19/10/2024 00:28

Decorrido prazo de N & V CONSTRUTORA LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:28

Decorrido prazo de N & V CONSTRUTORA LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 8028426-36.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: N & V Construtora Ltda - Me Advogado: Raphael Reis Bahiano (OAB:BA24776-A) Agravado: Municipio De Nova Vicosa Advogado: Camillo Alexandre Gazzinelli (OAB:BA695-A) Advogado: Camila Vaz Costa Stauffer (OAB:MG158099-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028426-36.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: N & V CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado(s): RAPHAEL REIS BAHIANO (OAB:BA24776-A) AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVA VICOSA Advogado(s): CAMILLO ALEXANDRE GAZZINELLI (OAB:BA695-A), CAMILA VAZ COSTA STAUFFER (OAB:MG158099-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por N & V CONSTRUTORA LTDA – ME em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de ova Viçosa, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer tombada sob o nº 8000558-22.2021.8.05.0182, proposta pela ora Agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA, indeferiu o pedido de tutela de urgência Sustenta a agravante, em síntese, ser “uma empresa do ramo da construção civil e presta serviços de construções em obras particulares e públicas, participando de diversos procedimentos licitatórios no extremo sul da Bahia”, consagrando-se vencedora em alguns certames do Município de Nova Viçosa, no ano de 2020, e, consequentemente, firmado os correspondentes contratos.

Menciona que durante a vigência e execução dos contratos, estes foram suspensos e rescindidos unilateralmente pela municipalidade sem qualquer processo administrativo prévio.

Ao final, requer seja deferido, em antecipação de tutela, o pleito liminar formulado nos autos de origem, no sentido de determinar a suspensão do Decreto municipal nº 295/2021 e o processo licitatório Regime Diferenciado de Contratação nº 001/2021, e, no mérito, seja reformada a decisão objurgada, confirmando-se a tutela recursal anteriormente concedida.

O Decreto Municipal nº. 295/2021 rescindiu os contratos nº. 2820/2020 (Escola Municipal João Paranaguá Filho) e nº. 3236/2020 (Complexo Educacional Afrânio Fernandes Cunha), sendo que a recorrente pretende sua suspensão.

Suspensividade indeferida no ID 28871972.

Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA acostou suas contrarrazões no evento 31453368, oportunidade em que, dentre outras alegações, arguiu a ausência de interesse, além de ter acostado relevantes documentos.

A Procuradoria de Justiça, em pronunciamento preliminar acostado no evento 50108551, pugnou pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que fosse a agra vante intimada especificamente para, querendo, se manifestar a respeito das alegações e dos documentos acostados pela parte adversa.

Diligência acatada e determinada em despacho proferido no evento 57327851, a parte agravante, conforme o quanto certificado no evento 59199739, não se manifestou.

A procuradoria entendeu pela negativa de seguimento do recurso em razão da falta de interesse recursal (ID 68727174).

Eis o relatório, passo a decidir.

O agravante pretende a suspensão do Decreto municipal nº 295/2021 e o processo licitatório Regime Diferenciado de Contratação nº 001/2021.

Tal Decreto Municipal nº. 295/2021 rescindiu os contratos nº. 2820/2020 (Escola Municipal João Paranaguá Filho) e nº. 3236/2020 (Complexo Educacional Afrânio Fernandes Cunha), em relação a construção das escolas municipais em referência.

Ocorre que, conforme documentos juntados nas Contrarrazões (ID 31451606), as obras de ambas escolas já foram concluídas.

Este fato leva a concluir pela falta de interesse recursal do presente recurso.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e, com fulcro no art. 932, III do NCPC, julgo prejudicado o presente recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador-BA, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto RELATORA
27/09/2024 08:33

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 05:59

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 13:03

Juntada de ato ordinatório
25/09/2024 10:59

Prejudicado o recurso
04/09/2024 16:38

Conclusos #Não preenchido#
04/09/2024 13:36

Juntada de Petição de AI 8028426_36.2021
24/08/2024 00:16

Decorrido prazo de N & V CONSTRUTORA LTDA - ME em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 11:44

Conclusos #Não preenchido#
23/08/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 07:18

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
31/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:48

Juntada de termo
29/07/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:58

Conclusos #Não preenchido#
22/03/2024 08:58

Juntada de Certidão
22/03/2024 00:34

Decorrido prazo de N & V CONSTRUTORA LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:14

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
23/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:43

Conclusos #Não preenchido#
01/09/2023 17:11

Juntada de Petição de PP AI 80284263620218050000 documentos novos
15/08/2023 00:49

Expedição de Certidão.
12/08/2023 18:24

Expedição de Certidão.
04/08/2023 04:18

Publicado Despacho em 03/08/2023.
04/08/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
02/08/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:38

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 10/04/2023 23:59.
09/03/2023 00:54

Decorrido prazo de N & V CONSTRUTORA LTDA - ME em 08/03/2023 23:59.
03/03/2023 11:45

Conclusos #Não preenchido#
03/03/2023 11:45

Juntada de Certidão
24/02/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
24/02/2023 00:09

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 14:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/07/2022 00:11

Decorrido prazo de N & V CONSTRUTORA LTDA - ME em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 15:36

Conclusos #Não preenchido#
14/07/2022 15:31

Juntada de Petição de contra-razões
12/07/2022 00:46

Decorrido prazo de N & V CONSTRUTORA LTDA - ME em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 11/07/2022 23:59.
31/05/2022 00:30

Expedição de Certidão.
23/05/2022 10:58

Publicado Decisão em 23/05/2022.
23/05/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 17:01

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 10:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/09/2021 02:08

Decorrido prazo de N & V CONSTRUTORA LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 27/09/2021 23:59.
21/09/2021 17:22

Conclusos #Não preenchido#
21/09/2021 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 02:14

Decorrido prazo de N & V CONSTRUTORA LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:00

Expedição de Certidão.
15/09/2021 20:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 01:38

Publicado Despacho em 10/09/2021.
11/09/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
08/09/2021 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 16:28

Conclusos #Não preenchido#
31/08/2021 16:27

Expedição de Certidão.
31/08/2021 16:19

Expedição de Certidão.
31/08/2021 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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