02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8062380-02.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Aisha Diane Souza Sanches Advogado: Marcos Antonio Dourado Alves Farias (OAB:BA34223) Advogado: Herimarcia Dourado Farias Santana (OAB:BA49620) Reu: Olx Atividades De Internet Ltda.

Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8062380-02.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AISHA DIANE SOUZA SANCHES Advogado(s): HERIMARCIA DOURADO FARIAS SANTANA (OAB:BA49620), MARCOS ANTONIO DOURADO ALVES FARIAS (OAB:BA34223) REU: OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Advogado(s): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB:PE33667) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Ordinária movida por AISHA DIANE SOUZA SANCHES, contra OLX PAY, ambos devidamente qualificados nos autos.

Afirma a parte Autora que fez um cadastro junto à Ré com a intenção de comprar, vender e trocar produtos pela internet, utilizando a plataforma digital OLX PAY, pagando um percentual sobre os serviços de intermediação.

Em decorrência de dificuldades financeiras, a Requerente anunciou a venda do seu aparelho celular (Samsung Galaxy S21 FE 5G), pelo valor de R$ 2.200,00.

No dia 16/03/2023 recebeu mensagens por e-mail, as quais acreditou terem sido enviadas pela Ré, confirmando a realização do pagamento pela venda do aparelho e informando o endereço para o envio deste.

O smartphone foi enviado e recebido pela destinatária, mas o dinheiro nunca foi liberado.

A autora ainda recebeu uma solicitação de pagamento de uma taxa como condição para a suposta liberação do valor da sua venda.

Diz, por fim, que sofreu danos morais.

Os pedidos foram: a) o pagamento de indenização referente ao valor da venda aparelho R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); b) condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Acostou documentos do ID - 388533540 ao ID - 388533534.

O Juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça ID 392623576 - Decisão.

Não foi realizada a audiência de conciliação.

No - ID 393125402, a parte Ré ofereceu resposta/contestação.

Inicialmente, requereu a retificação da empresa do polo passivo da ação, para que nele passe a constar a OLX MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA., em lugar da OLX PAY.

Adiante, suscitou preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a parte Autora não comprovou minimamente os fatos alegados na inicial.

No mérito, assegurou que o valor negociado jamais foi recebido pela OLX Pay.

Ademais, informa que os e-mails não foram enviados pela constestante, pois a OLX não se comunica via e-mail, mas tão somente pelo site da plataforma.

Destacou também que a OLX não cobra o pagamento prévio de qualquer taxa.

Além do mais, além de não cobrar o pagamento de taxa prévia, a demandada afirma que não pediria o pagamento via pix, ainda mais para uma chave que sequer possui relação com a plataforma.

Por fim, destaca que não causou qualquer dano e rechaça os pedidos formulados.

A parte Ré instruiu a sua peça defensiva com documentos do ID - 393125404 ao ID - 393433941.

Não houve réplica.

Retornaram os autos conclusos.

Relatados, decido.

O feito se encontra apto para julgamento, na forma do art. 355, I do CPC, vez que não há prova oral a ser colhida em audiência, nem mais nenhuma outra prova a ser produzida.

DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO O réu suscitou preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de que a autora deixa de juntar documentação mínima que comprove fatos constitutivos de seu direito.

Rejeito a preliminar, pois a questão se confunde com o mérito, em parte.

DO MÉRITO Inicialmente, vale destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo.

A tese sustentada pela parte Autora é a de que anunciou a venda do seu aparelho celular na plataforma da parte Ré, nesse viés, no dia 16/03/2023 recebeu mensagens por e-mail, as quais acreditou terem sido enviadas pela Ré, confirmando a realização do pagamento pela venda do aparelho e informando o endereço para o envio deste.

O smartphone foi enviado e recebido pela destinatária, mas o dinheiro nunca foi liberado.

Analisando os fatos narrados e os documentos anexados pela parte Autora, identifico que não há fundamento em suas pretensões.

Senão vejamos.

