25/07/2025 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO DA PAIXAO SANTOS em 13/06/2025 23:59.
09/07/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 21:47

Publicado Sentença em 11/04/2025.
27/04/2025 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
23/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:35

Juntada de Petição de apelação
22/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:54

Expedição de sentença.
08/04/2025 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.
24/03/2025 13:07

Conclusos para julgamento
11/03/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 18:07

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO DA PAIXAO SANTOS em 14/02/2025 23:59.
29/01/2025 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:04

Publicado Sentença em 24/01/2025.
27/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 11:52

Expedição de sentença.
21/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
20/01/2025 14:44

Julgado procedente em parte o pedido
06/11/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DESPACHO 0501707-66.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Interessado: Antonio Paulo Da Paixao Santos Advogado: Rafaela Souza Santos (OAB:BA55854) Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501707-66.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTERESSADO: ANTONIO PAULO DA PAIXAO SANTOS Advogado(s): RAFAELA SOUZA SANTOS (OAB:BA55854) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos e examinados.

Tendo o objeto do presente processo sido submetido a julgamento pela sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (TEMA 986), com determinação do C.STJ de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem acerca da questão delimitada em trâmite no território nacional, foi proferida decisão nos autos determinando o sobrestamento do feito enquanto se aguardava o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.692.023.

Após análise do tema pelo Órgão Especial do C.STJ, firmou-se a seguinte tese: Tema 986: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. (g.n) Em relação à modulação de efeitos, o Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3.

Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.

Diante do exposto, intime-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem acerca da tese firmada, bem como manifestarem eventual interesse no prosseguimento do prosseguimento do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
02/10/2024 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
01/10/2024 14:58

Conclusos para julgamento
01/10/2024 14:58

Expedição de despacho.
10/09/2024 11:07

Expedição de despacho.
09/09/2024 11:15

Expedição de despacho.
09/09/2024 11:15

Expedição de despacho.
09/09/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:30

Conclusos para despacho
18/05/2023 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/05/2023 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 04:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 04:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/11/2018 00:00

Por decisão judicial
12/10/2018 00:00

Publicação
10/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
04/10/2018 00:00

Por incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
30/07/2018 00:00

Petição
22/07/2018 00:00

Mero expediente
17/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
16/07/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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