21/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:35

Juntada de intimação
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000749-71.2018.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: Ledcar Industria E Comercio De Artefatos De Couro Ltda - Epp Reu: Miguel Gidi Reu: Karine Moreira Gidi Reu: Miguel Santa Barbara Gidi Reu: Gladys Moreira Gidi Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000749-71.2018.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: LEDCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP, MIGUEL GIDI, KARINE MOREIRA GIDI, MIGUEL SANTA BARBARA GIDI, GLADYS MOREIRA GIDI DECISÃO META 2 CNJ Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima indicadas, na qual, vislumbra-se pedido de arresto via SISBAJUD na modalidade teimosinha (ID 408310127). É o breve relato.

Decido.

Busca, a exequente, no bojo da ação de execução de título extrajudicial, a concessão de arresto para penhora no rosto dos autos.

Nos termos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência de natureza cautelar, inclusive mediante o arresto, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. É sabido que, o deferimento da tutela de urgência antes da citação, por diferir o contraditório, tem caráter extraordinário e só deve ser admitido quando restar demonstrada a probabilidade do direito e, sobretudo, risco de dano de tal modo pronunciado que não possa aguardar o exercício do direito de defesa, requisitos nos quais, não foram satisfatoriamente demonstrados.

Nessa senda, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA .

MEDIDA CAUTELAR .

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

SEQUESTRO DE SACAS DE SOJA.

PRELIMINAR DE CONEXÃO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301, caput, CPC/15). 2.

Para que haja o deferimento da tutela provisória de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC/15). (…) 6.

A interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC/15. 7.

Ausentes no decisum embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, CPC/15, devem ser rejeitados os embargos de declaração, posto que não se prezam para a rediscussão da matéria já julgada no recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 527XXXX-03.2021.8.09.0000, Rel.

Des (a).

DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022, DJe de 14/02/2022) *grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ARRESTO .

ARTIGO 301 DO CPC.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.016, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. (…) 2.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação do bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). 3.

O arresto constitui uma medida cautelar destinada a assegurar a efetiva satisfação do credor , que se vê ameaçado de não receber seu crédito em função da possibilidade de inexistência de bens do devedor quando do efetivo pagamento . 4.

Havendo comprovação de situação de perigo que ponha em risco a efetividade do processo principal e, não apresentando a decisão agravada concessiva da liminar qualquer ilegalidade ou teratologia , há se ser mantida na íntegra. 5.

A prestação de caução afasta o perigo de irreversibilidade da medida e afigura-se como verdadeira contra cautela que autoriza o arresto.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 559XXXX-76.2021.8.09.0087, Rel.

Des (a).

Jeronymo Pedro Villas Boas, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) *grifei Outrossim, consigno que é cabível o deferimento do arresto on-line de ativos e bens existentes em nome do devedor, como medida assecuratória prevista no artigo 830 do NCPC, no entanto, seu deferimento está condicionado à tentativa de realizações de diligências para fins de localização dos executados e indícios de dilapidação patrimonial, o que não se vislumbra no presente caso.

Da mesma forma, ausente probabilidade do direito, portanto, não há, ainda, justificativa para o acolhimento do pleito.

Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto.

Outrossim, DIGA a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço para citação ou requerer/especificar o que entender de direito, sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo, sem resolução de mérito.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B
03/10/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 10:56

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 11:28

Publicado Intimação em 03/07/2024.
30/06/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
05/03/2024 09:04

Outras Decisões
24/01/2024 22:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/05/2023 23:59.
24/01/2024 22:04

Decorrido prazo de LEDCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP em 21/06/2023 23:59.
24/01/2024 22:04

Decorrido prazo de MIGUEL GIDI em 21/06/2023 23:59.
24/01/2024 22:04

Decorrido prazo de KARINE MOREIRA GIDI em 21/06/2023 23:59.
24/01/2024 22:04

Decorrido prazo de MIGUEL SANTA BARBARA GIDI em 21/06/2023 23:59.
24/01/2024 22:04

