TJBA - 8053079-65.2022.8.05.0001
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2025 09:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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27/02/2025 09:32
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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26/02/2025 11:45
Expedição de despacho.
-
25/02/2025 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 14:29
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 01:18
Mandado devolvido Positivamente
-
20/02/2025 01:18
Mandado devolvido Positivamente
-
19/02/2025 14:42
Juntada de Petição de contra-razões
-
17/02/2025 09:16
Expedição de Mandado.
-
17/02/2025 09:16
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 16:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 09:07
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 09:06
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 09:36
Juntada de Certidão
-
03/02/2025 21:43
Juntada de Petição de recurso inominado
-
03/02/2025 21:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 14:37
Juntada de Petição de petição
-
09/01/2025 10:58
Expedição de sentença.
-
19/12/2024 19:42
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
17/12/2024 15:41
Conclusos para julgamento
-
01/12/2024 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.
-
26/11/2024 12:41
Conclusos para julgamento
-
13/11/2024 11:59
Expedição de ato ordinatório.
-
13/11/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 03:04
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
-
12/11/2024 12:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/11/2024 09:22
Expedição de despacho.
-
01/11/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2024 12:12
Conclusos para decisão
-
01/11/2024 12:12
Juntada de Certidão
-
17/10/2024 09:55
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2024 16:29
Cominicação eletrônica
-
27/09/2024 16:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
-
27/09/2024 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 11:14
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 11:12
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 13:11
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 11:58
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 11:57
Expedição de despacho.
-
28/08/2024 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 12:20
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 12:18
Juntada de Certidão
-
21/08/2024 11:59
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2024 03:04
Publicado Despacho em 07/08/2024.
-
13/08/2024 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
-
05/08/2024 16:29
Juntada de Certidão
-
05/08/2024 16:23
Expedição de despacho.
-
05/08/2024 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2024 08:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.
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02/08/2024 11:33
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 11:32
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 16:18
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2024 10:29
Expedição de ato ordinatório.
-
12/07/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 09:27
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2024 09:25
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2024 12:11
Expedição de despacho.
-
13/06/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2024 13:23
Conclusos para decisão
-
13/06/2024 10:17
Processo Reativado
-
07/06/2024 16:38
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MACHADO em 05/06/2024 23:59.
-
29/05/2024 02:47
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MACHADO em 28/05/2024 23:59.
-
25/05/2024 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2024 23:59.
-
24/05/2024 23:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2024 23:59.
-
24/05/2024 19:40
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2024 08:38
Publicado Despacho em 01/11/2023.
-
14/05/2024 08:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
-
07/05/2024 12:12
Baixa Definitiva
-
07/05/2024 12:12
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2024 16:06
Juntada de Certidão
-
27/04/2024 02:30
Publicado Despacho em 29/04/2024.
-
27/04/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
-
25/04/2024 15:07
Expedição de despacho.
-
25/04/2024 15:04
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 11:21
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 11:19
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 16:13
Expedição de intimação.
-
22/04/2024 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
21/04/2024 16:38
Publicado Despacho em 12/04/2024.
-
21/04/2024 16:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
-
19/04/2024 14:44
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 12:00
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 11:59
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 10:50
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2024 13:14
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 09:15
Conclusos para decisão
-
10/04/2024 12:35
Expedição de despacho.
-
10/04/2024 07:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 15:41
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 11:17
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2024 01:05
Mandado devolvido Positivamente
-
04/03/2024 13:01
Expedição de Mandado.
-
04/03/2024 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 09:43
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 09:43
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 15:09
Juntada de Petição de petição
-
25/02/2024 14:30
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.
-
23/02/2024 22:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.
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22/02/2024 19:46
Decorrido prazo de PLANSERV em 21/02/2024 23:59.
-
12/02/2024 07:41
Publicado Despacho em 22/01/2024.
-
12/02/2024 07:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
-
19/01/2024 09:20
Expedição de despacho.
-
18/01/2024 13:01
Comunicação eletrônica
-
18/01/2024 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
-
18/01/2024 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 20:52
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MACHADO em 22/11/2023 23:59.
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30/11/2023 19:04
Publicado Certidão em 13/11/2023.
-
30/11/2023 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
-
30/11/2023 18:27
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2023 01:03
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MACHADO em 27/11/2023 23:59.
-
25/11/2023 22:00
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MACHADO em 24/11/2023 23:59.
-
25/11/2023 08:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.
