23/07/2025 04:32

Decorrido prazo de Adelson Fabio Brito Amorim em 07/07/2025 23:59.
09/06/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 01:14

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 18:54

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
11/04/2025 17:37

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:58

Juntada de acesso aos autos
27/03/2025 00:53

Decorrido prazo de RICARDO DA CONCEICAO SANTOS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:53

Decorrido prazo de Adelson Fabio Brito Amorim em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 03:42

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
22/02/2025 23:37

Nomeado perito
04/12/2024 11:15

Conclusos #Não preenchido#
04/12/2024 11:14

Juntada de Certidão
20/11/2024 01:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 01:18

Decorrido prazo de RICARDO DA CONCEICAO SANTOS em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:06

Decorrido prazo de RICARDO DA CONCEICAO SANTOS em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Adelson Fabio Brito Amorim em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:02

Juntada de Certidão
04/10/2024 01:51

Expedição de Certidão.
04/10/2024 01:51

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8033812-81.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ricardo Da Conceicao Santos Advogado: Otoniel Ferreira De Assis Filho (OAB:BA47111-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Adelson Fabio Brito Amorim Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033812-81.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RICARDO DA CONCEICAO SANTOS Advogado(s): OTONIEL FERREIRA DE ASSIS FILHO (OAB:BA47111-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Acórdão requerido por RICARDO DA CONCEIÇÃO SANTOS em face do Acórdão concessivo da segurança que determinou o realinhamento dos proventos com a majoração da GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), a incidir sobre o soldo de 1º Tenente, bem como ao pagamento das diferenças calculadas a partir da impetração (ID 16224214).

O Estado da Bahia apresentou Impugnação à Excecução alegando que: "[...] Conforme constatado pelo Setor de Cálculos Periciais da Procuradoria Geral do Estado, as planilhas de cálculos apresentadas pela parte Exequente/Impugnada padecem de vícios de elaboração, ensejando execução em valores superiores aos que consubstanciam o título executivo judicial formado nos autos deste processo.

Os vícios de cálculo mencionados foram constatados e corrigidos pelo Setor de Cálculos Periciais da Procuradoria Geral do Estado, cujo parecer anexo com o detalhamento dos vícios apontados integram para todos os fins a presente impugnação.

Desta maneira, considerando os aspectos verificados, o TOTAL BRUTO, em mar.2022, perfaz o montante de R$ 12.090,87, ao invés de R$ 145.900,93, calculado e requerido pelo Exequente, representando uma redução de -R$ 133.810,06 (-91,71%).

O valor líquido, após deduções de FUNPREV, sem imposto de renda, resulta em R$ 10.821,33[...]".

Requer: "[...] que seja recebida a presente impugnação, procedendo-se à intimação da parte Exequente/Impugnada para apresentar as suas alegações, prosseguindo nos trâmites até a decisão final, quando deverá ser ACOLHIDA, com a redução do quantum debeatur e condenação da parte adversa no pagamento de custas e honorários advocatícios[...]" (ID 46463533).

A parte exequente contestou a Impugnação (ID 47219062). É o breve relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que há divergência entre os valores apresentados por ambas as partes.

Deste modo, necessária a realização de perícia contábil para dirimir dúvidas quanto aos cálculos apresentados.

Dispõe o CPC nos arts. 156 e 370: "Art. 156.

O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado[...]”. “Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".

Designo e nomeio a perita ALINE ABBADE NOVAES TORRES, registro profissional CRC-BA 044384/O-8, com endereço profissional na RUA VILA SÃO ROQUE, Nº 13, AP. 1201, CAMPINAS DE BROTAS, telefones de contato (71) 8831-2503, (71) 9314-1420 e e-mail [email protected], para realizar os cálculos/atualização dos valores referentes a esta demanda e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se a profissional supracitada para se manifestar sobre o aceite do encargo e apresentar a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em igual prazo, as partes terão para apresentar impugnação à proposta de honorários (art. 465, § 3º do CPC).

As partes poderão indicar assistentes, também na mesma área, e apresentarão seus quesitos, se assim desejarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalta-se que os honorários referentes à perícia determinada devem ser rateados entre as partes, conforme dispõe o art. 95 do CPC.

A parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo a este Judiciário arcar com o custo.