Decorrido prazo de GLADYS MOREIRA GIDI em 21/06/2023 23:59.
17/11/2023 10:29

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 02:01

Publicado Intimação em 14/08/2023.
27/08/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023
10/08/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2023 13:27

Publicado Despacho em 26/05/2023.
28/05/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
24/05/2023 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:14

Juntada de informação
28/03/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:03

Conclusos para decisão
09/03/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 10:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/07/2022 23:59.
28/06/2022 01:44

Publicado Despacho em 27/06/2022.
28/06/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
22/06/2022 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:42

Conclusos para despacho
30/04/2022 03:50

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 29/04/2022 23:59.
27/04/2022 11:38

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/04/2022 02:14

Publicado Intimação em 19/04/2022.
26/04/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
17/04/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 20:57

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 00:43

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 29/03/2021 23:59.
22/03/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2021 07:19

Publicado Intimação em 19/03/2021.
20/03/2021 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
17/03/2021 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 20:57

Expedição de citação.
17/03/2021 20:57

Expedição de citação.
17/03/2021 20:57

Expedição de citação.
17/03/2021 20:57

Expedição de citação.
17/03/2021 20:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 14:30

Juntada de aviso de recebimento
17/12/2020 14:22

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2020 15:46

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2020 15:43

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2020 17:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 14:26

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
28/07/2020 14:26

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
28/07/2020 14:26

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
28/07/2020 14:26

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
27/07/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 20:50

Conclusos para decisão
02/07/2020 00:30

Publicado Despacho em 23/06/2020.
29/06/2020 17:50

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 01:15

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 11/03/2020 23:59:59.
10/04/2020 21:39

Conclusos para despacho
16/03/2020 14:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 00:22

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:22

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 03/02/2020 23:59:59.
10/03/2020 13:26

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2020 13:26

Juntada de aviso de recebimento
10/03/2020 13:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/03/2020 01:11

Publicado Intimação em 03/03/2020.
03/03/2020 14:28

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 14:24

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 14:20

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 14:14

Juntada de Outros documentos
01/03/2020 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 19:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 11:49

Publicado Intimação em 24/01/2020.
21/02/2020 11:49

Publicado Intimação em 24/01/2020.
28/01/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 12:59

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
23/01/2020 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 12:57

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
11/11/2019 09:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 15:46

Conclusos para decisão
02/06/2019 02:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 07:35

Publicado Intimação em 02/05/2019.
28/05/2019 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 17:44

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 17/05/2019 23:59:59.
23/05/2019 17:44

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 17/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 11:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/05/2019 11:54

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2019 11:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/04/2019 15:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 11:57

Juntada de Petição de carta
30/04/2019 11:57

Juntada de carta
30/04/2019 11:57

Juntada de Petição de carta
30/04/2019 01:20

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 12/12/2018 23:59:59.
30/04/2019 01:20

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 12/12/2018 23:59:59.
29/04/2019 13:32

Expedição de intimação.
26/04/2019 03:42

Publicado Intimação em 25/04/2019.
26/04/2019 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2019 12:20

Expedição de intimação.
23/04/2019 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 14:45

Expedição de citação.
15/04/2019 14:45

Expedição de citação.
15/04/2019 14:45

Expedição de citação.
15/04/2019 14:45

Expedição de citação.
15/04/2019 14:45

Expedição de citação.
15/04/2019 14:41

Expedição de Carta.
05/04/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 17:26

Conclusos para despacho
08/12/2018 10:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 00:08

Publicado Intimação em 05/12/2018.
05/12/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 00:08

Publicado Intimação em 05/12/2018.
05/12/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2018 00:22

Expedição de intimação.
02/12/2018 00:22

Expedição de intimação.
21/11/2018 10:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 12:32

Conclusos para despacho
13/11/2018 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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