01/07/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 06:57

Conclusos para despacho
17/06/2025 06:55

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:38

Recebidos os autos
14/05/2025 12:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/12/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 05:22

Publicado Sentença em 25/11/2024.
09/12/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
05/12/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:33

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:06

Juntada de Petição de contra-razões
21/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:05

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos
18/10/2024 11:20

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:20

Juntada de Certidão
12/10/2024 06:16

Decorrido prazo de PAULO CRISTIANO SANTOS DANTAS em 27/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/09/2024 23:59.
21/09/2024 17:17

Publicado Despacho em 13/09/2024.
21/09/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
14/09/2024 03:39

Decorrido prazo de PAULO CRISTIANO SANTOS DANTAS em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:50

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2024 01:26

Publicado Sentença em 23/08/2024.
25/08/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 10:21

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 12:01

Conclusos para julgamento
24/06/2024 15:12

Juntada de Certidão
08/06/2024 03:03

Decorrido prazo de PAULO CRISTIANO SANTOS DANTAS em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 06:11

Publicado Decisão em 07/05/2024.
11/05/2024 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 22:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 12:13

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/12/2023 23:59.
18/01/2024 00:19

Decorrido prazo de PAULO CRISTIANO SANTOS DANTAS em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:08

Decorrido prazo de PAULO CRISTIANO SANTOS DANTAS em 01/12/2023 23:59.
25/11/2023 18:43

Publicado Sentença em 08/11/2023.
25/11/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA SENTENÇA 8000617-52.2023.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Autor: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Paulo Cristiano Santos Dantas Advogado: Leandro Ozaki Henrique (OAB:SP292944) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8000617-52.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu: PAULO CRISTIANO SANTOS DANTAS Vistos, etc.

Trata-se de Ação Monitória, envolvendo as partes acima nominadas.

Embargos Monitórios com reconvenção ID 379592735.

Decisão Interlocutória ID 405228197, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita e determinando recolhimento das custas da reconvenção.

Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 415984771.

Decido.

Consoante a inteligência do artigo 223 do CPC, o direito de praticar o ato processual se extingue, independentemente de declaração judicial, quando não exercido no momento oportuno.

Nesse sentido, a decisão proferida foi clara em determinar que o requerido recolhesse as custas processuais devidas, enquanto a certidão dá conta que tal falha não foi suprida.

O fato é que mesmo a parte ré tendo sido regularmente intimada, até a presente data não há nos autos prova do cumprimento do ato determinado, tampouco qualquer elemento que justifique a falta de recolhimento de tais custas, circunstância que impõe a imediata extinção do feito.

E aqui, embora exista certa controvérsia jurisprudencial quanto à extinção de tais feitos pelo indeferimento da inicial ou mesmo por abandono, reputo que o não recolhimento das custas implica na ausência de um pressuposto processual objetivo de existência e desenvolvimento regular do processo.

Corroborando tal entendimento, trago os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO.

CUSTAS.

RECOLHIMENTO.

INOCORRÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

IMPERIOSIDADE.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

I - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

II - Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV).

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA – Apelação Cível, Número do Processo: 0533337-12.2017.8.05.0001, Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 03/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO.

Extingue-se o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, se a parte autora, a quem foi negado o benefício da assistência judiciária, não efetuar o recolhimento das custas prévias no prazo que lhe foi concedido. (TJ-MG - AC: 10000211138425001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cabe à parte autora, intimada na pessoa do seu advogado, recolher as custas processuais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Não cumprida a determinação, no prazo estabelecido no art. 290 do CPC, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJ-DF – AC: 0707332-63.2018.8.07.0005 DF, Relator(a): Fátima Rafael, Data de julgamento: 26 de junho de 2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO.

NÃO ATENDIDA.

INTIMAÇÃO DA PARTE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

RECURSO NÃO PPROVIDO. 1.

Não merece reforma sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, após intimação do autor e sua inércia em realizar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso em 15 (quinze) dias.

Inteligência do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC/2015. 2.

Apelação não provida. (TJ-PE – AC: 9999999-28.9999.9.99.9999 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data do julgamento: 14 de agosto de 2019, 5ª Câmara Cível, Data de publicação: 30/08/2019) Assim, considerando que o requerido não sanou a irregularidade acima exposta, deixando de atender as condições de existência e de desenvolvimento válido e regular do feito, DECLARO por sentença a extinção da RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC.

Sem custas, por ter sido esta a causa da presente extinção.

Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o transcurso do prazo, retornem conclusos para saneamento do feito. .

Itabuna (BA), 6 de novembro de 2023.. .

Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito
06/11/2023 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 12:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/10/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 08:48

Conclusos para julgamento
20/10/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 04:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 04:41

Decorrido prazo de PAULO CRISTIANO SANTOS DANTAS em 13/09/2023 23:59.
19/08/2023 02:52

Publicado Decisão em 18/08/2023.
19/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
17/08/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 11:45

Gratuidade da justiça não concedida a PAULO CRISTIANO SANTOS DANTAS - CPF: *25.***.*25-99 (REU).
24/07/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 19:42

Decorrido prazo de PAULO CRISTIANO SANTOS DANTAS em 03/07/2023 23:59.
17/07/2023 11:22

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 20:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/07/2023 23:59.
07/06/2023 11:49

Publicado Despacho em 06/06/2023.
07/06/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:30

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 13:06

Expedição de Mandado.
20/04/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/02/2023 23:59.
04/04/2023 14:58

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
29/03/2023 01:32

Mandado devolvido Positivamente
24/03/2023 11:34

Expedição de Mandado.
20/03/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 13:35

Outras Decisões
14/03/2023 17:59

Conclusos para despacho
10/03/2023 19:51

Publicado Despacho em 27/01/2023.
20/02/2023 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
20/02/2023 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
10/02/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 15:47

Conclusos para despacho
25/01/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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