Depositados os honorários, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para iniciar os trabalhos, observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC, relativo à comunicação dos assistentes das partes para acompanhamento das diligências. À Secretaria para adotar as providências necessárias e consequente certificação para início do prazo para a entrega do respectivo laudo.

Atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos artigos 154 e 244 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I
01/10/2024 01:31

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 10:50

Outras Decisões
27/09/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 15:59

Juntada de Petição de certidão
11/06/2024 15:38

Conclusos #Não preenchido#
29/02/2024 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 09:43

Expedição de Mandado.
25/01/2024 01:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.
21/12/2023 01:40

Expedição de Certidão.
21/12/2023 01:40

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:56

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:26

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/12/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
16/12/2023 02:10

Publicado Certidão de publicação no DJe em 15/12/2023.
16/12/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
14/12/2023 15:46

Expedição de intimação.
14/12/2023 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 01:21

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:29

Conclusos #Não preenchido#
06/12/2023 10:29

Juntada de Certidão
02/12/2023 01:09

Decorrido prazo de RICARDO DA CONCEICAO SANTOS em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:58

Decorrido prazo de RICARDO DA CONCEICAO SANTOS em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:11

Expedição de Certidão.
08/11/2023 00:32

Expedição de Certidão.
08/11/2023 00:32

Expedição de Certidão.
01/11/2023 01:07

Publicado Decisão em 31/10/2023.
01/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
30/10/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2023 01:38

Nomeado perito
19/09/2023 11:34

Conclusos #Não preenchido#
15/07/2023 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:00

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:27

Decorrido prazo de RICARDO DA CONCEICAO SANTOS em 13/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:40

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Desembargador - Maria de Fátima Silva Carvalho
21/06/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 00:05

Expedição de Certidão.
26/05/2023 00:12

Expedição de Certidão.
26/05/2023 00:11

Expedição de Certidão.
26/05/2023 00:11

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:19

Conclusos #Não preenchido#
05/08/2022 03:31

Decorrido prazo de RICARDO DA CONCEICAO SANTOS em 04/08/2022 23:59.
27/07/2022 08:33

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 12:41

Expedição de intimação.
26/07/2022 12:40

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:19

Decorrido prazo de RICARDO DA CONCEICAO SANTOS em 02/05/2022 23:59.
01/05/2022 01:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/04/2022 23:59.
01/05/2022 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2022 23:59.
26/04/2022 08:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
26/04/2022 00:05

Expedição de Certidão.
18/04/2022 12:25

Publicado Despacho em 18/04/2022.
18/04/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
17/04/2022 00:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 08:51

Expedição de Certidão.
14/04/2022 08:51

Expedição de Certidão.
13/04/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 09:07

Conclusos #Não preenchido#
01/04/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 11:53

Juntada de Petição de mandado
03/03/2022 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 08:01

Expedição de Mandado.
22/02/2022 23:10

Expedição de Ofício.
18/02/2022 00:13

Expedição de Certidão.
07/02/2022 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/11/2021 09:57

Publicado Despacho em 24/11/2021.
24/11/2021 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 00:14

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 13:42

Conclusos #Não preenchido#
12/11/2021 13:42

Juntada de Certidão
13/07/2021 00:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 00:23

Decorrido prazo de RICARDO DA CONCEICAO SANTOS em 12/07/2021 23:59.
09/07/2021 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2021 23:59.
15/06/2021 08:51

Publicado Ementa em 15/06/2021.
15/06/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2021 13:06

Concedida a Segurança a RICARDO DA CONCEICAO SANTOS - CPF: *38.***.*57-49 (IMPETRANTE)
11/06/2021 10:14

Concedida a Segurança a ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (IMPETRADO)
10/06/2021 12:45

Deliberado em sessão - julgado
31/05/2021 16:55

Incluído em pauta para 10/06/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
24/05/2021 15:52

Solicitado dia de julgamento
27/01/2021 14:10

Conclusos #Não preenchido#
25/01/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/01/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2020 00:29

Publicado Decisão em 04/12/2020.
03/12/2020 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 10:50

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2020 10:33

Conclusos #Não preenchido#
25/11/2020 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2020 09:42

Expedição de Certidão.
24/11/2020 10:31

Expedição de Certidão.
24/11/2020 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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