TJBA - 8001103-35.2023.8.05.0243

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Seabra

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Polo Ativo

Partes

LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES

CPF *05.***.*07-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 17:38

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2024 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2024 17:37

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/11/2024 17:36

    Juntada de Alvará judicial

  • 01/11/2024 12:13

    Juntada de Petição de informação de pagamento

  • 26/10/2024 18:55

    Decorrido prazo de LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES em 11/10/2024 23:59.

  • 26/10/2024 18:55

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 19:43

    Publicado Intimação em 04/10/2024.

  • 20/10/2024 19:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001103-35.2023.8.05.0243 Execução De Título Judicial - Cejusc Jurisdição: Seabra Exequente: Luzimario Da Silva Guimaraes Registrado(a) Civilmente Como Luzimario Da Silva Guimaraes Advogado: Luzimario Da Silva Guimaraes (OAB:BA26789) Executado: Estado Da Bahia Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510/ 2138 e 4242 - [email protected] Processo nº 8001103-35.2023.8.05.0243, EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) EXEQUENTE: LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO/VISTA Nesta data, em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016-GSEC, art. 1º, inciso I, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais: INTIMO o(a) advogado(a) da parte autora para ter conhecimento e se manifestar nos autos da expedição da (s) RPV (s), id (s) .466398734 e 466398721, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Seabra/BA, 2 de outubro de 2024.

    Marcia Karina A.

    S.

    Souza - Analista Judiciária

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA SENTENÇA 8001103-35.2023.8.05.0243 Execução De Título Judicial - Cejusc Jurisdição: Seabra Exequente: Luzimario Da Silva Guimaraes Registrado(a) Civilmente Como Luzimario Da Silva Guimaraes Advogado: Luzimario Da Silva Guimaraes (OAB:BA26789) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC n. 8001103-35.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES registrado(a) civilmente como LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES Advogado(s): LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES registrado(a) civilmente como LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES (OAB:BA26789) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios, ajuizada por Luzimário da Silva Guimarães em face da Fazenda Pública do estado da Bahia, onde o exequente alega que foi nomeado na qualidade de advogado, para atuar como defensor dativo, nos autos da ação penal nº 0000973-26.2019.805.0243, tendo sido arbitrados pelo juízo criminal os honorários advocatícios no importe de R$ 5.130,00 (cinco mil reais), a ser pago pelo ente executado, face a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, na referida Comarca, na defesa dos acusados.

    Devidamente intimado, o executado ofereceu impugnação ao id 397838236, aduzindo, em síntese, a desproporcionalidade do valor arbitrado, como também a ausência de obrigatoriedade de observância da tabela da OAB, requerendo, ao final, o julgamento procedente da impugnação.

    Instado a se manifestar, o exequente apresentou manifestação consoante o id 412912093. É o relatório.

    Decido.

    O julgamento antecipado da lide se impõe, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito, não sendo necessária a produção de qualquer outra prova, além daquelas já constantes dos autos. 1.

    Da alegação de desproporcionalidade no valor arbitrado No julgamento do REsp nº 1.656.322/SC - Tema nº 984 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica, segundo a qual, “ 1.

    As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2.

    Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor”.

    Como se verifica do julgado acima, a tabela da OAB serve como referência para o estabelecimento dos valores, conforme convencimento do magistrado acerca do caso concreto, após análise do trabalho realizado pelo profissional.

    Em relação ao argumento sustentado pelo executado de que o valor arbitrado é desproporcional, bem como o valor apresentado de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), o qual estaria seguindo, por analogia, o que dispõe a Resolução CJF - RES 305/2014 de 07 de outubro de 2014 que dispõe sobre o cadastro de defensores dativos e prevê o pagamento máximo no âmbito da Justiça Federal, não deve ser acolhido o pedido subsidiário para redução do quantum fixado para a verba honorária, tendo em vista que a esse respeito, conforme já mencionado alhures, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), em sede de julgamento de recurso repetitivo, fixou o entendimento de que as tabelas de honorários da OAB, embora não vinculem, servem como referência para o Magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo.

    Deste modo, o quantum arbitrado guarda obediência ao valor estipulado na Tabela de honorários OAB/BA.

    Ademais, o impugnante não juntou aos autos provas capazes de demonstrar a alegada desproporcionalidade dos valores arbitrados no título executivo judicial apresentado pelo exequente, deixando, destarte, de trazer elementos de prova que permitissem a análise das suas alegações.

    Ora, se pretendia o executado desconstituir o título executivo para o fim de redução do valor arbitrado a título de honorários ao defensor dativo, deveria ter instruído a impugnação com documentos que pudessem demonstrar o alegado excesso/desproporcionalidade, não bastando apenas afirmar que fora exorbitante.

    Outrossim, deve-se considerar, que o juízo que arbitrou o valor dos honorários tem melhores condições de avaliar o trabalho efetivo do defensor dativo, a partir das peculiaridades da ação.

    Por fim, embora a tabela da OAB não possua caráter vinculativo, ela serve como parâmetro para o magistrado quando da fixação dos honorários ao defensor dativo, não havendo nulidade em utilizá-la para fins de fixação do valor pelo juízo.

    Ante o exposto, rejeito a impugnação em todos os seus termos e, por conseguinte, homologo o valor apresentado pelo exequente/impugnado, conforme petição de id 386293102.

    Condeno o executado/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da presente execução nos moldes do art. 85, §3º, inciso I, e §7º do CPC.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, nos moldes do art. 535, §3º, inciso II, do CPC e do Decreto Judiciário nº 106, de 28 de fevereiro de 2023.

    Sentença não sujeita a reexame necessário, vez que a condenação a ser suportada pelo Estado da Bahia não ultrapassa o valor especificado no art. 496, §3º, inciso II, do CPC.

    Emprego a esta decisão força de mandado/ofício para os fins necessários.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

    FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

  • 02/10/2024 08:52

    Expedição de intimação.

  • 01/10/2024 15:24

    Expedição de sentença.

  • 01/10/2024 15:24

    Expedição de sentença.

  • 01/10/2024 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2024 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2024 15:08

    Juntada de Petição de ofício rpv

  • 30/09/2024 13:24

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 29/08/2024 03:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2024 23:59.

  • 10/07/2024 13:26

    Expedição de sentença.

  • 28/06/2024 10:51

    Expedição de citação.

  • 28/06/2024 10:51

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 27/06/2024 14:45

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2024 10:10

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 10:09

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 21:35

    Expedição de citação.

  • 11/05/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 10:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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