07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0015723-18.2011.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Jane Lima Filgueiras Advogado: Camila Trabuco De Oliveria (OAB:BA25632) Interessado: Bradesco Vida E Previdencia S.a.

Advogado: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB:SP115762) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0015723-18.2011.8.05.0080 INTERESSADO: JANE LIMA FILGUEIRAS INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra os termos da sentença proferida nos ids. 122464595 a 122464599.

Em apertada síntese, sustenta a parte embargante que existe omissão na sentença exarada nos autos, pois não houve a determinação judicial para que a embargada providenciasse o recolhimento dos prêmios vencidos.

Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração no id. 191030181. É o sucinto relatório.

Decido.

Recebo o recurso, deixando, entretanto, de acolhê-lo em razão da ausência das omissões apontadas.

Com efeito, o fundamento dos embargos de declaração opostos pelo requerente restringe-se à alegação de que a sentença proferida foi omissa, em razão de não ter determinado o pagamento dos prêmios vencidos.

Contudo, não há qualquer vício na sentença embargada, posto que o pedido de pagamento dos prêmios vencidos não é condição para a reativação do contrato de seguro.

Conforme se depreende dos autos, não há cobertura securitária desde o ano de 2007 e, não tendo ocorrido o sinistro, não se deve falar em indenização, muito menos em necessidade de pagamento dos prêmios vencidos.

A reativação do contrato de seguro está condicionada tão somente ao pagamento do prêmio a partir da data em que o seguro for reativado.

Cabe rememorar que os embargos de declaração são cabíveis apenas quando verificada a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à reapreciação, na mesma instância, de matéria que já foi objeto de manifestação judicial.

No caso, o pedido formulado pelo embargante revela a manifesta intenção de insurgir-se contra o mérito da decisão atacada, questionando seus fundamentos, hipótese à qual não se presta a estreita via dos embargos de declaração.

Isto posto, não se revelando qualquer vício a ser sanado, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

P.R.I.

Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de id 449440845.

Após, voltem conclusos para decisão urgente.

Feira de Santana/BA, data registrada no sistema.

Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito
08/04/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 14:24

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
31/10/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
31/10/2018 00:00

Petição
31/10/2018 00:00

Expedição de documento
05/04/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
05/04/2018 00:00

Expedição de documento
09/06/2017 00:00

Petição
30/05/2017 00:00

Publicação
24/05/2017 00:00

Mero expediente
24/03/2017 00:00

Petição
24/03/2017 00:00

Petição
21/12/2016 00:00

Petição
01/04/2016 00:00

Petição
01/04/2016 00:00

Petição
18/12/2015 00:00

Publicação
15/12/2015 00:00

Petição
15/12/2015 00:00

Recebimento
20/10/2015 00:00

Procedência em Parte
15/01/2015 00:00

Publicação
17/09/2014 00:00

Publicação
10/09/2014 00:00

Mero expediente
01/09/2014 00:00

Petição
01/09/2014 00:00

Recebimento
21/05/2014 00:00

Petição
01/05/2014 00:00

Publicação
11/04/2014 00:00

Mero expediente
21/01/2013 00:00

Petição
17/01/2013 00:00

Protocolo de Petição
21/11/2012 00:00

Mero expediente
20/11/2012 00:00

Audiência
01/11/2012 00:00

Expedição de documento
26/09/2012 00:00

Audiência
26/09/2012 00:00

Mero expediente
22/08/2012 00:00

Conclusão
03/07/2012 00:00

Petição
03/07/2012 00:00

Recebimento
03/07/2012 00:00

Protocolo de Petição
26/06/2012 00:00

Entrega em carga/vista
26/06/2012 00:00

Petição
26/06/2012 00:00

Protocolo de Petição
26/06/2012 00:00

Petição
25/06/2012 00:00

Protocolo de Petição
21/06/2012 00:00

Petição
19/06/2012 00:00

Protocolo de Petição
15/05/2012 00:00

Petição
15/05/2012 00:00

Protocolo de Petição
03/04/2012 00:00

Petição
02/04/2012 00:00

Protocolo de Petição
16/03/2012 00:00

Documento
16/03/2012 00:00

Documento
05/03/2012 00:00

Expedição de documento
13/12/2011 00:00

Documento
07/12/2011 00:00

Mandado
02/12/2011 00:00

Mandado
06/10/2011 00:00

Mero expediente
20/09/2011 00:00

Conclusão
14/09/2011 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2011

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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