-
23/11/2023 16:58
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2023 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 12:23
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 12:48
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 12:20
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2023 11:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/11/2023 11:28
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 11:27
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 09:47
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2023 14:14
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 14:13
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 12:33
Juntada de Certidão
-
30/10/2023 12:10
Comunicação eletrônica
-
30/10/2023 12:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
-
30/10/2023 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2023 20:01
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2023 11:04
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 11:03
Juntada de Certidão
-
21/10/2023 11:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.
-
05/10/2023 20:07
Comunicação eletrônica
-
05/10/2023 20:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
-
05/10/2023 20:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2023 02:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 16:52
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2023 05:14
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MACHADO em 25/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 08:36
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MACHADO em 11/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 08:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 08:11
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MACHADO em 20/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 08:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 11:42
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 11:42
Expedição de despacho.
-
22/09/2023 11:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/09/2023 20:50
Publicado Despacho em 15/09/2023.
-
16/09/2023 20:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
-
14/09/2023 10:43
Comunicação eletrônica
-
14/09/2023 10:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
-
14/09/2023 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 09:31
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 09:30
Juntada de Certidão
-
04/09/2023 23:39
Publicado Despacho em 01/09/2023.
-
04/09/2023 23:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
-
02/09/2023 01:11
Mandado devolvido Positivamente
-
01/09/2023 00:28
Publicado Despacho em 30/08/2023.
-
01/09/2023 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
31/08/2023 12:16
Comunicação eletrônica
-
31/08/2023 12:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
-
31/08/2023 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 11:48
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 11:10
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2023 12:09
Expedição de Mandado.
-
29/08/2023 12:59
Comunicação eletrônica
-
29/08/2023 12:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
-
29/08/2023 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 11:40
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 11:39
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 12:12
Conclusos para decisão
-
27/08/2023 14:16
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2023 04:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.
-
19/08/2023 12:21
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MACHADO em 18/08/2023 23:59.
-
06/08/2023 07:55
Publicado Despacho em 02/08/2023.
-
06/08/2023 07:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
-
01/08/2023 09:01
Comunicação eletrônica
-
01/08/2023 09:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
01/08/2023 09:01
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 12:07
Conclusos para julgamento
-
13/07/2023 11:40
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2023 22:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.
-
03/06/2023 17:26
Publicado Despacho em 01/06/2023.
-
03/06/2023 17:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
-
31/05/2023 11:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/05/2023 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 07:59
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 08:13
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
04/05/2023 08:12
Conclusos para julgamento
-
04/05/2023 08:11
Juntada de Certidão
-
03/05/2023 21:52
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2023 10:26
Expedição de ato ordinatório.
-
08/03/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 10:24
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 20:17
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2022 18:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/10/2022 23:59.
-
15/10/2022 18:11
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MACHADO em 30/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 22:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
-
16/09/2022 22:31
Publicado Sentença em 15/09/2022.
-
16/09/2022 22:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
-
14/09/2022 08:10
Expedição de sentença.
-
14/09/2022 08:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/09/2022 13:38
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2022 23:59.
-
18/08/2022 08:45
Expedição de Mandado.
-
18/08/2022 08:45
Expedição de Mandado.
-
18/08/2022 08:45
Julgado procedente em parte do pedido
-
15/08/2022 17:16
Conclusos para julgamento
-
15/08/2022 17:13
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2022 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 15:40
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2022 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2022 00:41
Mandado devolvido Positivamente
-
16/07/2022 00:12
Mandado devolvido Positivamente
-
08/07/2022 11:10
Expedição de Mandado.
-
08/07/2022 11:10
Expedição de Mandado.
-
07/07/2022 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 09:00
Conclusos para decisão
-
07/07/2022 09:00
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 06:55
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2022 23:59.
-
28/06/2022 20:30
Expedição de despacho.
-
27/06/2022 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 08:51
Conclusos para decisão
-
15/06/2022 11:30
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2022 23:06
Publicado Intimação em 24/05/2022.
-
24/05/2022 23:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
-
24/05/2022 00:36
Mandado devolvido Positivamente
-
23/05/2022 14:03
Expedição de citação.
-
23/05/2022 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/05/2022 14:01
Expedição de Mandado.
-
23/05/2022 13:13
Concedida a Medida Liminar
-
23/05/2022 11:02
Conclusos para decisão
-
23/05/2022 10:58
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 13:30
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 17:02
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2022
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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