24/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/01/2025 09:02

Baixa Definitiva
24/01/2025 09:02

Transitado em Julgado em 24/01/2025
23/01/2025 00:34

Decorrido prazo de NEUZA FERREIRA SANTOS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/01/2025 23:59.
30/11/2024 04:28

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 01:57

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 11:02

Conhecido o recurso de NEUZA FERREIRA SANTOS - CPF: *59.***.*69-72 (RECORRENTE) e não-provido
27/11/2024 10:36

Juntada de Petição de certidão
27/11/2024 10:29

Deliberado em sessão - julgado
22/11/2024 16:20

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
11/11/2024 06:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 06:22

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:05

Incluído em pauta para 27/11/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
02/11/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 19:57

Conclusos para julgamento
24/10/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:27

Conclusos para decisão
23/10/2024 13:02

Juntada de Petição de contra-razões
19/10/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000098-20.2015.8.05.0158 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Neuza Ferreira Santos Advogado: Thaise Pereira Costa (OAB:BA58113-A) Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212-A) Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619-A) Recorrido: Banco Votorantim S.a.

Advogado: Manuela Sampaio Sarmento E Silva (OAB:BA18454-A) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Intimação: F Ó R U M R E G I O N A L DO I M B U Í SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Salvador/BA, CEP: 41.720-400 email: [email protected] Processo nº: 8000098-20.2015.8.05.0158 Demandante: NEUZA FERREIRA SANTOS Demandado: BANCO VOTORANTIM S.A.

ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de15 dias (Art.1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).

Salvador, 8 de outubro de 2024 NAIRA TOURINHO Secretária das Turmas Recursais
10/10/2024 02:38

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000098-20.2015.8.05.0158 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Neuza Ferreira Santos Advogado: Thaise Pereira Costa (OAB:BA58113-A) Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212-A) Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619-A) Recorrido: Banco Votorantim S.a.

Advogado: Manuela Sampaio Sarmento E Silva (OAB:BA18454-A) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000098-20.2015.8.05.0158 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: NEUZA FERREIRA SANTOS Advogado(s): JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212-A), EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619-A), THAISE PEREIRA COSTA (OAB:BA58113-A) RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB:BA18454-A), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO APRESENTADO.

PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO.

PRESENÇA DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A CORROBORAR COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA JUNTADO AOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL 8000923-33.2021.8.05.0261; 8000114-10.2021.8.05.0272; 8002137-30.2019.8.05.0261.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado contra sentença proferida em sede de Ação indenizatória por danos morais e materiais na qual a parte demandante alega estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de contrato de empréstimo que desconhece.

O réu, na contestação, juntou aos autos o contrato assinado pela parte autora (ID 5614700).

Na sentença (ID 5614720), o magistrado julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Inconformada, acionante interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença (ID 5614723).

Contrarrazões foram apresentadas pela parte Recorrida (ID 5614730). É o breve relatório.

DECIDO Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000923-33.2021.8.05.0261; 8000114-10.2021.8.05.0272; 8002137-30.2019.8.05.0261.

Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos.

A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente.

Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator, de modo que passo a adotar tal permissivo.

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento.

Aduz a parte Recorrente que nunca firmou contrato de empréstimo consignado com o acionado, no entanto, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Ocorre que foi acostado aos autos o contrato celebrado entre as partes devidamente assinado pela Parte Recorrente.

A alegação da parte autora no sentido de que desconhece a contratação do empréstimo encontra-se completamente contrária a prova dos autos, vez que foi juntado aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora (ID 5614700).

Assim sendo, a Parte Ré comprovou, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado da conta da parte Autora foi proveniente de devida contratação.

A Parte Requerente, no entanto, não logrou êxito em comprovar as suas alegações.

Ademais, acrescente-se ainda que a Súmula 381 do STJ dispõe que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar.

Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Salvador/Ba, data registrada no sistema.

MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator
27/09/2024 08:12

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 07:53

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 09:22

Conhecido o recurso de NEUZA FERREIRA SANTOS - CPF: *59.***.*69-72 (RECORRENTE) e não-provido
24/09/2024 16:49

Conclusos para decisão
10/07/2024 14:05

Conclusos para julgamento
22/08/2023 15:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
22/08/2023 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2023 14:34

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Turmas Recursais
22/08/2023 14:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/08/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
22/08/2023 14:31

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:50

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:02

Recebidos os autos
07/08/2023 12:02

Juntada de petição
07/08/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 17:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
06/07/2023 17:25

Baixa Definitiva
06/07/2023 17:25

Transitado em Julgado em 06/07/2023
06/07/2023 17:25

Juntada de Certidão
03/07/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 14:38

Recebidos os autos
18/05/2021 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 21:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
13/07/2020 21:25

Baixa Definitiva
13/07/2020 21:25

Transitado em Julgado em 13/07/2020
13/07/2020 21:24

Juntada de Certidão
16/03/2020 00:00

Publicado Decisão em 13/03/2020.
15/03/2020 00:23

Decorrido prazo de NEUZA FERREIRA SANTOS em 13/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 15:37

Juntada de Certidão
11/03/2020 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 18:06

Declarada incompetência
10/03/2020 00:12

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 15:52

Conclusos #Não preenchido#
28/02/2020 00:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 00:17

Decorrido prazo de NEUZA FERREIRA SANTOS em 27/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 00:24

Publicado Despacho em 05/02/2020.
05/02/2020 09:35

Juntada de Certidão
04/02/2020 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 08:24

Conclusos #Não preenchido#
18/12/2019 08:23

Expedição de Certidão.
17/12/2019 16:20

Expedição de Certidão.
13/12/2019 14:47

Recebidos os autos
13/12/2019 14:47

Expedição de Certidão.
13/12/2019 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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