26/03/2025 15:46

Baixa Definitiva
26/03/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000210-68.2018.8.05.0227 Inventário Jurisdição: Santana Requerente: Jose Pereira Da Silva Filho Advogado: Djean Augusto Tonha De Lopes (OAB:BA24839) Requerido: Miguel Angelo Pereira Da Silva Herdeiro: Genivaldo Pereira Da Silva Herdeiro: Maria Lucia Pereira Da Silva Herdeiro: Lourivaldo Pereira Da Silva Herdeiro: Sueli Alves De Oliveira Silva Herdeiro: Jose Pereira Da Silva Filho Herdeiro: Eduardo Pereira Da Silva Herdeiro: Everaldo Pereira Da Silva Herdeiro: Jane De Souza Ribeiro Da Silva Herdeiro: Maria Nivea Pereira Da Silva Sousa Herdeiro: Edson De Almeida Sousa Herdeiro: Antonio Luiz Pereira Da Silva Herdeiro: Marinalva Pereira Da Silva Herdeiro: Manoel De Souza Brito Herdeiro: Phamella Pereira Camargo Herdeiro: Vinicius Oliveira Gomes Herdeiro: Michele Pereira Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: INVENTÁRIO n. 8000210-68.2018.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA REQUERENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO Advogado(s): DJEAN AUGUSTO TONHA DE LOPES (OAB:BA24839) REQUERIDO: MIGUEL ANGELO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado por JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO, inventariante nos autos da Ação de Inventário nº 8000210-68.2018.8.05.0227.

O requerente alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, encontrando-se em dificuldades econômicas. É o breve relatório.

Decido.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

No caso em tela, o requerente afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais.

Embora não tenha apresentado documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, é importante ressaltar que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Ademais, considerando que se trata de ação de inventário, onde o patrimônio a ser partilhado ainda não foi individualizado entre os herdeiros, é razoável presumir que o inventariante possa estar enfrentando dificuldades financeiras momentâneas.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao requerente JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de revogação caso surjam elementos que indiquem a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do §8º do art. 98 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santana/BA, data e assinatura digitais.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
18/10/2024 12:13

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
17/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 10:41

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000210-68.2018.8.05.0227 Inventário Jurisdição: Santana Requerente: Jose Pereira Da Silva Filho Advogado: Djean Augusto Tonha De Lopes (OAB:BA24839) Requerido: Miguel Angelo Pereira Da Silva Herdeiro: Genivaldo Pereira Da Silva Herdeiro: Maria Lucia Pereira Da Silva Herdeiro: Lourivaldo Pereira Da Silva Herdeiro: Sueli Alves De Oliveira Silva Herdeiro: Jose Pereira Da Silva Filho Herdeiro: Eduardo Pereira Da Silva Herdeiro: Everaldo Pereira Da Silva Herdeiro: Jane De Souza Ribeiro Da Silva Herdeiro: Maria Nivea Pereira Da Silva Sousa Herdeiro: Edson De Almeida Sousa Herdeiro: Antonio Luiz Pereira Da Silva Herdeiro: Marinalva Pereira Da Silva Herdeiro: Manoel De Souza Brito Herdeiro: Phamella Pereira Camargo Herdeiro: Vinicius Oliveira Gomes Herdeiro: Michele Pereira Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: INVENTÁRIO n. 8000210-68.2018.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA REQUERENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO Advogado(s): DJEAN AUGUSTO TONHA DE LOPES (OAB:BA24839) REQUERIDO: MIGUEL ANGELO PEREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem e nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016: - Fica a parte Autora intimada para tomar ciência acerca dos cálculos das custas processuais remanescentes id. 466359149, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o seu recolhimento por meio da guia de pagamento DAJE acostada no id. 466359151, sob pena de protesto judicial e inscrição do nome na Dívida Ativa Estadual.

Cartório da Vara Cível da Comarca de Santana/BA, em 30 de Setembro de 2024.

Eu, Róbson Ribeiro de Souza, Escrevente de Cartório.
30/09/2024 22:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 21:59

Juntada de Certidão
30/09/2024 21:57

Expedição de intimação.
30/09/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 21:38

Juntada de Certidão
26/08/2022 09:04

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/02/2022 08:45

Juntada de Petição de outros documentos
18/02/2022 13:38

Publicado Intimação em 17/02/2022.
18/02/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 22:30

Extinto o processo por desistência
10/02/2022 08:36

Conclusos para julgamento
09/02/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 14:59

Publicado Intimação em 07/02/2022.
08/02/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 09:36

Juntada de Certidão
04/02/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 10:38

Conclusos para despacho
06/02/2020 08:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 02:25

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO em 17/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 10:39

Publicado Intimação em 09/12/2019.
10/12/2019 08:05

Publicado Intimação em 09/12/2019.
06/12/2019 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 12:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 11:52

Audiência conciliação designada para 10/02/2020 14:00.
06/12/2019 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 10:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 18:13

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 12:52

Conclusos para despacho
29/05/2019 09:33

Juntada de Petição de diligência
29/05/2019 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2019 19:35

Publicado Intimação em 10/05/2019.
28/05/2019 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 10:28

Publicado Intimação em 26/03/2019.
20/05/2019 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 07:54

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/04/2019 23:59:59.
09/05/2019 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2019 11:29

Expedição de intimação.
08/05/2019 10:26

Expedição de Mandado.
08/05/2019 09:42

Expedição de intimação.
08/05/2019 08:29

Concedida a Medida Liminar
26/03/2019 11:24

Conclusos para julgamento
26/03/2019 11:23

Juntada de conclusão
26/03/2019 11:22

Juntada de Certidão
22/03/2019 09:30

Publicado em 25/03/2019.
22/03/2019 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 09:29

Expedição de intimação.
21/03/2019 17:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 11:43

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2019 11:32

Conclusos para despacho
15/02/2019 11:31

Juntada de conclusão
14/02/2019 17:19

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
14/02/2019 00:50

Publicado Intimação em 14/02/2019.
14/02/2019 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 11:21

Autos entregues em carga ao .
12/02/2019 11:12

Expedição de intimação.
12/02/2019 11:06

Publicado em 13/02/2019.
12/02/2019 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 11:04

Expedição de intimação.
11/02/2019 10:18

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 13:26

Conclusos para decisão
09/11/2018 12:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 00:08

Publicado Intimação em 09/10/2018.
09/10/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2018 09:10

Publicado em 08/10/2018.
05/10/2018 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2018 09:09

Expedição de intimação.
05/10/2018 09:07

Expedição de intimação.
05/10/2018 09:06

Juntada de ato ordinatório
05/10/2018 08:44

Juntada de Certidão
12/09/2018 12:43

Publicado Intimação em 22/08/2018.
12/09/2018 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 09:29

Juntada de Certidão
13/08/2018 09:07

Expedição de intimação.
08/08/2018 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 13:31

Conclusos para despacho
11/07/2018 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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