04/07/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:08

Incluído em pauta para 17/07/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
27/06/2025 16:33

Deliberado em Sessão - Adiado
03/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:43

Incluído em pauta para 16/06/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
27/05/2025 14:34

Solicitado dia de julgamento
27/05/2025 08:50

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2025 08:48

Juntada de Certidão
09/04/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:16

Decorrido prazo de ALMIRO CONCEICAO DO ROSARIO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:16

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:16

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:04

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ALMIRO CONCEICAO DO ROSARIO em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 04:49

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.
20/03/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 10:56

Comunicação eletrônica
18/03/2025 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 08:39

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
18/03/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:35

Publicado Voto em 12/03/2025.
12/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:00

Concedida a Segurança a ALMIRO CONCEICAO DO ROSARIO - CPF: *49.***.*50-97 (IMPETRANTE)
10/03/2025 08:15

Concedida a Segurança a ALMIRO CONCEICAO DO ROSARIO - CPF: *49.***.*50-97 (IMPETRANTE)
07/03/2025 11:30

Juntada de Petição de certidão
07/03/2025 11:24

Deliberado em sessão - julgado
06/02/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:35

Incluído em pauta para 19/02/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
31/01/2025 16:26

Deliberado em Sessão - Adiado
18/12/2024 06:23

Expedição de Certidão.
18/12/2024 06:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:55

Incluído em pauta para 23/01/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
06/12/2024 15:58

Solicitado dia de julgamento
06/12/2024 09:44

Conclusos #Não preenchido#
03/09/2024 16:59

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO
03/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
02/09/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:03

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:26

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2024 04:02

Expedição de Certidão.
23/07/2024 04:01

Expedição de Certidão.
18/07/2024 05:52

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 14:38

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:01

Conclusos #Não preenchido#
13/04/2024 00:04

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:53

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:53

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 01:20

Expedição de Certidão.
28/03/2024 01:20

Expedição de Certidão.
22/03/2024 02:47

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 03:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:17

Conclusos #Não preenchido#
30/11/2023 00:05

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:06

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:25

Decorrido prazo de ALMIRO CONCEICAO DO ROSARIO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:25

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 09:07

Juntada de Petição de mandado
14/11/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 00:38

Expedição de Certidão.
13/11/2023 00:38

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 09:48

Expedição de Mandado.
09/11/2023 01:40

Publicado Decisão em 08/11/2023.
09/11/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8055892-34.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Almiro Conceicao Do Rosario Advogado: Fernanda Barreto Travalino (OAB:BA66083) Impetrado: Bahia Secretaria Da Administracao Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8055892-34.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ALMIRO CONCEICAO DO ROSARIO Advogado(s): FERNANDA BARRETO TRAVALINO (OAB:BA66083) IMPETRADO: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Tratam os autos de Mandado de Segurança impetrado por Almiro Conceição do Rosário, contra ato atribuído ao Secretário da Administração.

Informa o Impetrante ter sido transferido à reserva remunerada em 25/01/2001, sendo os seus proventos calculados segundo a graduação de Primeiro Tenente.

Todavia, não recebe a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, que deveria ser paga no percentual máximo de 125%, conforme lhe permite a legislação vigente.

Esclarece que a Autoridade Impetrada, contrariando o teor da Resolução n.º 153, cujas regras definem que a Gratificação pode ser paga até o percentual máximo de 125%, permanece sem implantar a referida gratificação em seus proventos, fato que vem lhe ocasionando prejuízos.

Sentiu-se motivado, assim, a requerer uma tutela que reconheça a ilegalidade do ato omissivo da parte Impetrada e a ela determine a implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho em seu limite máximo de 125%.

A Ação Mandamental cumpre o requisito temporal O Autor pediu a gratuidade da justiça. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

Defiro inicialmente o pedido de gratuidade da justiça, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil.

Cumpridos os pressupostos processuais, defiro o processamento deste mandamus e passo ao exame do pedido de antecipação da tutela.

Restringe-se o pedido liminar ao reconhecimento imediato do direito que afirma o Impetrante possuir, de receber a Gratificação de Condições Especiais de Trabalho - CET, no limite máximo de 125%, em razão do atual posto utilizado para cálculo de seus proventos, de Primeiro Tenente.

Ocorre, porém, que o pedido formulado na inicial aparentemente baseou-se em informação errônea, pois o Autor passou à reserva remunerada no ano 2001 quando ocupava a graduação de Primeiro Sargento, sendo os proventos então calculados segundo o Posto de Primeiro Tenente.

Importante observar que a transferência para a reserva remunerada, segundo o BGO de ID 53237522, ocorreu em 25/01/2001, quando a CET ainda não se encontrava regulamentada. É perceptível, portanto, que o Impetrante jamais recebeu a verba, não tendo cumprido, por conseguinte, o lapso temporal necessário para a incorporação da gratificação.

Partindo desta informação, convenço-me de que não se encontra demonstrado o alegado direito líquido e certo à percepção da CET, muito menos no percentual de 125%, conforme requerido na Exordial.

Sendo assim, até mesmo a tempestividade desta ação mandamental merecerá um estudo detalhado, posto que o Impetrante visa, em verdade, a revisão do próprio ato que o transferiu à inatividade.

Conclusão.

Ante os fundamentos acima expendidos, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente.

Notifique-se a Autoridade apontada como coatora, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias.

Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro à presente força e efeito de mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02
06/11/2023 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 18:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2023 10:19

Conclusos #Não preenchido#
01/11/2023 10:19

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
01/11/2023 07:57

Inclusão do Juízo 100% Digital
01/11/2023 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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