TJBA - 8046204-14.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 8046204-14.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Agravado: D.

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Advogado: Maria Isabel Carvalho Lins De Oliveira (OAB:BA28784-A) Agravado: Telma Dos Santos Dias Advogado: Maria Isabel Carvalho Lins De Oliveira (OAB:BA28784-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8046204-14.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) AGRAVADO: D.

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S. e outros Advogado(s): MARIA ISABEL CARVALHO LINS DE OLIVEIRA (OAB:BA28784-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ilhéus/BA, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência de nº 8006171-61.2024.8.05.0103, proposta por D.L.D.D.S., representado pela sua genitora, TELMA DOS SANTOS DIAS, deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos eclode, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à CENTRAL NACIONAL UNIMED que REESTABELEÇA, IMEDIATAMENTE, o plano de saúde da parte autora, nos moldes, custos e condições vigentes, garantindo-lhe a continuidade da prestação dos tratamentos médicos necessários, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, inicialmente, ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de majoração em razão de descumprimento, nos termos do art. 296, do CPC. (ID. 449558149, autos originários) A agravante pretende, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando a ausência dos requisitos previstos nos art. 300 do CPC para a concessão da tutela deferida no juízo a quo.

Pontua, primeiramente, que a decisão recorrida gera lesão grave e de difícil reparação à agravante, que está sendo compelida ao restabelecimento do plano de saúde.

Argumenta, nesse sentido, a inexistência de irregularidades ou descumprimento da legislação no cancelamento do referido contrato, porque entende ter cumprido todas as regras contratuais.

Relata ser de responsabilidade da TECBEN Administradora de Benefícios a comunicação aos beneficiários acerca da rescisão contratual e exclusão do convênio.

Afirma estar sendo mantido o vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou que estiverem em tratamento médico, cuja garantia seja essencial para a incolumidade física ou sobrevivência.

Conclui: "[...] as Operadoras de Planos de Saúde não estão obrigadas a disponibilizar plano individual, se tal não existir em seu portfólio.

A CONSU não obriga que a operadora de plano de saúde crie um plano individual, se já não o tenha, para atender ao plano cancelado" (sic).

Amparada em tais argumentos, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mérito, roga pelo provimento do agravo e a revogação da tutela de urgência deferida no primeiro grau de jurisdição.

Preparo recolhido. (ID. 66098219). É o relatório.

DECIDO: Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, por isso a relatoria deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular agravada, sob pena de supressão de instância.

O art. 1.019, I do Código de Processo Civil, estabelece a tramitação inicial do recurso manejado.

Vejamos: Art. 1.019.

Recebido o Agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou definir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Ressalte-se que para a concessão do efeito suspensivo em sede recursal, afigura-se indispensável a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, ou seja, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Para além disso, o efeito suspensivo em agravo de instrumento opera-se ope judicis, i.e., não decorre automaticamente do texto normativo, pois é facultado à relatoria, na análise do caso concreto, concedê-lo liminarmente, caso preenchidos os requisitos autorizadores da medida.

Dessa forma, não se pode emprestar efeito suspensivo ao agravo de instrumento indiscriminadamente, pois a sua concessão é vinculada à demonstração da probabilidade de acolhimento da pretensão recursal, e esta, por sua vez, depende da plausibilidade do direito invocado, bem como do manifesto risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso se espere o provimento jurisdicional definitivo.

Sendo assim, indispensável é, neste julgamento, aferir, tão somente, se a decisão está em consonância com a legislação e a jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores.

Na hipótese em exame, não se constata, prima facie, os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo vindicado.

Nesse sentido, é importante ressaltar, que a notificação do cancelamento do referido plano de saúde deu-se no dia 19/4/2024 (ID. 449295698, autos de origem), ou seja, apenas nos 30 (trinta) dias antecedentes ao prazo final do cancelamento, ao revés do alegado pela agravante, o que fere o direito à informação.

Além de ter desconsiderado o prazo contratualmente previsto, ameaçou realizar o cancelamento do contrato de paciente portador de Deficiência Intelectual (ID. 449295697), condição esta que somente foi descoberta no interstício do prazo de cancelamento, fato que reforça a necessidade de manutenção do plano de saúde, bem como os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora em favor do agravado, sendo escorreita, portanto, a decisão do magistrado a quo.

Destarte, em análise perfunctória do contexto fático e dos elementos probatórios, característica desta fase recursal, percebe-se que os argumentos levantados na irresignação não se mostram relevantes para o deferimento do efeito suspensivo vindicado.

Diante do exposto, INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE requerida, mantendo a decisão recorrida até ulterior deliberação do Colegiado Comunique-se ao Juízo de origem, enviando-lhe cópia integral desta decisão.

Intime-se a parte agravada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atenta aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO e OFÍCIO.

Diligências ultimadas, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 1º de outubro de 2024.

Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS9 (NS)