TJBA - 8000896-02.2024.8.05.0049

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8000896-02.2024.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Dielma Sampaio Dos Santos Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Reu: Editora E Distribuidora Educacional S/a Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Intimação: SENTENÇA AUTOS:8000896-02.2024.8.05.0049 Vistos, etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por DIELMA SAMPAIO DOS SANTOS em desfavor de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, todos qualificados na exordial.

Alega a parte autora, em síntese, que é aluna da instituição de ensino ré e teve a negativa de matrícula no semestre 2024.1 em razão de suposto débito da mensalidade de novembro/2023.

Pleiteia o deferimento da tutela antecipada obrigando a Ré a disponibilizar a matrícula, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e no mérito, requereu a procedência do feito para determinar a instituição que disponibilize imediatamente a matrícula e reconhecer a quitação da mensalidade, corrigindo o erro e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigidos monetariamente.

Tutela de Urgência deferida A tentativa de conciliação restou frustrada.

A acionada apresentou contestação, arguindo preliminares e no mérito alegando que há pendências financeiras nos meses de novembro/2023, janeiro, fevereiro e março/2024.

Por fim, aduz que o pedido da parte autora estaria em total dissonância com o ordenamento jurídico pátrio, entendendo que não existe dano moral e/ou dano material, por inexistir qualquer ato ilícito perpetrado pelo réu.

Pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas.

Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento.

Rejeito a preliminar de impugnação de assistência judiciária gratuita suscitada pela acionada, pois a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, o qual não exige o pagamento de taxas, custas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Além do mais, não há provas nos autos capazes de provar que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão de tal benefício.

Considerando que a impugnação à gratuidade deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo e no presente caso não há prova, o benefício deve ser mantido.

Registre-se que a questão encerra verdadeira relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), devendo ser compreendida à luz dos princípios que regem o direito consumerista.

No exame do feito, observa-se que a parte Autora comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, bem como, não houve por parte da acionada negativa de tal relação.

Ademais, a parte autora trouxe aos autos comprovante de pagamento tempestivo da mensalidade de novembro/2023, conforme ID 431472173 - Pag. 05.

No caso em vértice, caberia à parte ré trazer aos autos prova inequívoca de suas alegações, ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu, pois a dívida que constava em aberto em 2023 foi quitada em 16.11.2023, consoante observa-se, no comprovante de pagamento, portanto, percebe-se que a dívida foi devidamente adimplida, não havendo motivo plausível para negativa de realizar a matrícula.

Por outro lado, os alegados débitos do exercício de 2024 não são compatíveis com a negativa de matrícula do semestre 2024.1, já que na época da propositura da presente ação, sequer existiam.

Desse modo, observa-se que a Acionada não prestou um serviço adequado ao consumidor, o que viola, portanto, a boa-fé objetiva e configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar, inclusive pelo grande lapso temporal em que o nome da parte autora permaneceu negativado, mesmo tendo adimplido a dívida, ultrapassando o prazo de 05 dias úteis estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 43.

O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência, vejamos: CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DEMORA NA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO.

PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPORCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora o Código de Defesa do Consumidor não disponha, objetivamente, de prazo para a retirada do apontamento após a quitação, por analogia, a retificação destas informações deve respeitar o prazo previsto no art. 43, § 3º, do referido diploma, a saber, cinco dias úteis.

Como entre o pagamento e a retirada da inscrição decorreram mais de vinte dias úteis, o dano moral está devidamente configurado. 2) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.473.393/SP, consagrou o método bifásico de fixação do valor indenizatório nos casos de dano moral.

De acordo com esse entendimento, para um arbitramento razoável, o julgador deve considerar dois elementos principais: os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. 3) À luz da jurisprudência pátria, observa-se que o valor da indenização fixado pelo Juízo de origem mostra-se adequado.

Como no caso em análise não há nenhuma peculiaridade que evidencie maior gravidade do fato em si e do dano moral decorrente deste, sopesando o porte econômico das partes, o tempo em que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado e visando atender à dupla finalidade (reparatória e pedagógica) do instituto da responsabilidade civil, entendo que o valor fixado na sentença é razoável e proporcional, não reclamando aumento ou redução. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida.(TJ-AP - RI: 00554206520198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 16/12/2020, Turma recursal).

EMENTA CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DEMORA NA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO.

PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

O Código de Defesa do Consumidor não prevê, objetivamente, prazo para a retirada do apontamento após a quitação.

