21/02/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/12/2024 09:12

Juntada de Petição de contra-razões
22/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:42

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 02:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8014627-11.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Dalva Sa Teles Advogado: Eva Maria Teixeira Sa Teles (OAB:BA34568) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8014627-11.2020.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: DALVA SA TELES Advogado do(a) INTERESSADO: EVA MARIA TEIXEIRA SA TELES - BA34568 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) INTERESSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A [] § SENTENÇA § Vistos, etc.

Alega a parte Embargante, invocando em seu benefício as disposições constantes no art. 1.022 do CPC a existência de vício no decisum proferido nos autos e espera o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração.

Os embargos declaratórios somente têm cabimento em situações específicas, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto a ponto que deveria se pronunciar o Julgador, conforme dispõem os artigos 1.022, incisos I e II, do CPC.

No caso em tela, não se trata de nenhuma das hipóteses acima esposadas, uma vez que a parte embargante não demonstrou a existência na sentença de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais.

Compulsando os autos verifica-se que o inconformismo do embargante não merece respaldo, tendo em vista que todo lastro probatório fora analisado detidamente.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas sobre as quais já se tenha debruçado o julgador, sob pena de servir como meio de irresignação daquele que se sentiu contrariado com a decisão judicial.

Nesse sentido caminha a jurisprudência, a exemplo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

MORA CONFIGURADA.

INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL REALIZADA EM SENTENÇA.

ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL PELO MAGISTRADO, DISTINTO DO PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO.

POSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1631485/DF.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

CULPA DA EMBARGANTE.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO.

PRECEDENTES DO STJ.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO-SE INTACTA A SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0409347-57.2012.8.05.0001, Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE, Publicado em: 14/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MEIO HÁBIL PARA EXTIRPAR DO JULGADO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS NÃO CONSTATADOS.

TENTATIVA DE REDISCUSSAO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

EMBARGOS REJEITADOS. (...) Não se vislumbram omissões, contradições ou obscuridade no Acórdão exarado pela Turma.

Ausentes os mencionados requisitos alegados, afasta-se a assertiva de vício no julgamento, pois o Julgador não se vincula às teses defendidas pelas partes: deve-se, pois, se ater, tão somente, aos motivos e fundamentos de sua decisão.

Apontados os fundamentos de suas razões de decidir, não se obriga o julgador a responder a todas as alegações das partes, uma a uma, a fim de alicerçar sua decisão.

Na hipótese em comento, as provas restaram examinadas de forma devida sendo que o r. julgamento foi balizado em elementos outros que não os pretendidos pelo Embargante.

O Colegiado cotejou as provas dos autos com os fatos narrados, consoante seu livre convencimento.

E, de modo claro e coerente, conferiu à lide a solução, não se obrigando, pois, a decidir com fulcro nas razões expostas pelo ora recorrente.

Portanto, resta evidenciado que o argumento do Embargante não se traduz em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão atacado.

Em verdade, o que pretende o Embargante é a reforma do acórdão recorrido, por não se conformar com a decisão embargada.

Inexistindo qualquer vício a ser sanado, REJEITO OS ACLARATÓRIOS.

ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado.

A QUARTA TURMA, (...) decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0020484-52.2022.8.05.0001,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 05/05/2023 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES TÍPICAS DO ART. 535, I E II, DO CPC.

OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

Tendo em vista os princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não merecem ser conhecidos os novos embargos de declaração.

O princípio da unirrecorribilidade impede que contra a mesma decisão seja manejado, pela mesma parte, mais de um recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

UNÃNIME.

TJRS - Embargos de Declaração: *00.***.*17-11 RS.

Relator (a): Glênio José Wasserstein Hekman.

Julgamento: 07/11/2012.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS DE FATO E DE DIREITO LEVANTADOS PELA PARTE NO CURSO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

TJPR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 725811301 PR 0725811-3/01.

Relator(a): Celso Jair Mainardi.

Julgamento: 05/04/2011.

Assim, estando bem analisada e decidida a questão de mérito, não se faz necessária a manifestação expressa acerca de todos os pontos alegados pelas partes na exordial e na contestação, nem de todos os preceitos legais.

O magistrado não está obrigado a ater-se a todos os argumentos ou fundamentações trazidas à lide pelas partes, sendo livre para formar seu convencimento de acordo com o conjunto probatório presente nos autos, desde que seja suficiente para revelar a consistência ou não do direito invocado.

