28/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/11/2024 09:01

Baixa Definitiva
28/11/2024 09:01

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 08:58

Juntada de Certidão
20/11/2024 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:39

Decorrido prazo de ARNALDO GONCALVES BASTOS JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:15

Decorrido prazo de REGINALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ARNALDO GONCALVES BASTOS JUNIOR em 25/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior EMENTA 0000976-43.2013.8.05.0258 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Reginaldo Francisco Dos Santos Advogado: Katia Silene Silva Coutinho (OAB:BA18088-A) Advogado: Anne Coutinho De Cerqueira (OAB:BA35090-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Arnaldo Goncalves Bastos Junior Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000976-43.2013.8.05.0258 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: REGINALDO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s):KATIA SILENE SILVA COUTINHO, ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO.

MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SEGURADO INCAPAZ DE EXERCER ATIVIDADE HABITUAL.

AFASTAMENTO DO LABOR.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO NAO PROVIDO.

O auxílio-doença por acidente de trabalho é devido ao segurado que, em razão de acidente, fica temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Verificada a incapacidade parcial e permanente do autor, que o impossibilitou de exercer sua função de lavrador, é correta a manutenção do auxílio-doença até a concessão da aposentadoria por invalidez.

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E até 09/12/2021, sendo substituída pela taxa SELIC a partir de 10/12/2021, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 0000976-43.2013.8.05.0258, tendo, como apelante Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e apelado REGINALDO FRANCISCO DOS SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para manter a sentença como proferida e, acrescer, de ofício, a determinação da incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros, pela caderneta de poupança, a partir da citação até 09/12/2021, e após este período deve ser adotada a taxa SELIC para o cálculo de juros de mora e correção monetária.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de .

Des. (a) Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador (a) de Justiça 1310
04/10/2024 02:42

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 15:14

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:17

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
02/10/2024 12:29

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 18:16

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 17:59

Deliberado em sessão - julgado
06/09/2024 07:57

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:39

Incluído em pauta para 24/09/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
30/08/2024 16:11

Solicitado dia de julgamento
09/07/2024 14:39

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:41

Recebidos os autos
09/07/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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