03/06/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:14

Desentranhado o documento
19/03/2025 11:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
20/02/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 11:30

Desentranhado o documento
19/02/2025 11:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
23/11/2024 08:10

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 21/11/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 0001609-10.2008.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca Executado: Otica Reis Ltda - Me Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001609-10.2008.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros Advogado(s): DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN (OAB:BA19254), GERALDO REZENDE DE ALMEIDA (OAB:BA10278), CLELIO AMORIM NOBRE GUEDELHA MARTINS registrado(a) civilmente como CLELIO AMORIM NOBRE GUEDELHA MARTINS (OAB:BA15986) EXECUTADO: OTICA REIS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se que a exequente requereu no ID 466909204, in verbis: [...] o arquivamento dos autos, em virtude do baixo valor da dívida em cobrança, na forma do art. 20 da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 2º, da Portaria MF nº 75/2012, com a redação conferida pela Portaria MF nº 130/2012, bem como no art. 48 da Lei nº 13.043/2014.

Nesse sentido, prescreve o art. 20, da Lei no 10.522/2002, com redação dada pelo art. 21, da Lei nº 11.033/2004, que mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), serão arquivados sem baixa na distribuição.

De acordo com o parágrafo primeiro do mencionado artigo, os autos serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.

Nesta senda, da leitura do dispositivo legal, infere-se, pois, ser cabível o arquivamento da execução fiscal, em face do seu pequeno valor, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário.

Contudo, observo, que o arquivamento provisório do feito não impede a fluência do prazo prescricional.

Pelo exposto determino o arquivamento provisório dos presentes autos (sem baixa na distribuição), pelo prazo de 05 (cinco) anos, até o implemento da prescrição intercorrente, caso a Fazenda se mantenha inerte, tudo em conformidade com o art. 20, da Lei 10.522/2002 e art. 40, LEF.

Decorrido o prazo do arquivamento, intime-se a Exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 0001609-10.2008.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca Executado: Otica Reis Ltda - Me Exequente: Caixa Economica Federal Advogado: Daniel Guimaraes Silva Roman (OAB:BA19254) Advogado: Geraldo Rezende De Almeida (OAB:BA10278) Advogado: Clelio Amorim Nobre Guedelha Martins (OAB:BA15986) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] n. 0001609-10.2008.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) do reclamante: DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN, GERALDO REZENDE DE ALMEIDA, CLELIO AMORIM NOBRE GUEDELHA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLELIO AMORIM NOBRE GUEDELHA MARTINS EXECUTADO: OTICA REIS LTDA - ME EXECUTADO: OTICA REIS LTDA - ME DECISÃO Em atendimento à manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no ID 459472981, verifico que houve revogação da delegação dada à exequente para a representação judicial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em execuções fiscais de sua dívida ativa, de forma que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN reassumiu a atuação nas execuções fiscais e processos conexos, de forma que fica sem efeito a intimação de ID 448848447, para fins de configuração de abandono processual.

Diante do exposto, defiro a sucessão processual e DETERMINO A INTIMAÇÃO da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme as prerrogativas legais conferidas à Fazenda Pública pela legislação processual civil, para, no prazo de até 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos e diligências que lhe incumbem e narrando circunstanciada e fundamentadamente o que pretende para o prosseguimento do iter processual.

Confiro-lhe o prazo de até 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Retifiquem-se os autos para que a Caixa Econômica Federal seja excluída do polo ativo da demanda, incluindo em seu lugar a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Cumpra-se.

Intime-se.

A presente decisão servirá como mandado/carta/ofício/carta precatória.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
04/10/2024 08:30

Expedição de decisão.
03/10/2024 23:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:06

Expedição de decisão.
30/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:36

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/09/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:36

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/09/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/09/2024 19:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2024 19:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2024 19:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 10:08

Expedição de intimação.
13/06/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 01:27

Publicado Despacho em 13/06/2024.
13/06/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 16:19

Juntada de Certidão
03/04/2024 01:03

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 03:52

Decorrido prazo de GERALDO REZENDE DE ALMEIDA em 30/08/2023 23:59.
03/08/2023 23:33

Publicado Intimação em 17/07/2023.
03/08/2023 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
14/07/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 01:31

Decorrido prazo de GERALDO REZENDE DE ALMEIDA em 29/09/2021 23:59.
28/10/2021 01:31

Decorrido prazo de DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN em 29/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:20

Publicado Intimação em 14/09/2021.
25/09/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
17/09/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 02:04

Decorrido prazo de DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN em 18/05/2021 23:59.
17/05/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 05:39

Publicado Intimação em 26/04/2021.
28/04/2021 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
23/04/2021 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 11:35

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 09:02

Expedição de intimação via Sistema.
31/01/2020 21:20

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 16:16

Devolvidos os autos
28/01/2019 12:09

REATIVAÇÃO
28/08/2010 10:00

Baixa Definitiva
28/08/2010 10:00

DEFINITIVO
10/12/2009 12:33

ABANDONO DA CAUSA
05/12/2008 10:46

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2008

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002096-76.2024.8.05.0006

Fabiana Santiago dos Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Rose Anne Mercia Silva de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/07/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 8000073-12.2020.8.05.0132

Carmosina Maria da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/02/2020 12:00

Exibir Processo

Processo nº 8037795-46.2024.8.05.0001

Joselita Ramos dos Santos

Banco Agibank S.A

Advogado: Leonardo Rodrigues Pimentel

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/03/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 8000464-49.2021.8.05.0158

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Edmilson Sousa Almeida

Advogado: Maria Sampaio das Merces Barroso

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 8000464-49.2021.8.05.0158

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Edmilson Sousa Almeida

Advogado: Taciano Rios de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/06/2021 10:22

Exibir Processo