02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0126110-61.2002.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargado: Municipio De Salvador Embargante: Playcenter Sa Advogado: Daniela Ruth Cabral Espinheira (OAB:BA15785) Advogado: Victoria Espinheira Fainstein (OAB:BA18425) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0126110-61.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: Playcenter Sa Advogado(s): DANIELA RUTH CABRAL ESPINHEIRA (OAB:BA15785), VICTORIA ESPINHEIRA FAINSTEIN (OAB:BA18425) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO 128341717 - Sentença - "Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, estando o crédito regularmente constituído e a execução aparelhada com título (certidão de inscrição da dívida ativa) líquido, certo e exigível, julgo improcedentes os presentes embargos, tudo em conformidade com a motivação.

Por "força da sucumbência, condeno a Embargante ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida exequenda. 128341732 - Acórdão - "DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ISS.

INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS A ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES REMUNERADOS PELA VENDA DOS CARTÕES “TIMECARD”, COBRANÇA ADMISSÍVEL.

PREVISÃO NO ITEM 42 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87.

AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

EMBARGOS IMPROCEDENTES.

APELAÇÃO.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

VERBA HONORÁRIA.

FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, 88 3º E 4º DO CPC.

IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA.

RECURSO IMPROVIDO A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento.

Reza o art. 3º da Lei 6.830/80, que: “A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, Parágrafo único — “A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”.

Legítima a exigência de Imposto Sobre Serviços relacionados a organização de festas e recepções remunerado pela venda dos cartões “TIMECARD”, previsto no item 42 da Lista anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, com as modificações da Lei Complementar nº 56/87.

Mera alegação, sem demonstração, da alegada ilegitimidade da autuação é insuficiente à desconstituição de título executivo revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

Inteligência do artigo 3º da Lei de Execução Fiscal.

Inacolhível pretensão de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios arbitrado com observância do art. 20, $$ 3º e 4º do Código de Processo Civil. " 128341753 - Pedido de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. 128341756 - Certidão decurso de prazo sem pagamento. 444037300 - Pedido de penhora SIBAJUD/RENAJUD.

Defiro o pedido de penhora on line.

Intime-se o Município de Salvador para, no prazo de 5 dias, indicar o valor atualizado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de setembro de 2024.
16/12/2021 11:23

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2021.
16/12/2021 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 10:49

Comunicação eletrônica
14/12/2021 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
17/08/2021 21:22

Devolvidos os autos
27/02/2021 18:15

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
27/10/2020 00:00

Recebimento
15/04/2011 15:27

Protocolo de Petição
15/04/2011 10:45

Recebimento
18/03/2011 15:42

Entrega em carga/vista
16/03/2011 13:35

Documento
22/02/2011 15:25

Mero expediente
21/02/2011 10:08

Conclusão
21/02/2011 10:06

Expedição de documento
16/08/2010 14:26

Documento
04/08/2010 14:22

Mero expediente
23/07/2010 17:15

Mero expediente
22/07/2010 15:42

Conclusão
20/07/2010 14:53

Protocolo de Petição
20/07/2010 11:36

Recebimento
07/07/2010 11:43

Entrega em carga/vista
16/06/2010 15:25

Documento
06/04/2010 14:47

Reativação
07/11/2002 15:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2002

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Pedido de utilização sisbajud • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8065293-54.2023.8.05.0001

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Antonio Carlos dos Santos

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/05/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 8000767-94.2015.8.05.0248

Anna Carolina Dantas Silva Almeida

Lindison Rodrigues de Oliveira

Advogado: Florival Ferreira de Carvalho Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/11/2015 02:24

Exibir Processo

Processo nº 8000275-61.2020.8.05.0108

Izael Sousa Santos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Suzimaura da Silva Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/04/2020 16:58

Exibir Processo

Processo nº 8000767-94.2015.8.05.0248

Noildson Barbosa

Yasmin Almeida Oliveira

Advogado: Flavio Miranda Mello

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/08/2021 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0700070-60.2021.8.05.0022

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Iecy de Oliveira Carvalho

Advogado: Artur da Rocha Reis Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/02/2021 12:52

Exibir Processo