23/10/2024 20:19

Decorrido prazo de GILVAN NASCIMENTO OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 20:19

Decorrido prazo de LUCAS ARAGAO DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:48

Baixa Definitiva
17/10/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 16:46

Transitado em Julgado em 17/10/2024
11/10/2024 01:06

Publicado Intimação em 01/10/2024.
11/10/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
11/10/2024 01:05

Publicado Intimação em 01/10/2024.
11/10/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000409-57.2021.8.05.0010 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Andaraí Autor: Reinaldo Santana Vieira Advogado: Gilvan Nascimento Oliveira (OAB:BA57018) Autor: Jose Felix Vieira Filho Advogado: Gilvan Nascimento Oliveira (OAB:BA57018) Reu: Giulene Cerqueira De Aragao Advogado: Carla Cristina Sacramento Gomes Maciel (OAB:BA27746) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000409-57.2021.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: REINALDO SANTANA VIEIRA e outros Advogado(s): GILVAN NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB:BA57018) REU: GIULENE CERQUEIRA DE ARAGAO Advogado(s): LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778), CARLA CRISTINA SACRAMENTO GOMES MACIEL (OAB:BA27746) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Injúria Racial proposta por REINALDO SANTANA VIEIRA e JOSÉ FÉLIX VIEIRA FILHO em face de GIULENE CERQUEIRA DE ARAGÃO.

Alegam os autores que foram vítimas de injúria racial praticada pela ré, que teria gravado e compartilhado um áudio em grupo de WhatsApp com o seguinte conteúdo: "O jacuzinho PRETO não quer conformar não, Reinaldo e Benega, os jacuzinho PRETO tá tudo doido Laura".

Afirmam que o áudio teve grande repercussão na cidade e região, causando-lhes danos morais.

Requerem indenização no valor de R$ 22.000,00.

Em contestação, a ré suscitou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, inépcia da inicial e necessidade de prova pericial.

No mérito, alegou ausência de provas da autoria do áudio e da prática de crime, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas.

A gratuidade da justiça foi corretamente deferida com base na declaração de hipossuficiência dos autores, presumidamente verdadeira.

A inicial preenche os requisitos legais, não havendo inépcia.

Por fim, a complexidade da causa não impede seu processamento no Juizado Especial, sendo desnecessária perícia técnica neste momento.

No mérito, a controvérsia cinge-se à ocorrência da injúria racial e à responsabilidade da ré pelos danos morais alegados.

Analisando os elementos probatórios, verifica-se que há nos autos um áudio atribuído à ré com conteúdo claramente ofensivo e discriminatório em relação à cor dos autores.

A ré, por sua vez, não nega expressamente a autoria do áudio, limitando-se a alegar falta de provas.

Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações dos autores e a ausência de contraprova robusta pela ré, tenho por comprovada a ocorrência da injúria racial narrada na inicial.

O uso da expressão "jacuzinho preto" de forma pejorativa, associada aos nomes dos autores, configura inequívoca ofensa à honra e dignidade em razão da cor da pele, caracterizando a injúria racial prevista no art. 140, § 3º do Código Penal.

Embora não haja condenação criminal transitada em julgado, tal fato não impede o reconhecimento da ilicitude da conduta na esfera cível e a consequente responsabilização por danos morais, desde que devidamente comprovados os elementos da responsabilidade civil.

No caso, resta evidente que a divulgação do áudio ofensivo causou abalo moral aos autores, atingindo sua honra e imagem perante a comunidade local.

O dano moral, nessas circunstâncias, é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica.

Presente o nexo causal entre a conduta ilícita da ré e os danos experimentados pelos autores, impõe-se o dever de indenizar.

Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade da ofensa, sua repercussão social, as condições pessoais das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré GIULENE CERQUEIRA DE ARAGÃO a pagar aos autores REINALDO SANTANA VIEIRA e JOSÉ FÉLIX VIEIRA FILHO indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANDARAÍ/BA, 23 de setembro de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
26/09/2024 10:51

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2023 15:17

Conclusos para julgamento
16/06/2023 23:35

Decorrido prazo de REINALDO SANTANA VIEIRA em 12/06/2023 23:59.
14/06/2023 19:51

Decorrido prazo de JOSE FELIX VIEIRA FILHO em 12/06/2023 23:59.
14/06/2023 19:51

Decorrido prazo de GIULENE CERQUEIRA DE ARAGAO em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:37

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2023 10:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ.
31/05/2023 16:42

Publicado Intimação em 24/05/2023.
31/05/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
23/05/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 13:51

Audiência Conciliação designada para 12/06/2023 10:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ.
16/05/2023 11:15

Juntada de Certidão
14/02/2023 20:13

Juntada de Petição de réplica
25/01/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 10:59

Expedição de despacho.
25/01/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 14:24

Conclusos para despacho
28/10/2021 03:04

Decorrido prazo de JOSE FELIX VIEIRA FILHO em 14/10/2021 23:59.
28/10/2021 02:09

Decorrido prazo de REINALDO SANTANA VIEIRA em 14/10/2021 23:59.
26/10/2021 20:34

Decorrido prazo de GIRLENE ARAGÃO em 18/10/2021 23:59.
15/10/2021 22:17

Juntada de Petição de contestação
23/09/2021 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 14:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
20/09/2021 19:42

Publicado Despacho em 20/09/2021.
20/09/2021 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
17/09/2021 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 09:04

Expedição de despacho.
15/09/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 09:57

Conclusos para despacho
21/05/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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