TJBA - 8000196-03.2022.8.05.0144

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

SILVIA NEVES

CPF *76.***.*83-87

Advogados

HARLEY BRITO MUNIZ

OAB: 59901/BA

CPF *66.***.*73-90

ILLA BRITO DO SANTOS

OAB: 65122/BA

CPF *70.***.*59-57

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ: 15.139.629/0001-94

Advogados

MARCELO SALLES DE MENDONCA

OAB: 17476/BA

CPF *12.***.*61-15

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

OAB: 24637/BA

CPF *21.***.*07-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 10:27

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2024 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2024 19:24

    Publicado Intimação em 26/09/2023.

  • 20/01/2024 19:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024

  • 25/09/2023 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/09/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:20

    Expedição de Alvará.

  • 09/08/2023 08:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 08:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/08/2023 13:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2023 12:27

    Expedição de intimação.

  • 30/07/2023 02:12

    Publicado Intimação em 02/05/2023.

  • 30/07/2023 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023

  • 18/07/2023 18:55

    Decorrido prazo de HARLEY BRITO MUNIZ em 02/06/2023 23:59.

  • 18/07/2023 18:55

    Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 02/06/2023 23:59.

  • 05/07/2023 12:53

    Publicado Intimação em 25/05/2023.

  • 05/07/2023 12:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 24/05/2023 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/05/2023 15:00

    Outras Decisões

  • 15/05/2023 18:46

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 27/03/2023 23:59.

  • 15/05/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 19:27

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/04/2023 13:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/04/2023 13:52

    Expedição de intimação.

  • 27/04/2023 13:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/04/2023 13:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/04/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 17:33

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 21/03/2023 19:26

    Publicado Intimação em 24/02/2023.

  • 21/03/2023 19:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

  • 02/03/2023 08:41

    Desentranhado o documento

  • 02/03/2023 08:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/03/2023 08:39

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 08:10

    Expedição de intimação.

  • 23/02/2023 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/02/2023 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 8000196-03.2022.8.05.0144 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jitaúna Autor: Silvia Neves Advogado: Harley Brito Muniz (OAB:BA59901) Advogado: Illa Brito Do Santos (OAB:BA65122) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: Vistos, etc.

    Dispensado relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

    Tratam os presentes autos da pretensão de SILVIA NEVES em obter prestação jurisdicional que determine a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais.

    Alega, em síntese, que solicitou a religação da rede elétrica no seu imóvel, após corte devido, que se deu fora do prazo de 24 horas.

    A ré, em sua contestação, aduz que o restabelecimento foi dentro do prazo.

    No mais, refuta a pretensão indenizatória.

    Não logrando êxito a tentativa de conciliação, observo que não houve requerimento para produção de prova oral por nenhuma das partes e que a parte autora já se manifestou quanto ao conteúdo da defesa e aos documentos juntados.

    Sendo assim, considero que a lide se encontra devidamente madura que, diante das circunstâncias narradas e demonstradas, torna-se possível o julgamento imediato do mérito. É a síntese processual.

    Passo a decidir.

    DECIDO.

    A discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

    Verifico que a parte autora colacionou aos autos a prova mínima apta a comprovar a verossimilhança de suas alegações, notadamente, no que se refere a ausência de débitos junto a acionada, a fim de obter o religação de sua energia elétrica.

    O presente feito comporta, também, a inversão do ônus da prova, pela flagrante hipossuficiência da parte autora para produzir a prova constitutiva do seu direito e em razão da verossimilhança das alegações iniciais.

    Invertido o ônus da prova, o polo acionado não demonstrou inequivocamente a licitude do ato, visto que apresentou apenas telas sistêmicas, sem qualquer valor probatório, sem demonstrar ligação com o contrato da Autora.

    Impende destacar que sendo a ré concessionária de serviços públicos, responde de forma objetiva pelos danos causados, somente podendo ser afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não participante desta cadeia de consumo, o que não ocorreu in casu.

    Vislumbra-se, no caso em apreço, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano amargado pela autora.

    Dessa forma, presente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, a responsabilização da demandada pelos danos morais experimentados pela parte autora se impõe.

    Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe. À vista do quanto expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: A) Condenar a acionada a compensar os danos morais sofridos pela parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, ambos computados a partir do presente arbitramento.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95.

    Publique-se, registre-se e expeçam-se as intimações necessárias; Como trânsito em julgado, arquive-se.

    Jitaúna, na data da assinatura eletrônica.

    RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito Designado

  • 14/02/2023 20:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/02/2023 20:34

    Outras Decisões

  • 14/02/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 09:35

    Processo Desarquivado

  • 30/01/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2023 21:40

    Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 25/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 01:06

    Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 25/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 01:06

    Decorrido prazo de ILLA BRITO DO SANTOS em 25/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 10:09

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2023 10:09

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/01/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2023 18:34

    Publicado Intimação em 22/11/2022.

  • 03/01/2023 18:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023

  • 21/11/2022 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/11/2022 11:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/11/2022 16:11

    Expedição de citação.

  • 10/11/2022 16:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/11/2022 16:11

    Julgado procedente o pedido

  • 28/10/2022 08:31

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 09:08

    Juntada de Termo de audiência

  • 27/10/2022 09:08

    Audiência Conciliação realizada para 27/10/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA.

  • 27/10/2022 07:02

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 16:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/10/2022 15:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2022 04:52

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 09:30

    Decorrido prazo de ILLA BRITO DO SANTOS em 22/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 09:30

    Decorrido prazo de HARLEY BRITO MUNIZ em 22/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 10:56

    Publicado Intimação em 27/07/2022.

  • 12/08/2022 10:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

  • 29/07/2022 16:11

    Juntada de Petição de procuração

  • 27/07/2022 11:45

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 14:49

    Expedição de citação.

  • 26/07/2022 14:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/07/2022 14:47

    Expedição de citação.

  • 26/07/2022 14:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/07/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 14:45

    Audiência Conciliação designada para 27/10/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA.

  • 09/06/2022 09:25

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 03/06/2022 23:59.

  • 27/05/2022 04:05

    Decorrido prazo de ILLA BRITO DO SANTOS em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 04:05

    Decorrido prazo de HARLEY BRITO MUNIZ em 26/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 11:07

    Publicado Intimação em 04/05/2022.

  • 10/05/2022 11:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 04/05/2022 09:02

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 17:38

    Expedição de citação.

  • 03/05/2022 17:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/05/2022 17:08

    Outras Decisões

  • 02/05/2022 17:33

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 17:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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