TJBA - 0500390-14.2019.8.05.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Marcelo Silva Britto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/11/2024 08:49
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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18/11/2024 08:49
Baixa Definitiva
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18/11/2024 08:49
Transitado em Julgado em 18/11/2024
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18/11/2024 08:49
Juntada de Certidão
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15/11/2024 00:58
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
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25/10/2024 00:19
Decorrido prazo de VALDEMIO JOAQUIM DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
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04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Marcelo Silva Britto EMENTA 0500390-14.2019.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Valdemio Joaquim Da Silva Advogado: Maria Consuelo Oliveira Budel (OAB:BA25368-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500390-14.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: VALDEMIO JOAQUIM DA SILVA Advogado(s): MARIA CONSUELO OLIVEIRA BUDEL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA.
COMPROVADA A PRESENÇA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR.
AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO DEVIDO.
NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA DCB – DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DA DATA DE RESTABELECIMENTO DO AUTOR.
ALTA PROGRAMADA NÃO CABÍVEL, SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA.
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE.
CASO CONSTATADO QUE O SEGURADO É INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, DEVE SER SUBMETIDO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO.
SE IRRECUPERÁVEL, DEVE SER CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.
SE REABILITADO, DEVE SER CONCEDIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE, COM DIB A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
INPC.
TEMA 905 DO STJ.
TAXA SELIC.
INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL.
APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Do acervo probatório dos autos observa-se que o autor propôs a presente ação ainda quando gozava da qualidade de segurado, logo após a cessação administrativa de seu benefício, e que a demora para a realização da perícia judicial não lhe pode ser imputada, especialmente tendo em vista a juntada de petições requerendo a brevidade na sua realização.
Mantida, pois, a qualidade de segurado.
O benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário deve ser concedido ao segurado que apresenta ausência temporária de capacidade laborativa.
O segurado, portador de diversas doenças ocasionadas pelo labor, encontra-se incapacitado para o trabalho habitual, fazendo jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário, tendo como data do início do benefício o dia seguinte ao da cessação administrativa do benefício anteriormente concedido.
Não sendo possível precisar a previsão de data de restabelecimento do segurado, não se pode fixar a data de cessação de benefício, não sendo cabível a alta programada sem que a autor seja submetido a uma nova perícia a ser realizada pelo INSS.
Precedentes do E.
STJ.
Quando o segurado for insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, faz jus processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
Se considerado não recuperável, deve ser aposentado por invalidez acidentária.
Se reabilitado, o segurado faz jus ao benefício de auxílio-acidente, decorrente da diminuição de sua capacidade laboral.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (Tema 905 - STJ).
Em relação aos valores em atraso após 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.
Sentença reformada.
Apelo conhecido e provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0500390-14.2019.8.05.0039, sendo apelante Valdemio Joaquim da Silva e, apelado, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto condutor.
Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento.
Des.
Marcelo Silva Britto Presidente/Relator -
03/10/2024 04:32
Publicado Ementa em 03/10/2024.
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03/10/2024 04:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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02/10/2024 15:33
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 12:35
Conhecido o recurso de VALDEMIO JOAQUIM DA SILVA - CPF: *21.***.*81-87 (APELANTE) e provido
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28/09/2024 12:26
Conhecido o recurso de VALDEMIO JOAQUIM DA SILVA - CPF: *21.***.*81-87 (APELANTE) e provido
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09/09/2024 19:22
Juntada de Petição de certidão
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09/09/2024 19:02
Deliberado em sessão - julgado
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13/08/2024 15:27
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 18:07
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 17:54
Incluído em pauta para 02/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
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12/08/2024 11:59
Solicitado dia de julgamento
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03/06/2024 14:57
Conclusos #Não preenchido#
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03/06/2024 14:57
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 11:30
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 11:25
Recebidos os autos
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29/05/2024 11:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
28/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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