Por analogia, a retificação destas informações deve respeitar o prazo previsto no art. 43, § 3º, daquele diploma legal, a saber, cinco dias úteis. 2.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1149998/RS), podem as partes, de comum acordo, estipular prazo diverso, desde que não se configure prorrogação abusiva. 3.

Caso em que as partes não estipularam prazo.

Extrapolado o lapso de cinco dias úteis para exclusão do apontamento, restou configurado o ilícito por parte da CEF. 4.

Os reiterados atrasos no pagamento de parcelamento devem ser levados em conta na fixação do quantum indenizatório. 5.

Recurso contra sentença a que se dá provimento, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50038130820144047211 SC 5003813-08.2014.404.7211, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 24/05/2016, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC).

Diante disso, o débito é tido por inexistente, mostrando-se abusiva a conduta da acionada em negar a matricula.

No que diz respeito à configuração do dano, em se tratando de danos morais, o entendimento consolidado é que em se provando a violação do direito, presume-se a ocorrência do dano (in re ipsa), cabendo à parte contrária, se for o caso, desfazer tal presunção, do que não se desincumbiu a demandada, conforme já referido.

Quanto à valoração do dano é recomendável que ocorra de forma proporcional ao prejuízo causado, ressarcindo-se o sujeito passivo do dano, sem olvidar do caráter pedagógico da pena, que deve punir o ofensor e compensar o ofendido, sem, no entanto, levar ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes.

Não se pode escusar que atualmente a função precípua da responsabilidade civil é reparatória, e não meramente punitiva.

Assim, deve-se observar a relação entre a quantia indenizatória fixada aos fatos praticados e ao objetivo da condenação.

Ademais, o valor da indenização há de levar em conta, também, as possibilidades financeiras do ofensor, posto que não há razão para fixar condenação além das possibilidades financeiras de quem a prestar.

A doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que não só a capacidade econômico-financeira da vítima é critério de análise para o arbitramento dos danos morais, sendo considerada ainda, à míngua de requisitos legais, a capacidade econômico-financeira do ofensor, as circunstâncias concretas onde o dano ocorreu e a extensão do dano.

Assim, o quantum a ser fixado deve considerar os padrões utilizados pela doutrina e jurisprudência, evitando-se com isso desigualdades imensuráveis e injustificáveis diante de situações que embora ímpares, tratam de relações do cotidiano que de alguma forma indicam similitude.Conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fixação dos valores indenizatórios deve estar atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Logo, tendo em vista as circunstâncias do caso e levando-se em consideração as condições da ofendida e da ofensora, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor a ser pago a título de indenização por dano moral seja no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

DISPOSITIVO: Ante o exposto e tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da lide e condenar a parte Ré a proceder com o cancelamento do produto impugnado na ação, de modo que sejam suspensas todas as cobranças em desfavor do consumidor, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por ato de descumprimento, limitada a R$5.000,00 (Cinco mil reais). b) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação inicial.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Defiro gratuidade judiciária à parte autora.

Ademais, havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, sem nova conclusão, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Fica a parte autora intimada para que, com o trânsito em julgado, caso tenha interesse, promova a execução da sentença através de petição que deverá preencher os requisitos do art. 524 do CPC.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a acionada para que efetue pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

Sem custas ou honorários advocatício nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8000896-02.2024.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Dielma Sampaio Dos Santos Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Reu: Editora E Distribuidora Educacional S/a Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Autos: 8000896-02.2024.8.05.0049 REQUERIDO: Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: Rua dos Guajajaras, n 591, 4 and, - de 1231/1232 ao fim, bairro Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-101 Em cumprimento a determinação de inclusão do feito em pauta de audiências, contida no despacho/decisão anterior, fica designado o dia 07/06/2024 16:45 para a realização de audiência de conciliação, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo( Videoconferência - Sala 02 (Conciliação)).

Os demais atos serão cumpridos conforme as determinações contidas no despacho/decisão.

Para participar da audiência será necessária a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com o aplicativo Lifesize.

Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: .

No caso de utilização de celular/tablet ou app desktop, deverá ser informada a seguinte extensão de sala: 623345.

Cópia do presente ato, desde que acompanhados do despacho/decisão que determinou a inclusão em pauta, servirá como mandado de citação/intimação.

Capim Grosso, 29 de fevereiro de 2024.

Servidor(a)