01/04/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:07

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:27

Conclusos para julgamento
13/05/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 21:13

Expedição de Alvará.
18/01/2024 00:16

Decorrido prazo de MANOEL BASTOS CARDOSO em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:04

Decorrido prazo de MANOEL BASTOS CARDOSO em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 22:57

Publicado Intimação em 08/11/2023.
24/11/2023 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8001985-98.2022.8.05.0156 Alvará Judicial Jurisdição: Macaúbas Requerente: Idamar Silva De Oliveira Advogado: Manoel Bastos Cardoso (OAB:BA5478) Requerente: Iviny Victoria Oliveira Silva Advogado: Manoel Bastos Cardoso (OAB:BA5478) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8001985-98.2022.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS REQUERENTE: IDAMAR SILVA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): MANOEL BASTOS CARDOSO (OAB:BA5478) Advogado(s): SENTENÇA IVINY VICTÓRIA OLIVEIRA SILVA e OUTROS, por meio de advogado regularmente constituído, ingressaram com o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, onde visam o levantamento da importância relativa ao precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

Juntou aos autos os documentos, em especial os IDs. 268535034 (Portaria Conjunta SAEB/SEC, que tornou pública a lista de beneficiários do referido abono), 406957034 (Planilha de valores).

Os autos seguiram conclusos. É o relatório.

Trata-se de Alvará Judicial formulado pelos herdeiros de JOÃO DE SOUZA E SILVA, falecida em06 de fevereiro de 2015.

Dos documentos que formam os autos deste processo, percebo que estão presentes os requisitos exigidos pelos arts.1º, caput, e 2º, caput, da Lei nº 6.858/80, para o deferimento do pedido de expedição de Alvará Judicial.

O documento de Id. 268535034 e Id. 406957034, comprova que em nome do de cujus existe valor a ser levantado, por precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

In casu, não houve habilitação de todos os herdeiros, conforme já mencionado na decisão de Id. 388166566, dessa forma os valores a serem liberados devem corresponder a cota parte de cada herdeiro que se habilitou no presente feito.

Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido deduzido na petição inicial para determinar seja expedido ALVARÁ JUDICIAL, autorizando os requerentes a levantarem os valores correspondentes a sua quota parte, em razão da Portaria Conjunta SAEB/SEC n° 014 de 24 de setembro de 2022, em nome de JOÃO DE SOUZA E SILVA, matrícula de n.º a 11072594, nos moldes seguintes: À Requerente/Herdeira Iviny Victória Oliveira Silva 20%(vinte por cento) do valor e ao Requerente/Herdeiro Davi Emanuel Oliveira Silva 20%(vinte por cento) do valor.

Ficando o restante, o correspondente a 60%(sessenta por cento) do valor a ser pago aos demais herdeiros não habilitados.

Sem custas face ao deferimento da assistência judiciária gratuita.

Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e Alvará Judicial, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Decorrido o prazo legal sem que tenha havido a interposição de recurso, e, cumpridas todas as diligências acima, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Macaúbas, datado e assinado eletronicamente.

REGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito em Exercício
06/11/2023 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2023 09:37

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2022 23:59.
06/06/2023 08:18

Conclusos para julgamento
04/06/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:46

Decorrido prazo de INSS em 21/11/2022 23:59.
03/04/2023 10:36

Conclusos para decisão
13/03/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 16:46

Juntada de informação
13/01/2023 01:30

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/01/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 23:58

Publicado Intimação em 13/12/2022.
12/01/2023 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
09/12/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 12:04

Conclusos para despacho
22/11/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 10:27

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 09:54

Conclusos para decisão
08/11/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 10:29

Expedição de intimação.
27/10/2022 10:29

Expedição de intimação.
27/10/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 17:45

Conclusos para despacho
24/10/2022 17:43

Desentranhado o documento
24/10/2022 17:43

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 09:26

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2022 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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