23/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
23/04/2025 05:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FALCAO RIOS em 03/04/2025 23:59.
23/04/2025 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.
05/04/2025 21:56

Publicado Despacho em 20/03/2025.
05/04/2025 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
25/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:11

Comunicação eletrônica
18/03/2025 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:11

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:10

Juntada de Certidão
01/12/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8024492-04.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Do Socorro Falcao Rios Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8024492-04.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: MARIA DO SOCORRO FALCAO RIOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚNIA REFERENTE A LICENÇA-PRÊMIO em que a parte autora informa que atualmente está aposentada, mas durante o exercício das suas funções não usufruiu da licença-prêmio referente ao quinquênio 1991/1996.

Dessa forma, vem a juízo pleitear a condenação do Estado da Bahia ao pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia.

Citado, o Réu apresentou contestação.

Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas.

Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.

Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97).

Assim rezavam os artigos 107 a 109 da Lei nº 6.677/94: Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.

Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família; b) licença para tratar de interesse particular; c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

III - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) por quinquênio.

Art. 109 - O direito de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade.

Sucessivamente, impende-se destacar que a condenação ao pagamento das aludidas parcelas, a título de conversão em pecúnia, deve ser feita nos moldes do art. 2º da Lei Estadual nº 7.937/2001 e art. 12 do Decreto Estadual nº 8.573/2003, os quais disciplinam a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio dos professores do Magistério Público Estadual, a qual não sofrerá a incidência dos descontos previdenciários e assistenciais, inclusive.

Eis a redação dos referidos dispositivos, respectivamente: Art. 2º - Para efeito da conversão de que trata o art. 1º desta Lei, será tomada por base a remuneração paga ao professor no mês imediatamente anterior ao do reconhecimento do beneficio, excluídas as parcelas relativas a indenizações, auxílios, salário família e vantagem pessoal correspondente, acréscimo constitucional e abono de férias, gratificação natalina e seu adiantamento, além de outras de natureza correlata. § 1º - A Gratificação de Regência de Classe instituída pela Lei nº 6.870 , de 17 de julho de 1995, modificada pela Lei nº 7.250 , de 09 de janeiro de 1998, bem como a Gratificação de Atividade Complementar criada pela Lei nº 4.792 , de 25 de julho de 1988, e os abonos estabelecidos pelas Leis nos 6.942, de 19 de março de 1996, e 7.036, de 19 de março de 1997, integram, para efeito de conversão, a remuneração de que trata o caput deste artigo. § 2º - Sobre o valor do beneficio convertido em pecúnia não incidirão os descontos previdenciários e assistenciais previstos na legislação estadual vigente.

Art. 12 - Para efeito da apuração do valor devido, a título de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, será tomada por base a remuneração devida ao professor no mês imediatamente anterior ao do reconhecimento do beneficio, excluídas as parcelas relativas a indenizações, auxílios, salário-família e vantagem pessoal correspondente, acréscimo constitucional e abono de férias, gratificação natalina e seu adiantamento, além de outras de natureza correlata. § 1º - A Gratificação de Regência de Classe, bem como a Gratificação de Atividade Complementar e os abonos concedidos pelas Leis nº 6.942/96 e 7.036/97 que ainda não tenham sido absorvidos, integram, para efeito de conversão, a remuneração de que trata o caput deste artigo. § 2º - Sobre o valor do benefício convertido em pecúnia não incidirão os descontos previdenciários e assistenciais previstos na legislação estadual vigente.

Ademais, a jurisprudência dos nossos tribunais não exclui da base de cálculo da licença prêmio as vantagens recebidas com habitualidade e permanência, mas apenas, como supramencionado, verbas de caráter transitório ou eventual, vejamos: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Servidora pública estadual Lei Estadual nº 500/74 - Licença-prêmio - Admissibilidade - Inteligência dos artigos 205 e 129, ambos da Lei Complementar Estadual nº 180/78 e do art. 124 da Constituição Estadual - Não ocorrência da prescrição dos blocos aquisitivos de licença-prêmio completados antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação Sexta-parte - Base de cálculo Incidência sobre os vencimentos integrais Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularmente, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de conflito com o art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação da EC nº 19/98 Sentença de procedência parcialmente reformada Recursos voluntário e oficial providos em parte. 1.

Ausente ato concreto de negação do direito à licença-prêmio reclamada, não se pode afirmar início de prazo prescricional do fundo do direito nem tampouco em prescrição quinquenal dos blocos aquisitivos de licença-prêmio completados antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação. 2.

Faz jus à licença prêmio servidor público contratado pela Lei Estadual nº 500/74, conforme jurisprudência pacificada na Corte de Justiça Bandeirante (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 118.453.5/2-01). 3.

Os servidores públicos compreendem todos aqueles que prestam serviços à administração pública, direta e indireta, abarcando, portanto, a) servidores públicos concursados (art. 37, II); b) servidores públicos exercentes de cargos ou empregos em comissão titulares de cargo ou emprego público (art. 37, V); c) servidores temporários, contratados 'por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX) (Hely Lopes Meirelles).

