13/12/2024 17:27

Baixa Definitiva
13/12/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 16:21

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0503378-34.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Antonio Carlos Rocha Costa Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0503378-34.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Judicial] EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ROCHA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes da angularização processual, conforme petição de ID 439068508.

A inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente esclareço, que não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação.

Verifica-se nos autos, que a parte autora requer a desistência da presente ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC.

A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4º, do CPC.

Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2.

Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios.

Recurso desprovido. (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021).

Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC.

Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver.

Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais.

Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.
02/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 05:17

Expedição de intimação.
30/09/2024 05:17

Extinto o processo por desistência
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0503378-34.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Antonio Carlos Rocha Costa Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0503378-34.2017.8.05.0150 AUTOR: EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RÉU:EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ROCHA COSTA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o autor, por seu advogado, para manifestar-se sobre certidão negativa/AR correios da diligência citatória e intimatória de ID nº .438620858, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários.
27/09/2024 11:14

Conclusos para julgamento
27/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:31

Conclusos para julgamento
25/09/2024 15:31

Expedição de intimação.
25/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
31/07/2024 04:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 16/04/2024 23:59.
10/04/2024 23:37

Publicado Intimação em 09/04/2024.
10/04/2024 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:15

Expedição de intimação.
05/04/2024 10:14

Expedição de citação.
05/04/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:11

Juntada de aviso de recebimento
08/03/2024 14:26

Expedição de citação.
08/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:05

Expedição de citação.
08/03/2024 10:04

Expedição de intimação.
08/03/2024 10:04

Expedição de Carta.
04/11/2023 01:11

Mandado devolvido Negativamente
24/10/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 20:35

Publicado Intimação em 11/10/2023.
21/10/2023 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
10/10/2023 10:11

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/10/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 10:04

Expedição de intimação.
10/10/2023 08:40

Outras Decisões
13/09/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:56

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 05/06/2023 23:59.
05/07/2023 13:13

Publicado Intimação em 26/05/2023.
05/07/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
25/05/2023 09:43

Conclusos para decisão
25/05/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 12:18

Expedição de citação.
09/02/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 17:01

Conclusos para despacho
13/06/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 18:15

Expedição de citação.
23/03/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 11:03

Juntada de aviso de recebimento
02/07/2021 01:07

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 01/07/2021 23:59.
22/06/2021 14:35

Publicado Intimação em 21/06/2021.
22/06/2021 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 17:38

Expedição de citação.
18/06/2021 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 12:08

Expedição de citação.
11/06/2021 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 11:49

Expedição de Carta.
06/06/2021 01:32

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 25/11/2020 23:59.
05/06/2021 05:22

Publicado Intimação em 03/11/2020.
05/06/2021 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021
16/11/2020 13:10

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 22:19

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
28/10/2020 22:19

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 11:09

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2020 11:52

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
15/07/2020 11:52

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
26/03/2020 14:26

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
26/03/2020 14:25

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
22/10/2019 12:44

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 10:51

Conclusos para despacho
27/05/2019 05:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 09/04/2019 23:59:59.
26/05/2019 04:50

Publicado Intimação em 02/04/2019.
26/05/2019 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 12:59

Expedição de intimação.
21/07/2018 00:00

Publicação
19/07/2018 00:00

Mero expediente
17/07/2018 00:00

Petição
10/07/2018 00:00

Publicação
10/07/2018 00:00

Publicação
10/07/2018 00:00

Publicação
05/07/2018 00:00

Mero expediente
16/05/2018 00:00

Documento
12/04/2018 00:00

Expedição de documento
19/02/2018 00:00

Documento
20/01/2018 00:00

Publicação
17/01/2018 00:00

Liminar
07/12/2017 00:00

Petição
13/11/2017 00:00

Publicação
07/11/2017 00:00

Documento
18/09/2017 00:00

Documento
01/09/2017 00:00

Petição
25/08/2017 00:00

Publicação
05/07/2017 00:00

Publicação
30/06/2017 00:00

Mero expediente
29/06/2017 00:00

Petição
22/06/2017 00:00

Publicação
14/06/2017 00:00

Liminar
13/06/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2017

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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