TJBA - 0016135-19.2016.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

CPF *16.***.*68-77

Advogados

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB: 44217/BA

CPF *88.***.*51-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DANIELA PONTES SIMOES

ZUVAL GONCALVES FERREIRA

CPF *31.***.*92-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 0016135-19.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Antonio Ribeiro Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretario Da Administração Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Zuval Gonçalves Ferreira Terceiro Interessado: Daniela Pontes Simões Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0016135-19.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Antonio Ribeiro da Silva Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: Secretario da Administração do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DESPACHO Encaminhem-se os autos à Secretaria para sanar erro material, conforme apontado em petição de ID 66494156.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Salvador/BA, 2 de outubro de 2024.

    Des.

    Paulo Alberto Nunes Chenaud Relator 05

  • 07/07/2022 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2022 23:59.

  • 15/06/2022 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2022 04:17

    Publicado Intimação em 20/05/2022.

  • 21/05/2022 04:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

  • 19/05/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 09:51

    Expedição de intimação.

  • 19/05/2022 08:14

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 05/05/2021 19:37

    Devolvidos os autos

  • 29/04/2021 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 26/11/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 26/11/2020 00:00

    Petição

  • 26/11/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 26/11/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 26/11/2020 00:00

    Petição

  • 25/11/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/11/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/11/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/03/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/03/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 17/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 17/03/2020 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 17/03/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 17/03/2020 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 17/03/2020 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 16/03/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/03/2020 00:00

    Vista ao Advogado

  • 06/03/2020 00:00

    Vista ao Advogado

  • 06/03/2020 00:00

    Vista ao Advogado

  • 04/03/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/03/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/03/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/03/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 28/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 28/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 28/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 27/02/2020 00:00

    Publicação

  • 18/02/2020 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 06/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 06/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 06/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 06/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/02/2020 00:00

    Petição

  • 05/02/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/02/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/02/2020 00:00

    Petição

  • 05/02/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/01/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 07/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 07/01/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 07/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 07/01/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 07/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 19/12/2019 00:00

    Petição

  • 19/12/2019 00:00

    Petição

  • 18/12/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/12/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/12/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/12/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/12/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/12/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 04/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 04/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 04/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 02/12/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/11/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 29/11/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 29/11/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 28/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 28/11/2019 00:00

    Publicação

  • 28/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 28/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 27/11/2019 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 22/11/2019 00:00

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 21/10/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 21/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 21/10/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 21/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 21/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/10/2019 00:00

    Petição

  • 18/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Digitalização Destino: Secretaria de Recursos

  • 18/10/2019 00:00

    Petição

  • 17/10/2019 00:00

    Petição

  • 17/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 17/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 17/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 17/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 17/10/2019 00:00

    Petição

  • 17/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 17/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 02/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 02/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 02/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 01/10/2019 00:00

    Documento

  • 30/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 29/08/2019 00:00

    Petição

  • 29/08/2019 00:00

    Petição

  • 27/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/08/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 27/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 27/08/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 27/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 27/08/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 27/08/2019 00:00

    Publicação

  • 27/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 26/08/2019 00:00

    Liminar

  • 22/08/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 22/08/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 14/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/08/2019 00:00

    Petição

  • 14/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/08/2019 00:00

    Petição

  • 14/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/08/2019 00:00

    Petição

  • 14/08/2019 00:00

    Petição

  • 14/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/08/2019 00:00

    Publicação

  • 13/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/08/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/08/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/08/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/08/2019 00:00

    Mero expediente

  • 02/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/08/2019 00:00

    Documento

  • 30/07/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 30/07/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 30/07/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 30/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/07/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 30/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 24/07/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 24/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 24/07/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 24/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 24/07/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 24/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 24/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/07/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/07/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 12/07/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 12/07/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 12/07/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 11/07/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 11/07/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 04/07/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/07/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 04/07/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 04/07/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 03/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/07/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/07/2019 00:00

    Publicação

  • 03/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 03/07/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 03/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/07/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/07/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 28/06/2019 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 10/06/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 10/06/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/06/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 10/06/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/06/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/06/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/06/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 06/06/2019 00:00

    Petição

  • 06/06/2019 00:00

    Petição

  • 20/05/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/05/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/05/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/05/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/05/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/05/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/05/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/05/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 13/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 13/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 13/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 08/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 07/05/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 07/05/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 07/05/2019 00:00

    Publicação

  • 07/05/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 07/05/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 06/05/2019 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 02/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/05/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/05/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 02/05/2019 00:00

    Petição

  • 02/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/05/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/05/2019 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 02/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/05/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/05/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 02/05/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 02/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 02/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/05/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/05/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 02/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/05/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/05/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 30/04/2019 00:00

