TJBA - 8002074-56.2022.8.05.0113
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Itabuna
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 15:01
Juntada de Petição de petição
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11/06/2025 14:41
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 15:57
Expedição de intimação.
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14/05/2025 23:32
Expedição de intimação.
-
14/05/2025 23:32
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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29/01/2025 16:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 12/11/2024 23:59.
-
28/01/2025 20:07
Decorrido prazo de MONICA RODRIGUES TEIXEIRA em 06/11/2024 23:59.
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28/01/2025 13:59
Expedição de intimação.
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26/10/2024 00:03
Publicado Intimação em 15/10/2024.
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26/10/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
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11/10/2024 14:33
Expedição de intimação.
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10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002074-56.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Monica Rodrigues Teixeira Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002074-56.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: MONICA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.
Chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito a decisão de (ID 439699252).
Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.
A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.
Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).
Publique-se.
Intime(m)-se.
Cumpra-se.
Demais expedientes necessários.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.
JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito -
08/10/2024 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/10/2024 09:55
Conclusos para decisão
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02/10/2024 09:25
Juntada de Petição de petição
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02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002074-56.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Monica Rodrigues Teixeira Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002074-56.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: MONICA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO registrado(a) civilmente como JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.
Conforme petição e documentos de ID 432686836, a parte Exequente apresentou nova planilha de cálculos, devidamente retificados e compatíveis com o comando sentencial.
Ante o exposto, HOMOLOGO os novos cálculos apresentados pelo Exequente.
EXPEÇA-SE o competente RPV, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II do CPC/2015, após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.
Publique-se.
Intime(m)-se.
Cumpra-se.
Demais expedientes necessários.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.
JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito -
30/09/2024 21:12
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2024 10:27
Conclusos para decisão
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27/09/2024 10:26
Expedição de intimação.
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19/07/2024 01:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 01:42
Decorrido prazo de MONICA RODRIGUES TEIXEIRA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 01:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 01:17
Decorrido prazo de MONICA RODRIGUES TEIXEIRA em 18/07/2024 23:59.
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08/07/2024 19:07
Publicado Intimação em 25/06/2024.
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08/07/2024 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
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14/06/2024 11:45
Expedição de intimação.
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11/06/2024 12:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/02/2024 11:09
Juntada de Petição de petição
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20/02/2024 13:14
Conclusos para decisão
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19/02/2024 17:30
Expedição de intimação.
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19/02/2024 17:30
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2024 02:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/09/2023 23:59.
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17/01/2024 18:48
Juntada de Petição de petição
-
15/01/2024 12:18
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 11:45
Expedição de intimação.
-
15/01/2024 11:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/09/2023 20:38
Publicado Intimação em 06/09/2023.
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09/09/2023 20:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
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05/09/2023 11:34
Expedição de intimação.
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05/09/2023 11:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/09/2023 23:42
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
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16/08/2023 11:43
Publicado Intimação em 09/08/2023.
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16/08/2023 11:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
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14/08/2023 02:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/06/2023 23:59.
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13/08/2023 23:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/06/2023 23:59.
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13/08/2023 23:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/06/2023 23:59.
-
13/08/2023 22:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/06/2023 23:59.
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13/08/2023 22:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/06/2023 23:59.
-
13/08/2023 21:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/06/2023 23:59.
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13/08/2023 21:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/06/2023 23:59.
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13/08/2023 20:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/06/2023 23:59.
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13/08/2023 19:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/06/2023 23:59.
-
13/08/2023 17:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/06/2023 23:59.
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08/08/2023 08:59
Conclusos para decisão
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08/08/2023 08:58
Expedição de intimação.
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08/08/2023 08:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/08/2023 08:51
Desentranhado o documento
-
07/08/2023 12:27
Conclusos para decisão
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07/08/2023 12:26
Expedição de intimação.
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07/08/2023 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/04/2023 08:06
Expedição de intimação.
-
19/04/2023 08:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/04/2023 21:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2023 17:48
Conclusos para decisão
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05/04/2023 17:47
Processo Desarquivado
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13/02/2023 10:10
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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25/01/2023 22:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 15/12/2022 23:59.
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21/01/2023 00:49
Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2023.
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21/01/2023 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2023
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17/01/2023 13:28
Baixa Definitiva
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17/01/2023 13:28
Arquivado Definitivamente
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17/01/2023 13:28
Expedição de ato ordinatório.
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17/01/2023 13:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/11/2022 14:28
Expedição de ato ordinatório.
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03/11/2022 14:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/11/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 11:07
Recebidos os autos
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03/11/2022 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2022 12:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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14/07/2022 14:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/06/2022 07:40
Publicado Intimação em 22/06/2022.
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28/06/2022 07:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
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27/06/2022 03:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/06/2022 23:59.
-
21/06/2022 13:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/06/2022 13:34
Expedição de intimação.
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21/06/2022 13:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/06/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2022 08:13
Decorrido prazo de MONICA RODRIGUES TEIXEIRA em 13/06/2022 23:59.
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06/06/2022 10:29
Juntada de Petição de recurso inominado
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29/05/2022 08:56
Publicado Intimação em 27/05/2022.
-
29/05/2022 08:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2022
-
26/05/2022 13:21
Expedição de intimação.
-
26/05/2022 13:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/05/2022 13:46
Expedição de intimação.
-
25/05/2022 13:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/05/2022 13:46
Julgado procedente o pedido
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23/05/2022 17:27
Conclusos para julgamento
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23/05/2022 17:26
Expedição de intimação.
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23/05/2022 17:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/05/2022 05:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 13/05/2022 23:59.
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12/05/2022 04:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 11/05/2022 23:59.
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27/04/2022 14:56
Juntada de Petição de petição
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26/04/2022 17:13
Publicado Intimação em 20/04/2022.
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26/04/2022 17:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
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22/04/2022 08:55
Publicado Intimação em 19/04/2022.
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22/04/2022 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
-
22/04/2022 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
-
22/04/2022 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
-
22/04/2022 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
-
19/04/2022 10:50
Expedição de intimação.
-
19/04/2022 10:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/04/2022 18:36
Expedição de citação.
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13/04/2022 18:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/04/2022 18:36
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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12/04/2022 15:23
Conclusos para despacho
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12/04/2022 09:22
Juntada de Petição de réplica
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11/04/2022 09:19
Juntada de Petição de contestação
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04/04/2022 08:50
Expedição de citação.
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04/04/2022 08:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/04/2022 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 08:27
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 00:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2022
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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