06/03/2025 13:07

Baixa Definitiva
06/03/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 12:05

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 17:10

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:56

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
25/02/2025 14:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 25/02/2025 11:30 em/para VARA CRIMINAL DE POÇÕES, #Não preenchido#.
21/01/2025 11:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
20/12/2024 17:54

Decorrido prazo de ELIOMAR GONCALVES FERNANDES em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 04:22

Decorrido prazo de JULIANA SOUZA DE SANTANA em 13/12/2024 23:59.
16/12/2024 04:22

Decorrido prazo de LUZIA ANDRADE DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.
08/12/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2024 12:30

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/12/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 16:49

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/12/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 16:45

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:03

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 25/02/2025 11:30 em/para VARA CRIMINAL DE POÇÕES, #Não preenchido#.
02/12/2024 12:02

Expedição de intimação.
02/12/2024 12:02

Expedição de intimação.
02/12/2024 12:02

Expedição de intimação.
02/12/2024 12:00

Expedição de intimação.
02/12/2024 12:00

Expedição de intimação.
02/12/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:15

Conclusos para despacho
26/11/2024 20:52

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
11/11/2024 10:21

Expedição de intimação.
11/11/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:19

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 08:50

Expedição de intimação.
22/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:49

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
14/10/2024 03:14

Decorrido prazo de ELIOMAR GONCALVES FERNANDES em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 12:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES DECISÃO 8002795-70.2024.8.05.0199 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Poções Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Delegacia De Policia De Pocoes Bahia Terceiro Interessado: Juliana Souza De Santana Reu: Mazim De Tal Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo: 8002795-70.2024.8.05.01999 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES INVESTIGADO: REU: MAZIM DE TAL Advogado(s): DECISÃO 1.

Vistos os autos deste processo, referente à Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de ELIOMAR GONÇALVES FERNANDES, qualificado nos autos pela prática do crime capitulado no Art. 217-A, caput, do Código Penal Brasileiro.

Estão presentes os requisitos objetivos do artigo 41 e 395 do Código de Processo Penal.

Constato a presença de indícios de autoria e materialidade a partir dos elementos indiciários colhidos no inquérito policial, razão pelo qual está minimamente demonstrada a justa causa para a devida persecução penal, além da clara exposição do fato criminoso.

Isso posto, RECEBO a denúncia nos termos em que foi proposta por não incidir qualquer das hipóteses de rejeição do artigo 395 do CPP. 2.

Portanto, CITE-SE pessoalmente o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado devidamente constituído, sob pena de ser-lhe nomeado defensor público, responder por escrito a acusação, podendo arguir quaisquer preliminares e alegar tudo o que for de interesse para sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando outras provas que deseja serem produzidas bem como arrolando testemunhas. 3.

Cumpre ao Oficial de Justiça a citação do acusado no endereço constante do mandado, observando, caso o réu se oculte para não ser citado pessoalmente, as regras da citação com hora certa (Artigo 362 do CPP). 4.

Caso o acusado não seja localizado no endereço constante da denúncia nem tenha havido a citação com hora certa, a Secretaria deverá entregar os autos com vista ao representante do Ministério Público, a fim de que douto órgão adote providências para localização do acusado ou requisição de informações a quem de direito, valendo-se dos sistemas de buscas disponíveis. 5.

Defiro o requerimento de lavratura de certidão, pelo Cartório da Vara Criminal, acerca de possíveis ações penais promovidas contra o denunciado, com a certidão do trânsito em julgado das sentenças, se houver.

Quanto às demais unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as diligências podem e devem ser requisitadas diretamente pelo MP (art. 47, CPP), sem a necessidade de intervenção judicial, tendo em vista que não restou demonstrada a recusa prévia (STJ, Resp n. 674.336/RS), podendo, inclusive, fazê-lo por meio do e-mail: [email protected]. 6.

Seja feita, ainda, a juntada nos autos dos números de celular do autor e, se houver, da vítima e das testemunhas, se ainda não o houverem sido, a fim de otimizar os meios de contato com estes.

Para tanto, se necessário, oficie-se a Polícia Civil para que colete e informe os números de celular solicitados.

Dê-se ciência ao MP.

Após o oferecimento de resposta à acusação do réu, voltem-me os autos conclusos para despacho de designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma telepresencial.

Todas as comunicações necessárias.

Por medida de economia e celeridade processuais, confiro ao presente decisum força de MANDADO e OFÍCIO.

Cumpra-se.

P.R.I.

Poções – Ba, data da assinatura eletrônica.

ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito Campo a ser preenchido pelo réu: ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

Assinatura do réu _______________________ Telefone para contato: ______________________. ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO POR MIM CONTRATADO.

NOME E TELEFONE DO (A) ADVOGADO (A) ____________________________.

Assinatura do réu __________________
30/09/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 15:08

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/09/2024 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 13:50

Expedição de citação.
30/09/2024 13:46

Expedição de intimação.
30/09/2024 13:18

Recebida a denúncia contra MAZIM DE TAL (REU)
27/09/2024 16:16

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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