exclusão do curso de medicina.

Assim, é notório o seu potencial de indução a erro. 4.

Dessarte, a apelante apresentou no ID 58027672 um print da publicidade veiculada pela apelada. 5.

Não obstante, a Apelada acostou ‘prints’ de tela de publicidade e avisos, que constam a informação de que o curso de Medicina não estaria disponível para o parcelamento. 6.

Não cabe ao recorrente alegar desinformação ou até mesmo que tenha sido enganado na situação em apreço, uma vez que restou evidenciado que ao realizar a busca sobre os métodos de parcelamento, restaria claro que o curso de Medicina não abarcava o PAR. 7.

Ressalta-se, ainda, que há comprovação de que tais avisos sempre foram divulgados, bastando somente que a parte fizesse uma breve pesquisa acerca da adesão ao programa no Google e também no endereço eletrônico da recorrida. 8.

Outrossim, o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes comprova que a apelante, ao assinar o vínculo com a instituição de ensino superior, teve ciência das condições de pagamento do curso de medicina sem a estipulação de cláusulas referentes ao sistema de financiamento próprio da instituição de ensino PAR ESTÁCIO. 9.

Por fim, a apelante possuía ciência de que o curso de Medicina não era contemplado pelo sistema de parcelamento PAR, quando efetivou a matrícula. 10.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. 11.

Majoro os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8009147-86.2020.8.05.0004, em que figuram como apelante BIANCA MARQUES CARDOSO e como apelada SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, mantendo-se incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do relator.

Sala de Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA