28/01/2025 22:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:49

Decorrido prazo de AMANDA RAFAELA OLIVEIRA DE UZEDA em 24/01/2025 23:59.
13/12/2024 14:12

Juntada de Alvará
06/12/2024 10:53

Baixa Definitiva
06/12/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 10:49

Expedição de Certidão trânsito em julgado.
06/12/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 13:39

Expedição de despacho.
04/12/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
19/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:06

Expedição de ofício.
13/11/2024 12:04

Expedição de ato ordinatório.
12/11/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:50

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.
06/11/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8007716-64.2020.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Amanda Rafaela Oliveira De Uzeda Advogado: Jairo Fernandes Alves (OAB:BA63290) Advogado: Viviane Cristina Carvalho Rosas Lima (OAB:BA63530) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8007716-64.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: AMANDA RAFAELA OLIVEIRA DE UZEDA Advogado(s): VIVIANE CRISTINA CARVALHO ROSAS LIMA (OAB:BA63530), JAIRO FERNANDES ALVES (OAB:BA63290) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Considerando que juntada a nota de ordem bancária e não o efetivo comprovante de depósito, certifique a Secretaria se o valor requisitado em ID 457810542 (honorários sucumbenciais) está depositado em conta judicial e, em caso positivo, expeça-se alvará em favor do exequente.

Quanto ao montante principal, tendo em vista a renúncia parcial de ID 465399180 e a manifestação do executado (ID 466737424), expeça-se RPV.

LAURO DE FREITAS/BA, 4 de outubro de 2024.

HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito
27/10/2024 01:59

Publicado Decisão em 24/10/2024.
27/10/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 14:15

Expedição de ato ordinatório.
22/10/2024 14:14

Expedição de decisão.
22/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:02

Expedição de decisão.
22/10/2024 12:02

Expedição de RPV.
22/10/2024 02:37

Decorrido prazo de AMANDA RAFAELA OLIVEIRA DE UZEDA em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 18:30

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.
19/10/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
19/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:00

Expedição de decisão.
10/10/2024 10:03

Expedição de decisão.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8007716-64.2020.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Amanda Rafaela Oliveira De Uzeda Advogado: Jairo Fernandes Alves (OAB:BA63290) Advogado: Viviane Cristina Carvalho Rosas Lima (OAB:BA63530) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av.

Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400- Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba.

E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8007716-64.2020.8.05.0150 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA RAFAELA OLIVEIRA DE UZEDA REU: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se o (a) Executado, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição retro.

Lauro de Freitas, 24 de setembro de 2024 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria
08/10/2024 07:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.
04/10/2024 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2024 23:59.
04/10/2024 14:46

Conclusos para decisão
04/10/2024 14:46

Expedição de ato ordinatório.
02/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8007716-64.2020.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Amanda Rafaela Oliveira De Uzeda Advogado: Jairo Fernandes Alves (OAB:BA63290) Advogado: Viviane Cristina Carvalho Rosas Lima (OAB:BA63530) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av.

Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400- Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba.

E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8007716-64.2020.8.05.0150 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA RAFAELA OLIVEIRA DE UZEDA REU: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se o (a) Executado, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição retro.

Lauro de Freitas, 24 de setembro de 2024 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria
26/09/2024 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.
25/09/2024 14:04

Expedição de ato ordinatório.
24/09/2024 14:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/09/2024 14:39

Expedição de ato ordinatório.
24/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
30/08/2024 11:32

Expedição de ato ordinatório.
30/08/2024 11:28

Expedição de ato ordinatório.
30/08/2024 11:26

Expedição de ofício.
30/08/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:25

Expedição de ofício.
30/08/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:25

Expedição de ofício.
28/08/2024 13:57

Expedição de Ofício.
25/08/2024 10:38

Decorrido prazo de AMANDA RAFAELA OLIVEIRA DE UZEDA em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:36

Decorrido prazo de AMANDA RAFAELA OLIVEIRA DE UZEDA em 19/08/2024 23:59.
10/08/2024 22:17

