TJBA - 8029026-83.2023.8.05.0001
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2025 04:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2025 23:59.
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20/02/2025 04:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2025 23:59.
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17/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8029026-83.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Isabel Cristina Dos Santos Souza Advogado: Joelma Souza Almeida (OAB:BA39668) Requerente: Rafael Ferreira Portugal De Lima Advogado: Joelma Souza Almeida (OAB:BA39668) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8029026-83.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] REQUERENTE: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SOUZA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Vistos, etc.
Expeça-se alvará, na forma requerida no id.478613927.
Após, ao arquivo com baixa.
Intime(m)-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de janeiro de 2025.
Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito -
14/01/2025 11:14
Baixa Definitiva
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14/01/2025 11:14
Arquivado Definitivamente
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14/01/2025 11:13
Juntada de Certidão
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13/01/2025 09:18
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 11:30
Conclusos para decisão
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13/12/2024 11:04
Juntada de Petição de petição
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22/10/2024 12:54
Expedição de ofício.
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22/10/2024 12:54
Expedição de ofício.
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22/10/2024 11:09
Expedição de Ofício.
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22/10/2024 11:08
Expedição de Ofício.
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14/10/2024 01:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2024 23:59.
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09/10/2024 16:38
Juntada de Petição de petição
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8029026-83.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Isabel Cristina Dos Santos Souza Advogado: Joelma Souza Almeida (OAB:BA39668) Requerente: Rafael Ferreira Portugal De Lima Advogado: Joelma Souza Almeida (OAB:BA39668) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8029026-83.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SOUZA e outros Advogado(s): Joelma Souza Almeida (OAB:BA39668) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifica-se que, conforme certificado no ID 437057388, há mais de uma parte beneficiária dos valores decorrentes da condenação, sendo que a forma de rateio não foi especificada na sentença homologatória.
Dessa forma, a fim de viabilizar a elaboração do ofício requisitório com a devida especificação dos valores a serem pagos a cada uma das partes, determino o seguinte: Conforme os cálculos homologados, bem como petição de ID 454919231, fixo o valor do crédito principal em R$ 2.685,99 para a exequente ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SOUZA, e em R$ 2.685,99 para o exequente RAFAEL FERREIRA PORTUGAL DE LIMA.
Expeçam-se as RPVs, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA.
PRI Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria.
Salvador (BA), data certificada pelo sistema.
CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente) RA -
29/09/2024 03:35
Publicado Despacho em 27/09/2024.
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29/09/2024 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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25/09/2024 11:58
Cominicação eletrônica
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25/09/2024 11:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
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25/09/2024 11:58
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2024 16:08
Juntada de Petição de petição
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23/07/2024 09:49
Conclusos para julgamento
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23/07/2024 09:48
Juntada de Certidão
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24/05/2024 22:35
Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA PORTUGAL DE LIMA em 10/05/2024 23:59.
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24/05/2024 22:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2024 23:59.
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01/05/2024 02:11
Publicado Despacho em 25/04/2024.
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01/05/2024 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
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23/04/2024 12:09
Cominicação eletrônica
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23/04/2024 12:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
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23/04/2024 12:09
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2024 10:42
Conclusos para julgamento
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25/03/2024 10:42
Juntada de Certidão
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05/03/2024 11:47
Juntada de Petição de petição
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25/01/2024 20:31
Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA PORTUGAL DE LIMA em 24/01/2024 23:59.
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23/01/2024 02:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2024 23:59.
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09/12/2023 18:15
Publicado Sentença em 06/12/2023.
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09/12/2023 18:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
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06/12/2023 13:35
Juntada de Petição de petição
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05/12/2023 20:30
Juntada de Petição de petição
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05/12/2023 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2023 18:50
Comunicação eletrônica
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04/12/2023 18:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
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04/12/2023 18:50
Homologado o pedido
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27/11/2023 11:57
Conclusos para julgamento
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25/11/2023 11:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/11/2023 23:59.
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25/10/2023 19:16
Juntada de Petição de petição
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22/10/2023 19:17
Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA PORTUGAL DE LIMA em 06/10/2023 23:59.
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22/10/2023 19:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2023 23:59.
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19/10/2023 21:15
Juntada de Petição de petição
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19/10/2023 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2023 12:30
Expedição de ato ordinatório.
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04/10/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 13:01
Retificado o movimento Conclusão cancelada
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29/08/2023 19:31
Publicado Despacho em 22/08/2023.
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29/08/2023 19:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
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28/08/2023 22:16
Juntada de Petição de petição
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28/08/2023 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2023 02:27
Publicado Intimação em 25/04/2023.
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27/08/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023
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27/08/2023 02:26
Publicado Intimação em 25/04/2023.
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27/08/2023 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023
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23/08/2023 10:35
Juntada de Petição de petição
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21/08/2023 09:54
Comunicação eletrônica
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21/08/2023 09:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
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21/08/2023 09:54
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2023 04:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/06/2023 23:59.
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26/05/2023 04:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/05/2023 23:59.
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24/05/2023 10:57
Conclusos para despacho
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24/05/2023 10:56
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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24/05/2023 10:55
Juntada de Certidão
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24/05/2023 10:51
Juntada de Petição de petição
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09/05/2023 16:30
Juntada de Petição de petição
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09/05/2023 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2023 15:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/04/2023 15:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/04/2023 15:04
Expedição de intimação.
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20/04/2023 20:48
Julgado procedente o pedido
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17/04/2023 09:52
Conclusos para julgamento
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17/04/2023 09:41
Juntada de Petição de petição
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03/04/2023 11:31
Juntada de Petição de petição
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03/04/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2023 12:29
Inclusão no Juízo 100% Digital
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09/03/2023 12:29
Comunicação eletrônica
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09/03/2023 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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