09/01/2025 11:51

Baixa Definitiva
09/01/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 11:50

Juntada de Certidão
09/01/2025 11:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8000928-55.2019.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Recorrente: Jussara Bispo De Jesus Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432) Recorrido: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Gildemar Bittencourt Santos Silva (OAB:BA32362) Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Intimação: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA Fórum Dr.

Carlos Valadares, Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA Processo: 8000928-55.2019.8.05.0219 Parte Autora: JUSSARA BISPO DE JESUS Parte Ré: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação proposta por JUSSARA BISPO DE JESUS contra EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, na qual requer o refaturamento das contas em contenda, bem como a indenização por danos morais e concessão da tutela de urgência.

Fundamento e DECIDO.

DAS PRELIMINARES E/OU OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Antes de adentrar na análise do mérito propriamente dito, incumbe a este Juízo analisar as preliminares suscitadas pela parte ré, bem como as questões processuais eventualmente pendentes.

A preliminar em questão suscitada pela ré não pode ser acolhida, uma vez que não vislumbro nos presentes autos complexidade da causa, que, inclusive, encontra-se apta para julgamento sem necessidade de dilação probatória, sendo suficiente prova documental para análise acerca da validade do contrato firmado entre as partes.

De igual modo rejeito a preliminar da não concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Estando o feito em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo mais preliminares pelas partes ou cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito propriamente dito.

DO MÉRITO De início, ressalta-se que a o feito se submete à disciplina jurídica estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, por estarem presentes os elementos que caracterizam a relação consumerista.

As questões controversas do processo cingem-se à verificação da existência de irregularidade na cobrança de faturas da residência da parte autora, bem como à aferição da presença dos requisitos para responsabilização civil do réu.

Afirma o requerente, que as faturas de sua residência desde 05/04/2019 passaram a cobrar valores excessivos, que anteriormente possuía consumo entre 10 a 16 m³, e o consumo segundo a ré aumentou de forma injustificada.

Todavia, verifico que a parte requerida demonstrou que a média do consumo da requerente era, na verdade, bastante próxima das faturas questionadas, conforme se vê no ID 49107213.

Por sua vez, a parte autora não juntou faturas anteriores aquelas contestadas no feito, a fim de se verificar o parâmetro da média de consumo da unidade. É o que se infere do ID 32319971.

Ora, embora o ordenamento consumerista corretamente trate o consumidor como parte vulnerável na relação jurídica, munindo-o de instrumentos jurídicos suficientes à concretização de seus direitos, tal fato não lhe retira os ônus e as responsabilidades processuais.

Assim, ainda que exista, por exemplo, o direito à inversão do ônus da prova para os consumidores hipossuficientes – conferido neste feito, inclusive – é certo que tal prerrogativa não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos para aferição dos elementos da responsabilidade civil do fornecedor. É o que se depreende do art. 373, I, do Código de Processo Civil e o que se verifica na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme recente julgado abaixo colacionado: [...]Com efeito, o art. 373, I do CPC determina a produção da prova pela parte demandante quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não foi observado no caso em espeque.

Mesmo com a decretação da inversão do ônus da prova, ainda assim, caberia ao réu provar apenas aquilo que seria impossível à parte autora produzir, como as provas negativas, doutrinariamente conhecidas como as provas diabólicas.

Com efeito, há de se observar que a inversão do ônus da prova concede ao consumidor a prerrogativa de se valer das provas que a empresa ré se obriga a juntar aos autos, mormente aquelas que lhe seria impossível obter, mas não o exime, contudo, de trazer aos autos um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do seu direito, como se vem entendendo nos Tribunais nacionais [...]. (Recurso Inominado 8003225-80.2016.8.05.0044, Sexta Turma Recursal, Des.

Leonides Bispo, Dje 25/01/2021) Nesse sentido, caberia ao autor a demonstração de fatos constitutivos do seu direito e ao promovido os elementos impeditivos, modificativos ou extintivos eventualmente existentes.

Nota-se que o réu cumpriu adequadamente o comando do art. 373, II, do CPC.

DISPOSITIVO Diante todo o exposto, rejeitadas as preliminares, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.

De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Jussara Almeida dos Santos Juíza Leiga À consideração da Dr.ª Juíza de Direito para homologação.

Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus jurídicos efeitos, a decisão proferida pelo Dr.ª Juíza Leiga, nos termos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Bárbara - Bahia, data e hora do sistema.

Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito
24/09/2024 10:58

Recebidos os autos
24/09/2024 10:58

Juntada de decisão
24/09/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/06/2024 14:44

Juntada de Certidão
20/10/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 08:10

Juntada de Certidão
10/08/2023 00:26

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:26

Decorrido prazo de GILDEMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA em 09/08/2023 23:59.
01/08/2023 17:39

Juntada de Petição de recurso inominado
29/07/2023 11:37

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 11:37

Decorrido prazo de GILDEMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 19:06

Publicado Intimação em 25/07/2023.
26/07/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 19:59

Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 16:43

Julgado improcedente o pedido
31/03/2023 09:48

Conclusos para julgamento
29/03/2023 16:03

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 29/03/2023 15:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
27/03/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 17:15

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:15

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 29/03/2023 15:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
20/03/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:37

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 29/03/2023 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
15/03/2023 13:37

Audiência Conciliação cancelada para 30/06/2020 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
09/02/2023 09:18

Juntada de Certidão
16/10/2022 03:19

Publicado Despacho em 04/10/2022.
16/10/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
03/10/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 14:10

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:08

Conclusos para julgamento
29/03/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 22:58

Publicado Despacho em 08/03/2022.
17/03/2022 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
07/03/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2021 19:07

Conclusos para despacho
19/04/2021 15:52

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 18/03/2021 23:59.
19/04/2021 15:52

Decorrido prazo de GILDEMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 11:01

Juntada de ata da audiência
18/03/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2021 22:36

Publicado Intimação em 10/03/2021.
13/03/2021 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
13/03/2021 22:35

Publicado Intimação em 10/03/2021.
13/03/2021 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
09/03/2021 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2021 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2021 01:53

Publicado Despacho em 03/03/2021.
03/03/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
27/02/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 12:12

Conclusos para despacho
06/02/2021 02:12

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 29/09/2020 23:59:59.
05/02/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 23:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 14:58

Publicado Despacho em 18/01/2021.
19/01/2021 11:44

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 11:44

Decorrido prazo de JUSSARA BISPO DE JESUS em 30/04/2020 23:59:59.
18/01/2021 05:53

Publicado Despacho em 07/04/2020.
15/01/2021 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 11:45

Conclusos para despacho
06/01/2021 13:07

Decorrido prazo de JUSSARA BISPO DE JESUS em 06/08/2020 23:59:59.
17/11/2020 00:35

Publicado Intimação em 21/09/2020.
18/09/2020 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 01:05

Publicado Despacho em 15/07/2020.
14/07/2020 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 12:07

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 15:27

Conclusos para despacho
06/04/2020 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 12:10

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
17/03/2020 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 10:44

Conclusos para despacho
17/03/2020 10:44

Audiência conciliação redesignada para 30/06/2020 09:10.
16/03/2020 16:20

Juntada de Petição de contestação
16/03/2020 16:18

Juntada de Petição de contestação
05/12/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 11:36

Audiência conciliação designada para 17/03/2020 10:50.
21/11/2019 14:57

Publicado Despacho em 19/11/2019.
18/11/2019 17:28

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
18/11/2019 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 09:36

Conclusos para despacho
22/08/2019 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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