28/11/2024 08:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/11/2024 08:54

Baixa Definitiva
28/11/2024 08:54

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 08:53

Juntada de Certidão
23/11/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SOUZA em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:56

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 0510461-54.2016.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Antonia De Jesus Souza Advogado: Juliana Amaral Jabur (OAB:BA32949-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0510461-54.2016.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ANTONIA DE JESUS SOUZA Advogado(s):JULIANA AMARAL JABUR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANSERV.

PLANO DE AUTOGESTÃO.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

SÚMULA 608 DO STJ.

FUNÇÃO SOCIAL.

DIREITO À SAÚDE, INTEGRIDADE E VIDA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.

PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE.

RECUSA INDEVIDA.

ABUSIVIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Não se aplica ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, por ser o Planserv plano de saúde de autogestão (Súmula 608 do STJ). 2 - Da análise dos artigos 421 e 423 do Código Civil, conclui-se que aos contratos em âmbito geral, deve-se aplicar os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato Quando um beneficiário apresenta necessidade de realização de tratamento cirúrgico, devidamente comprovado por relatório médico, é responsabilidade do ente público, por meio do plano de saúde, autorizar o tratamento.

Essa atitude valoriza princípios como a proteção à vida e à saúde (CF, art. 5º), bem como a dignidade humana. (CF art.1º, III).

A recusa do plano de saúde em autorizar a realização de tratamento médico cirúrgico, devidamente prescrito, enseja reparação por danos morais sofridos.

Dano moral configurado, devendo ser mantido o valor arbitrado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0510461-54.2016.8.05.0274, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada ANTONIA DE JESUS SOUZA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões,
03/10/2024 03:57

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 16:42

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 20:53

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 18:57

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 17:48

Deliberado em sessão - julgado
18/09/2024 01:31

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:49

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
11/09/2024 11:56

Solicitado dia de julgamento
28/06/2023 09:27

Conclusos #Não preenchido#
28/06/2023 09:27

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:16

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:41

Recebidos os autos
27/06/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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