09/11/2024 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 08:21

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 11:10

Juntada de Petição de apelação
29/10/2024 08:00

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
28/10/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8000048-45.2015.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias Autor: Vilma Pinheiro Dos Santos Advogado: Roberta Maria Cerqueira Costa Andrade (OAB:BA18603) Reu: Unimed Seguros Saude S/a Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8000048-45.2015.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:AUTOR: VILMA PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE REU:REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A} Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por VILMA PINHEIRO DOS SANTOS em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, ambos qualificados nos autos. ##

I - RELATÓRIO A autora alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da ré e que aguarda, desde 21/01/2015, autorização para realização de valvuloplastia mitral por balão, conforme relatório médico datado de 21/01/2015 (fl. 105 do processo materializado), assinado pelo Dr.

Durval Santana, CRM 18745.

Afirma que permaneceu internada de 10/02/2015 a 27/02/2015 no Hospital Sagrada Família aguardando a liberação da cirurgia, sem êxito, o que vem agravando seu estado de saúde, conforme atestado no relatório de alta hospitalar (fl. 106 ).

Requer, em sede de tutela antecipada, que a ré seja compelida a autorizar imediatamente a realização do procedimento cirúrgico, bem como todos os exames e procedimentos necessários.

No mérito, pleiteia a confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00.

A tutela antecipada foi deferida.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal.

No caso em tela, resta incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré e que necessita realizar o procedimento de valvuloplastia mitral por balão.

Tal necessidade está amplamente comprovada pelos relatórios médicos juntados aos autos, em especial: 1.

Relatório médico datado de 21/01/2015 (fl. 105), assinado pelo Dr.

Durval Santana, CRM 18745, que atesta que a autora é portadora de "estenose mitral reumática de grau moderado e dispneia", recomendando a realização urgente da valvuloplastia mitral por balão; 2.

Relatório de alta hospitalar do Hospital Sagrada Família (fl. 106), datado de 27/02/2015, que confirma a internação da autora de 10/02/2015 a 27/02/2015, aguardando autorização para o procedimento, e ressalta o agravamento de seu quadro clínico durante este período; 3.

Laudo de ecocardiograma, realizado no 10/02/2015, durante a internação, que evidenciou bloqueio incompleto do ramo direito e sobrecarga atrial esquerda.

A cirurgia somente foi realizado no dia 23/10/2015, sem qualquer justificativa para o atraso.

A negativa ou demora injustificada na autorização do procedimento, frente à robusta documentação médica apresentada, configura prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, além de violar o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.

Ademais, o direito à saúde é garantia fundamental prevista no art. 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado e, por extensão, das operadoras de planos de saúde, assegurar o acesso aos tratamentos necessários à manutenção da saúde e da vida dos segurados.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

DANO MORAL.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA DE EMERGÊNCIA.

PROCEDIMENTO CONTRATADO.

PACIENTE IDOSA COM LESÃO ÓSSEA.

AUTORIZAÇÃO.

DEMORA DEMASIADA.

ANGÚSTIA E AFLIÇÃO PSICOLÓGICA.

RECONHECIMENTO.

SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS.

MAJORAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a negativa injustificada em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário.

Precedentes. 3.

Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4.

A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, se dará quando se apresentarem simultaneamente as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito em que interposto o recurso.

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.283.540/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018.) No que tange aos danos morais, é evidente que a conduta da ré causou à autora angústia e sofrimento que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.

A demora na autorização do procedimento, mantendo a autora em estado de incerteza quanto ao seu tratamento, bem como o agravamento de seu estado de saúde em decorrência da espera, conforme atestado nos relatórios médicos supracitados, são circunstâncias que justificam a reparação pleiteada.

Quanto ao quantum indenizatório, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta da ré, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como adequado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, determinando que a ré autorize e custeie integralmente o procedimento de valvuloplastia mitral por balão para a autora, bem como todos os exames e procedimentos necessários ao seu tratamento, conforme prescrição médica; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil).

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica.

ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar
07/10/2024 09:49

Expedição de intimação.
07/10/2024 09:45

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8000048-45.2015.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias Autor: Vilma Pinheiro Dos Santos Advogado: Roberta Maria Cerqueira Costa Andrade (OAB:BA18603) Reu: Unimed Seguros Saude S/a Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 06 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada pelo réu.

Candeias, 10/10/2022.

Victor Hugo de Oliveira Técnico Judiciário / Escrevente
02/10/2024 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2024 11:12

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2023 05:40

Decorrido prazo de ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE em 16/11/2022 23:59.
24/04/2023 10:40

Conclusos para decisão
02/02/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 23:26

Publicado Intimação em 11/10/2022.
29/10/2022 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
13/10/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 09:14

Expedição de Carta.
01/06/2022 09:01

Desentranhado o documento
05/01/2021 12:31

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 04/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 10:36

Publicado Despacho em 13/07/2020.
09/07/2020 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 18:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 15:12

Juntada de Petição de petição
23/07/2017 17:45

Conclusos para decisão
13/06/2016 15:40

Juntada de Certidão
05/08/2015 15:33

Juntada de Petição de alegações finais
09/06/2015 13:33

Juntada de Alvará
08/06/2015 14:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2015 09:28

Expedição de citação.
19/05/2015 09:28

Expedição de citação.
19/05/2015 09:28

Expedição de citação.
18/05/2015 12:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/05/2015 12:29

Concedida a Medida Liminar
12/05/2015 11:43

Conclusos para despacho
19/03/2015 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2015 15:44

Conclusos para decisão
18/03/2015 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2015

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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