De início, muito embora a parte Autora sustenta ter acreditado que os e-mails foram enviados pela parte Ré, observa-se que, conforme diretrizes fornecidas e conhecidas da demandada, a autora foi negligente ao negociar por e-mail, expondo-se aos riscos de fraude.

Através das análises, percebe-se que as negociações devem ser feitas exclusivamente pela plataforma e não por meios externos, como e-mail e telefone.

Neste caso, ao passo que a plataforma não possui controle das interações externas, isso exime a OLX PAY das responsabilidades sobre as ações fraudulentas de terceiros.

Adiante, a parte Autora não teve sucesso em demonstrar que a parte Ré teve qualquer tipo de falha capaz de contribuir para a realização da fraude.

Nesse sentido, válida a transcrição do seguinte julgado, oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tipo de pretensão aqui tratada, a fim de corroborar o posicionamento adotado na interpretação dos autos: AÇÃO CONDENATÓRIA.

Golpe aplicado por terceiro, mediante anúncio na OLX de venda de veículo e negociação por 'whatsapp'.

Alegação do autor de responsabilidade das rés pelo prejuízo sofrido.

Sentença de improcedência.

Pretensão de reforma.

DESCABIMENTO: O autor foi vítima de fraude cometida por estelionatário.

Deixou de tomar as cautelas necessárias, fechando a negociação com outra pessoa que passou a mandar mensagens, em valor muito abaixo do que foi anunciado e ainda efetuou a transferência do dinheiro para a conta de outra pessoa desconhecida.

Culpa exclusiva da vítima que afasta qualquer responsabilidade das rés.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016260220208260369 SP 1001626-02.2020.8.26.0369, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 08/08/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2022).

Assim sendo, conclui-se que não há elementos capazes de responsabilizar o réu pela indenização referente a venda do aparelho, tampouco pela fraude sofrida pela parte Autora.

DANOS MORAIS O dano moral é fruto da obrigação de indenizar contida no ideal de Responsabilidade Civil.

Para que haja o dever de reparação a alguém, é necessário a existência do dano. É o que se infere da leitura do art. 927, CDC: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Nessa linha de raciocínio, constatado nos autos, que não houve o cometimento de ato ilícito por parte da parte demandada, afasta-se a tese da ocorrência de causa desencadeadora do dever de reparabilidade.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte Autora nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

Por fim, defiro o pedido da retificação da empresa do polo passivo da ação, para que nele passe a constar a OLX MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA..

Proceda a serventia com as devidas alterações no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data do sistema.

Dr.

Roberto Wolff Juiz de Direito Auxiliar
27/09/2024 12:33

Baixa Definitiva
27/09/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 12:49

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 10:47

Conclusos para julgamento
12/04/2024 10:46

Juntada de Certidão
13/02/2024 18:38

Decorrido prazo de OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:47

Decorrido prazo de AISHA DIANE SOUZA SANCHES em 05/02/2024 23:59.
31/12/2023 11:20

Publicado Ato Ordinatório em 20/12/2023.
31/12/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
29/12/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2023 16:06

Decorrido prazo de OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. em 12/07/2023 23:59.
09/07/2023 03:55

Decorrido prazo de OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. em 06/07/2023 23:59.
08/07/2023 19:26

Decorrido prazo de AISHA DIANE SOUZA SANCHES em 05/07/2023 23:59.
08/07/2023 07:39

Decorrido prazo de AISHA DIANE SOUZA SANCHES em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.
28/06/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 19:03

Publicado Decisão em 12/06/2023.
27/06/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
12/06/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 07:46

Expedição de carta via ar digital.
12/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 18:12

Expedição de carta via ar digital.
07/06/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 23:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AISHA DIANE SOUZA SANCHES - CPF: *99.***.*51-59 (AUTOR).
06/06/2023 23:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:10

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:39

Inclusão no Juízo 100% Digital
18/05/2023 16:39

Distribuído por sorteio
18/05/2023 16:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/05/2023 16:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/05/2023 16:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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