    Petição

  • 30/04/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 30/04/2019 00:00

    Petição

  • 30/04/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 22/04/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 22/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 22/04/2019 00:00

    Publicação

  • 22/04/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 22/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 22/04/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 22/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/04/2019 00:00

    Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

  • 11/04/2019 00:00

    Petição

  • 11/04/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 11/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/04/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 11/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/04/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/04/2019 00:00

    Petição

  • 11/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 11/04/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 11/04/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/04/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 11/04/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 11/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 08/04/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 03/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 03/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 03/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 03/04/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 03/04/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 03/04/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/04/2019 00:00

    Petição

  • 02/04/2019 00:00

    Petição

  • 01/04/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 01/04/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 26/03/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/03/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 25/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/03/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 25/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/03/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 22/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 22/03/2019 00:00

    Publicação

  • 22/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 22/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 21/03/2019 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 20/03/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/03/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/03/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 19/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 19/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 19/03/2019 00:00

    Petição

  • 19/03/2019 00:00

    Petição

  • 19/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 19/03/2019 00:00

    Petição

  • 19/03/2019 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 15/03/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 15/03/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 15/03/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 15/03/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 27/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 27/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 25/02/2019 00:00

    Petição

  • 25/02/2019 00:00

    Petição

  • 25/02/2019 00:00

    Documento

  • 21/02/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 21/02/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 08/02/2019 00:00

    Petição

  • 08/02/2019 00:00

    Petição

  • 13/12/2018 00:00

    Petição

  • 13/12/2018 00:00

    Petição

  • 11/12/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 11/12/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 05/12/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/12/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 04/12/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/12/2018 00:00

    Publicação

  • 30/11/2018 00:00

    Liminar

  • 22/11/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 22/11/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 20/11/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 20/11/2018 00:00

    Petição

  • 20/11/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 20/11/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/11/2018 00:00

    Petição

  • 20/11/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/11/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 14/11/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 23/10/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 22/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 22/10/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 22/10/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 22/10/2018 00:00

    Publicação

  • 19/10/2018 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 16/10/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/10/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 15/10/2018 00:00

    Petição

  • 15/10/2018 00:00

    Petição

  • 15/10/2018 00:00

    Petição

  • 15/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 15/10/2018 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 15/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/10/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 11/10/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 11/10/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 11/10/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 29/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 27/08/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/08/2018 00:00

    Publicação

  • 27/08/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 27/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 24/08/2018 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 17/08/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/08/2018 00:00

    Petição

  • 17/08/2018 00:00

    Petição

  • 17/08/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 17/08/2018 00:00

    Petição

  • 17/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/08/2018 00:00

    Petição

  • 16/08/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 16/08/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 16/08/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 16/08/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 09/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/08/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 08/08/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/08/2018 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 01/08/2018 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 25/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 13/06/2018 00:00

    Petição

  • 13/06/2018 00:00

    Petição

  • 11/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 11/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 06/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 05/06/2018 00:00

    Documento

  • 10/05/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 10/05/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/05/2018 00:00

    Publicação

  • 07/05/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/04/2018 00:00

    Julgado

  • 26/04/2018 00:00

    Segurança (Concessão)

  • 16/04/2018 00:00

    Inclusão em pauta

  • 10/04/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 09/04/2018 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 09/04/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 09/10/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/10/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 05/10/2017 00:00

    Petição

  • 05/10/2017 00:00

    Petição

  • 12/09/2017 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 29/08/2017 00:00

    Vista ao Advogado

  • 25/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/08/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 25/08/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/08/2017 00:00

    Publicação

  • 23/08/2017 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 27/01/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/01/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/01/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 27/01/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 19/01/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 18/01/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/01/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/01/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/01/2017 00:00

    Publicação

  • 16/01/2017 00:00

    Mero expediente

  • 16/12/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/12/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/12/2016 00:00

    Petição

  • 05/12/2016 00:00

    Petição

  • 05/12/2016 00:00

    Petição

  • 05/12/2016 00:00

    Petição

  • 05/12/2016 00:00

    Documento

  • 04/11/2016 00:00

    Mandado

  • 03/11/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 03/11/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 26/10/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 20/10/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/10/2016 00:00

    Expedição de Ofício

  • 13/09/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/09/2016 00:00

    Publicação

  • 12/09/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/09/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/09/2016 00:00

    Liminar

  • 19/08/2016 00:00

    Publicação

  • 17/08/2016 00:00

    Distribuição por Sorteio

  • 17/08/2016 00:00

    Expedição de Termo

  • 17/08/2016 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 17/08/2016 00:00

    Recebido do SECOMGE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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