29/05/2025 15:28

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2025 13:33

Expedição de intimação.
10/12/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:33

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:27

Expedição de intimação.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO 0001169-48.2013.8.05.0035 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caculé Autor: Adao Souza Neves Advogado: Jose Luciano Santos Ribeiro (OAB:BA7674) Advogado: Mariana Cardoso Neves (OAB:BA32922) Advogado: Pedro Novais Ribeiro (OAB:BA38646) Reu: Municipio De Guajeru Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001169-48.2013.8.05.0035 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ AUTOR: ADAO SOUZA NEVES Advogado(s): JOSE LUCIANO SANTOS RIBEIRO (OAB:BA7674), MARIANA CARDOSO NEVES (OAB:BA32922), PEDRO NOVAIS RIBEIRO registrado(a) civilmente como PEDRO NOVAIS RIBEIRO (OAB:BA38646) REU: MUNICIPIO DE GUAJERU Advogado(s): DECISÃO Inicialmente, verifico que o Município réu, apesar de devidamente citado, deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação(ID 28533366), razão pela qual decreto a revelia do acionado, a teor do art. 344, do CPC.

Contudo, saliento que não se aplica ao presente caso os efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública Municipal, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade, não sendo possível admitir a presunção de veracidade decorrente de ausência de manifestação do Ente Fazendário (AgInt no AREsp. 1.171.685/PR, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 21.8.2018).

Outrossim, a matéria posta ao exame deste Juízo é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de prova complementar em audiência, e com espeque no quanto faculta o inciso I, do art. 355 do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Voltem os autos conclusos para julgamento, nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

CACULÉ/BA, data da assinatura eletrônica. Álerson do Carmo Mendonça Juiz de Direito
27/09/2024 10:04

Expedição de decisão.
27/09/2024 10:04

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2022 10:47

Conclusos para julgamento
23/05/2022 10:45

Juntada de Certidão
22/05/2022 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAJERU em 20/05/2022 23:59.
27/04/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 02:00

Publicado Decisão em 20/04/2022.
27/04/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
19/04/2022 11:26

Expedição de decisão.
19/04/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 11:09

Expedição de intimação.
07/04/2022 11:09

Outras Decisões
29/05/2021 10:21

Publicado Intimação em 21/05/2021.
29/05/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
28/05/2021 14:44

Conclusos para despacho
28/05/2021 14:44

Expedição de intimação.
27/05/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 17:03

Expedição de intimação.
20/05/2021 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2019 01:51

Devolvidos os autos
18/01/2019 10:06

Ato ordinatório
18/01/2019 10:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/03/2016 08:46

Ato ordinatório
14/12/2015 15:56

MANDADO
04/12/2015 11:41

MANDADO
05/11/2015 13:08

MANDADO
12/11/2013 14:17

Ato ordinatório
12/11/2013 14:09

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2013

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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