Publicado Despacho em 08/08/2024.
10/08/2024 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
10/08/2024 22:07

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.
10/08/2024 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:25

Expedição de despacho.
06/08/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:18

Expedição de despacho.
06/08/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.
29/07/2024 15:39

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.
01/07/2024 18:43

Publicado Despacho em 12/06/2024.
01/07/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 13:37

Expedição de despacho.
10/06/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:12

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/05/2024 18:39

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
26/05/2024 21:27

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.
26/05/2024 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:31

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
22/05/2024 09:52

Expedição de ato ordinatório.
21/05/2024 14:39

Expedição de ato ordinatório.
21/05/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:08

Recebidos os autos
21/05/2024 11:08

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/11/2023 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.
18/11/2023 00:35

Decorrido prazo de PLANSERV em 10/10/2023 23:59.
18/11/2023 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2023 23:59.
17/11/2023 09:28

Expedição de ato ordinatório.
30/08/2023 12:17

Expedição de ato ordinatório.
29/08/2023 13:46

Expedição de sentença.
29/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:45

Juntada de Petição de apelação
05/08/2023 20:52

Publicado Sentença em 03/08/2023.
05/08/2023 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
02/08/2023 11:13

Expedição de sentença.
02/08/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 09:11

Expedição de intimação.
28/07/2023 09:11

Expedição de intimação.
28/07/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 09:11

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2022 07:23

Conclusos para julgamento
01/07/2022 07:23

Expedição de intimação.
01/07/2022 07:23

Expedição de intimação.
01/07/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 04:25

Decorrido prazo de AMANDA RAFAELA OLIVEIRA DE UZEDA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/06/2022 23:59.
04/06/2022 08:11

Decorrido prazo de PLANSERV em 01/06/2022 23:59.
24/05/2022 05:08

Publicado Intimação em 23/05/2022.
24/05/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 09:41

Expedição de intimação.
20/05/2022 09:41

Expedição de intimação.
20/05/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 09:10

Expedição de despacho.
20/05/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 08:58

Expedição de despacho.
20/05/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 05:26

Decorrido prazo de AMANDA RAFAELA OLIVEIRA DE UZEDA em 11/05/2022 23:59.
23/04/2022 23:11

Publicado Despacho em 20/04/2022.
23/04/2022 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
19/04/2022 09:54

Expedição de despacho.
19/04/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:03

Conclusos para decisão
15/04/2022 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.
15/02/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 07:15

Decorrido prazo de AMANDA RAFAELA OLIVEIRA DE UZEDA em 11/02/2022 23:59.
30/01/2022 05:09

Decorrido prazo de AMANDA RAFAELA OLIVEIRA DE UZEDA em 26/01/2022 23:59.
10/01/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
20/12/2021 14:35

Publicado Intimação em 20/12/2021.
20/12/2021 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 15:26

Expedição de citação.
17/12/2021 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 14:34

Concedida a Medida Liminar
17/12/2021 13:20

Conclusos para decisão
15/12/2021 19:53

Publicado Intimação em 15/12/2021.
15/12/2021 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 11:11

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 14:15

Conclusos para despacho
26/11/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 04:59

Decorrido prazo de AMANDA RAFAELA OLIVEIRA DE UZEDA em 18/11/2021 23:59.
28/10/2021 06:01

Publicado Intimação em 22/10/2021.
28/10/2021 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
21/10/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 06:20

Conclusos para decisão
18/10/2021 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2021 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2021 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:23

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 05/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 18:56

Decorrido prazo de AMANDA RAFAELA OLIVEIRA DE UZEDA em 03/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 12:17

Publicado Decisão em 19/01/2021.
18/01/2021 11:56

Expedição de decisão via Sistema.
18/01/2021 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 11:56

Declarada incompetência
18/12/2020 12:04

Conclusos para decisão
18/12/2020 12:04

Distribuído por sorteio
18/12/2020 11:31

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2022

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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