03/07/2025 20:38

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA CAFEZEIRO DE CARVALHO E CARVALHO em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:32

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA CAFEZEIRO DE CARVALHO E CARVALHO em 16/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:39

Publicado Decisão em 26/05/2025.
21/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82311280
17/05/2025 17:20

Declarada incompetência
03/02/2025 10:52

Conclusos #Não preenchido#
03/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
24/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:21

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA CAFEZEIRO DE CARVALHO E CARVALHO em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:54

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8043158-85.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Isabel Cristina Cafezeiro De Carvalho E Carvalho Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043158-85.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ISABEL CRISTINA CAFEZEIRO DE CARVALHO E CARVALHO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

TÍTULO FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº. 8016794-81.2019.8.05.0000.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PREJUDICIAIS E PRELIMINARES REJEITADAS.

ABSORÇÃO DA VPNI E DEMAIS VERBAS NA BASE DO CÁLCULO.

IMPOSSIBILIDADE.

PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES EM FOLHA SUPLEMENTAR.

INVIABILIDADE.

TESE FIRMADA PELO STF NA RECLAMAÇÃO Nº. 61.531/BA E NA ADPF Nº. 250/DF.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CABIMENTO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 345 DO STJ.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE.

I – Trata-se de execução individual de obrigação de fazer, lastreada em acórdão prolatado nos autos do mandado de segurança coletivo nº. 8016794-81.2019.8.05.0000, impetrado pela AFPEB; II – A preliminar de ilegitimidade ativa carece de respaldo jurisprudencial, haja vista que o acórdão exequendo não estabeleceu delimitação subjetiva da lide.

Diante de tal cenário, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, independentemente de prévia filiação à entidade impetrante.

Precedentes do STJ; III – Na hipótese dos autos, a parte exequente comprovou ter direito à paridade vencimental, por isso deve ter seu subsídio ajustado ao valor do piso nacional do magistério, proporcional à jornada de trabalho exercida, e sem prejuízo dos reflexos em todas as parcelas que adotam o subsídio como base de cálculo; IV – O parâmetro para a implementação do piso nacional do magistério deve ser o vencimento ou o subsídio, e não a remuneração global (STF.

ADI 4167/DF.

Rel.

Min.

Joaquim Barbosa), razão porque não podem ser consideradas pelo cálculo a verba nominada “VPNI”.

Inovação vedada na fase de cumprimento.

Necessidade de observância do acórdão exequendo, sob pena de violação à coisa julgada; V – Ao revés do alegado pela parte autora, afigura-se inviável o pagamento de valores retroativos em folha suplementar, consoante os precedentes firmados pelo Pretório Excelso no julgamento da ADPF nº. 250/DF e da Reclamação nº. 61.531/BA.

Arguição estatal acolhida, no ponto; VI – É devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental.

Inteligência da Súmula nº. 345 do STJ; VII – Impugnação parcialmente acolhida, tão somente para afastar a possibilidade de pagamento em folha suplementar.

Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 8043158-85.2022.8.05.0000, em que figuram, como exequente, ISABEL CRISTINA CAFEZEIRO DE CARVALHO E CARVALHO, e como executado, o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, do e.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em julgar parcialmente procedente a impugnação, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, de de 2024.
03/10/2024 11:43

Juntada de Petição de PET _8043158_85.2022.8.05.0000_ ciência acórdão
03/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
03/10/2024 03:14

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
18/09/2024 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2024 23:53

Conhecido o recurso de ISABEL CRISTINA CAFEZEIRO DE CARVALHO E CARVALHO - CPF: *74.***.*60-00 (PARTE AUTORA) e provido em parte
29/07/2024 09:16

Juntada de Certidão
17/04/2024 09:20

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 17:57

Deliberado em sessão - julgado
28/03/2024 02:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:35

Incluído em pauta para 04/04/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
20/03/2024 16:43

Solicitado dia de julgamento
31/08/2023 11:24

Conclusos #Não preenchido#
31/08/2023 11:24

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:11

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA CAFEZEIRO DE CARVALHO E CARVALHO em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:12

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 15:20

Conclusos #Não preenchido#
09/11/2022 00:13

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA CAFEZEIRO DE CARVALHO E CARVALHO em 07/11/2022 23:59.
06/11/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 00:00

Expedição de Certidão.
03/11/2022 17:08

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2022 23:59.
29/10/2022 00:30

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA CAFEZEIRO DE CARVALHO E CARVALHO em 28/10/2022 23:59.
27/10/2022 04:30

Publicado Decisão em 26/10/2022.
27/10/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/10/2022 11:37

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2022 11:37

Expedição de Certidão.
14/10/2022 14:19

Expedição de Certidão.
13/10/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8025916-96.2024.8.05.0080

Denilson Silva Ramos

Promove Administradora de Consorcios Ltd...

Advogado: Iedo Lobo Santana Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0500640-87.2017.8.05.0113

Fv Silva Comercio e Representacoes LTDA

Taquary Artefatos e Plasticos Representa...

Advogado: Geraldo Magela Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/02/2017 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0500640-87.2017.8.05.0113

Fv Silva Comercio e Representacoes LTDA

Taquary Artefatos e Plasticos Representa...

Advogado: Lilian Nery Rocha e Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/04/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 8023810-64.2024.8.05.0080

Robson Mattos Sepulveda Dantas

Estado da Bahia

Advogado: Dora Anali dos Santos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/09/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0029412-75.2011.8.05.0001

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Marcos Andre da Silva

Advogado: Naylor Leonardo Laudano de Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2011 11:35

Exibir Processo