Assim, em relação ao ato decisório impugnado, registro que os motivos que levaram à sua prolação constam da sua própria fundamentação, de sorte que deixo aqui de reproduzi-la para evitar repetições desnecessárias.

Não resta dúvida, portanto, de pretender a parte recorrente, através desses aclaratórios, a reforma da sentença fustigada por via absolutamente imprópria.

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, REJEITO o Embargo de Declaração interposto.

Sem custas e honorários advocatícios, mantendo o quanto disposto no decisum, nesse particular.

Ficam as partes alertadas que a interposição/reiteração de Aclaratórios acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema.

Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito DQ
27/09/2024 16:37

Expedição de intimação.
26/09/2024 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2024 16:44

Conclusos para julgamento
19/09/2024 16:44

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:24

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/07/2024 11:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/04/2024 09:59

Conclusos para julgamento
01/04/2024 09:58

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 19:20

Decorrido prazo de DALVA SA TELES em 07/06/2023 23:59.
16/06/2023 10:38

Conclusos para julgamento
12/06/2023 15:57

Publicado Intimação em 30/05/2023.
12/06/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
05/06/2023 17:43

Juntada de Petição de contra-razões
29/05/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 08:57

Julgado improcedente o pedido
30/08/2022 10:04

Conclusos para julgamento
30/08/2022 09:50

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.
29/08/2022 12:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 14:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 14:32

Decorrido prazo de DALVA SA TELES em 24/08/2022 23:59.
23/08/2022 18:51

Publicado Intimação em 22/08/2022.
23/08/2022 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 08:20

Expedição de intimação.
19/08/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 17:23

Audiência Conciliação designada para 24/08/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.
13/05/2022 05:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/05/2022 23:59.
13/05/2022 05:30

Decorrido prazo de DALVA SA TELES em 06/05/2022 23:59.
11/05/2022 05:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/05/2022 23:59.
11/05/2022 05:22

Decorrido prazo de DALVA SA TELES em 06/05/2022 23:59.
16/04/2022 07:12

Publicado Despacho em 08/04/2022.
16/04/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
07/04/2022 09:31

Expedição de despacho.
07/04/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 04:51

Decorrido prazo de DALVA SA TELES em 28/01/2022 23:59.
02/02/2022 04:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2022 23:59.
02/12/2021 17:07

Publicado Despacho em 02/12/2021.
02/12/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 12:45

Conclusos para julgamento
01/12/2021 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 08:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2021 09:30

Conclusos para decisão
08/07/2021 20:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 11:45

Conclusos para despacho
02/07/2021 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 03:14

Decorrido prazo de DALVA SA TELES em 01/07/2021 23:59.
24/06/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 13:47

Publicado Despacho em 21/06/2021.
23/06/2021 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
18/06/2021 14:04

Conclusos para despacho
18/06/2021 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 00:55

Decorrido prazo de DALVA SA TELES em 20/11/2020 23:59.
02/06/2021 19:39

Publicado Despacho em 28/10/2020.
02/06/2021 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
12/02/2021 08:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 10:23

Decorrido prazo de DALVA SA TELES em 27/11/2020 23:59:59.
02/02/2021 23:18

Conclusos para decisão
29/01/2021 18:29

Juntada de Petição de réplica
23/01/2021 16:44

Publicado Ato Ordinatório em 11/01/2021.
07/01/2021 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 20:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 09:20

Juntada de Petição de contestação
09/12/2020 21:57

Conclusos para julgamento
03/12/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 23:46

Juntada de citação
27/10/2020 15:18

Expedição de despacho via Sistema.
27/10/2020 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 10:13

Conclusos para despacho
14/10/2020 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8038445-67.2022.8.05.0000

Telefonica Brasil S.A.

Municipio de Camacari

Advogado: Helvecio Franco Maia Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/10/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0553317-13.2015.8.05.0001

Condominio Edificio Marinelia

Construtora e Incorporadora Espaco R2 Lt...

Advogado: Walter Melo Nascimento Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/09/2015 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0544182-74.2015.8.05.0001

Gilmar Marinho Santos

Francisco Nogueira Leite Primo

Advogado: Daniel Santos Praxedes Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2015 14:26

Exibir Processo

Processo nº 8000367-72.2019.8.05.0270

Maria Leida Moreira dos Santos Ferreira

Banco Bradesco SA

Advogado: Fernando Augusto de Faria Corbo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2019 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0503499-96.2016.8.05.0150

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Jupar Comercial LTDA - ME

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/09/2016 12:45

Exibir Processo