04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 0008249-66.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Edgar Santos Geraldes Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Impetrado: Secretario Da Administração Do Estado Da Bahia Saeb Impetrado: Comandante Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0008249-66.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Edgar Santos Geraldes Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A) IMPETRADO: Secretario da Administração do Estado da Bahia Saeb e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por EDGAR SANTOS GERALDES, contra ato imputado coator do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e do COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a concessão de auxílio-transporte a policial militar do Estado da Bahia, impetrado em 19/02/2016.

Em petição presente no ID 14484111, o Patrono informou a renuncia dos poderes conferidos pelo outorgante, requerendo a intimação pessoal do impetrante para que fosse constituído novo patrono, com espeque no art. 112, do CPC.

Em decisão presente no ID 29686327, foi determinada a intimação pessoal do impetrante para providenciar a regularização da sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.

Em certidão acostada aos IDs 61291475 e 61913166, foi noticiado o retorno do AR positivo, com data de entrega em 24/04/2024 É o relatório.

Decido.

Estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; In casu, inconteste que o cerne da questão se amolda à previsão legal.

Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema DES.

CÁSSIO MIRANDA Relator 05
09/07/2022 00:51

Decorrido prazo de Edgar Santos Geraldes em 08/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:35

Decorrido prazo de Edgar Santos Geraldes em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:36

Decorrido prazo de Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:36

Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estado da Bahia Saeb em 04/07/2022 23:59.
02/07/2022 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2022 23:59.
14/06/2022 00:04

Expedição de Certidão.
06/06/2022 11:20

Expedição de Certidão.
06/06/2022 08:11

Publicado Despacho em 06/06/2022.
06/06/2022 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 13:09

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 00:31

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 16/02/2021.
15/02/2021 09:48

Expedição de ato ordinatório de virtualização de autos físicos.
15/02/2021 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2021 17:40

Devolvidos os autos
26/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/09/2016 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/08/2016 00:00

Publicação
03/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
02/08/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/08/2016 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/05/2016 00:00

Publicação
04/05/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
04/05/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
04/05/2016 00:00

Expedição de Termo
04/05/2016 00:00

Expedição de Termo
04/05/2016 00:00

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2016

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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