26/06/2025 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:25

Decorrido prazo de OSOLEV CONSTRUTORA LTDA - EPP em 25/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 29/05/2025.
05/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
30/05/2025 01:45

Decorrido prazo de OSOLEV CONSTRUTORA LTDA - EPP em 24/02/2025 23:59.
29/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:30

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502362344
26/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
21/05/2025 21:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2025 21:05

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/02/2025 01:04

Publicado Despacho em 03/02/2025.
11/02/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 07:50

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
10/12/2024 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8008738-21.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Osolev Construtora Ltda - Epp Advogado: Marcela Ribeiro Santos Macedo (OAB:BA79582) Advogado: Fabiane Da Cruz Figueredo (OAB:BA77292) Executado: Municipio De Lauro De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8008738-21.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: OSOLEV CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado(s): MARCELA RIBEIRO SANTOS MACEDO registrado(a) civilmente como MARCELA RIBEIRO SANTOS MACEDO (OAB:BA79582), FABIANE DA CRUZ FIGUEREDO (OAB:BA77292) EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DESPACHO ISS Vistos, Trata-se de execução proposta por OSOLEV CONSTRUTORA LTDA em face de SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE LAURO DE FREITAS –SEINFRA.

Considerando a inclusão do Município Lauro de Freitas/BA no polo passivo, este Juízo não é competente para julgar a presente ação, uma vez que a competência é da Fazenda Pública para as demandas que envolvam entes públicos municipais.

O Artigo 70 da LEI Nº 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 dispõe que: Art. 70- Aos juízes das Varas da Fazenda Pública compete: [...] II- processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o estado da Bahia suas autarquias e fundações sejam interessados; Dessa forma, determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública dessa Comarca, procedendo-se à baixa nesta Vara.

P.R.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
02/10/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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