Incluídos, pois, na categoria os servidores contratados no regime da CLT para funções comuns e os contratados em caráter temporário pela Lei nº 500/74.

Portanto, todos eles fazem jus à sexta parte, concedida aos servidores públicos estaduais após vinte anos de efetivo exercício, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. 4.

Integra a base de cálculo da sexta-parte, na forma do prescrito no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, os vencimentos integrais, que se compõe de todas as vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluída as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço. (TJ-SP - APL: 105139620108260286 SP 0010513-96.2010.8.26.0286, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 14/02/2012, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2012) Tendo em vista o entendimento jurisprudencial acima colacionado a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia passou a adotar o entendimento de que as verbas recebidas com regularidade e habitualidade devem integrar a base de cálculo da indenização por licença prêmio não gozada.

Vide julgado abaixo: RECURSO INOMINADO.

MÚLTIPLOS RECURSOS.

SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

QUINQUÊNIOS 1996/2001, 2001/2006 e 2006/2011.

FARTA PROVA ACOSTADA.

HISTÓRICO FUNCIONAL COMPROVANDO A NÃO FRUIÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

APOSENTADORIA EM 24/05/2018, INGRESSO DA AÇÃO EM 02/11/2018.

BASE DE CÁLCULO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA.

DESCONTO APENAS DAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO/EVENTUAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (RECURSO INOMINADO n. 8009055-88.2018.8.05.0001, 6ª Turma Recursal, Tribunal de Justiça da Bahia.

Julgado em 26 de Agosto de 2019).

Ademais, é cabível o cômputo do abono de permanência percebido no cálculo da indenização de licença prêmio: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

BASE DE CÁLCULO.1.

Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS, nota-se que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2.

Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3.

Recurso Especial não provido. (STJ - Acórdão Resp 1576363 / Rs, Relator(a): Min.

Herman Benja, data de julgamento: 08/05/2018, data de publicação: 19/11/2018, 2ª Turma). (grifo nosso).

Por sua vez, a não incidência da contribuição previdenciária sobre a indenização por licença prêmio não gozada está prevista no art. 71, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.357/2009, que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado da Bahia: Art. 71 - Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; VIII - adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei.

Tendo em vista a Súmula 136 do STJ, também não é cabível o desconto de Imposto de Renda das verbas nestes autos requeridas.

Vide texto da súmula abaixo: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme explanado na fundamentação desta sentença e ordeno que o Estado pague à Autora indenização por licença prêmio não gozada referente ao quinquênio 1991/1996.

Caso o Réu comprove o pagamento destas verbas deferidas nestes autos ressalva-se o direito à compensação.

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do que dispõe os artigos 53 e 54 da lei nº 9.099/95 de aplicação subsidiária nos Juizados da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
30/09/2024 14:51

Expedição de despacho.
27/09/2024 19:15

Expedição de sentença.
27/09/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:53

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
16/08/2024 16:52

Expedição de sentença.
16/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:19

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FALCAO RIOS em 25/04/2024 23:59.
14/04/2024 04:28

Publicado Sentença em 11/04/2024.
14/04/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
12/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:16

Expedição de sentença.
07/04/2024 16:01

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 15:50

Conclusos para julgamento
30/07/2023 02:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FALCAO RIOS em 24/03/2023 23:59.
22/04/2023 01:04

Publicado Despacho em 09/03/2023.
22/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/03/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 14:10

Conclusos para julgamento
16/07/2022 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2022 23:59.
07/07/2022 11:58

Juntada de Petição de JUNTADA-DE-PROCURACAO-ATUALIZADA
02/07/2022 14:24

Publicado Sentença em 30/06/2022.
02/07/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
29/06/2022 16:57

Expedição de sentença.
29/06/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 15:24

Expedição de ato ordinatório.
29/06/2022 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2022 19:07

Conclusos para julgamento
12/12/2021 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2021 23:59.
25/11/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 13:52

Expedição de ato ordinatório.
24/11/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 17:46

Expedição de despacho.
05/11/2021 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2021 17:46

Declarada incompetência
01/11/2021 03:30

Conclusos para despacho
07/10/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 11:06

Audiência Conciliação cancelada para 18/09/2020 15:30 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
28/05/2021 11:05

Juntada de Petição de ato ordinatório
21/01/2021 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2020 23:59:59.
17/11/2020 07:45

Publicado Despacho em 21/09/2020.
19/10/2020 05:37

Publicado Despacho em 31/08/2020.
25/09/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 13:33

Expedição de despacho via Sistema.
18/09/2020 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 10:48

Conclusos para despacho
27/04/2020 09:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 16:22

Conclusos para despacho
24/03/2020 14:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 14:01

Publicado Despacho em 06/03/2020.
06/03/2020 10:40

Expedição de citação via Sistema.
05/03/2020 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 20:22

Conclusos para decisão
04/03/2020 20:22

Audiência conciliação designada para 18/09/2020 15:30.
04/03/2020 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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